TJMS - 0816428-09.2022.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
26/10/2023 17:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/05/2023 14:22
Arquivado Definitivamente
-
23/05/2023 13:07
Transitado em Julgado em #{data}
-
03/05/2023 13:28
Ato ordinatório praticado
-
30/04/2023 02:28
Expedição de Certidão.
-
25/04/2023 12:09
Ato ordinatório praticado
-
24/04/2023 22:05
Publicado #{ato_publicado} em 24/04/2023.
-
24/04/2023 00:00
Intimação
ADV: Marcelo Sotero Barbosa de Carvalho (OAB 26967/MS) Processo 0816428-09.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ariane Fernandes de Carvalho - Intimação da parte, na pessoa de seu advogado, para ciência do dispositivo da sentença: "Ante o exposto, com fundamento no Art. 487, inciso I c/c Art. 490, ambos do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Ariane Fernandes de Carvalho em face do Município de Campo Grande-MS, e assim o faço com resolução do mérito, para o fim de: a) deferir o pedido de tutela antecipada para suspender a exigibilidade dos créditos tributários sub judice; b) declarar o direito da requerente de ser enquadrada na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, a contar da data de 18/05/2017; c) determinar que o Requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel da Requerente, inscrição municipal *27.***.*23-14, enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016; d) resta improcedente o pedido de danos morais, nos termos acima delineados.". -
20/04/2023 20:52
Ato ordinatório praticado
-
20/04/2023 20:35
Ato ordinatório praticado
-
20/04/2023 20:03
Expedição de Certidão.
-
20/04/2023 19:57
Expedição de Outros documentos.
-
14/04/2023 18:31
Expedição de Certidão.
-
14/04/2023 18:31
Ato ordinatório praticado
-
14/04/2023 18:31
Homologada a Transação
-
13/04/2023 16:13
Expedição de Outros documentos.
-
11/04/2023 15:23
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
11/04/2023 15:22
Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
11/04/2023 15:15
Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
12/02/2023 02:09
Expedição de Certidão.
-
03/02/2023 21:36
Publicado #{ato_publicado} em 03/02/2023.
-
02/02/2023 16:31
Expedição de Certidão.
-
02/02/2023 16:31
Expedição de Outros documentos.
-
02/02/2023 16:29
Ato ordinatório praticado
-
02/02/2023 16:28
Ato ordinatório praticado
-
01/02/2023 11:05
Ato ordinatório praticado
-
20/01/2023 01:30
Expedição de Certidão.
-
10/01/2023 16:51
Expedição de Certidão.
-
10/01/2023 16:32
Expedição de Outros documentos.
-
09/01/2023 06:58
Ato ordinatório praticado
-
16/12/2022 15:12
Recebidos os autos
-
16/12/2022 15:12
Proferido despacho de mero expediente
-
05/12/2022 09:41
Conclusos para decisão
-
13/10/2022 19:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/10/2022 03:53
Ato ordinatório praticado
-
30/09/2022 21:27
Publicado #{ato_publicado} em 30/09/2022.
-
29/09/2022 15:52
Ato ordinatório praticado
-
29/09/2022 15:15
Ato ordinatório praticado
-
28/09/2022 18:49
Ato ordinatório praticado
-
28/09/2022 18:44
Expedição de Certidão.
-
28/09/2022 18:42
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 11/04/2023 03:15:00, 6ª Vara do Juizado da Fazenda.
-
02/09/2022 18:33
Recebidos os autos
-
02/09/2022 18:33
Não Concedida a Antecipação de tutela
-
22/08/2022 03:00
Ato ordinatório praticado
-
05/08/2022 16:38
Conclusos para decisão
-
05/08/2022 16:36
Juntada de Mandado
-
05/08/2022 16:36
Juntada de Outros documentos
-
28/07/2022 09:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/07/2022 12:11
Ato ordinatório praticado
-
19/07/2022 19:11
Expedição de Mandado.
-
19/07/2022 09:24
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
18/07/2022 15:04
Recebidos os autos
-
18/07/2022 15:04
Proferido despacho de mero expediente
-
06/07/2022 05:19
Conclusos para decisão
-
05/07/2022 19:22
Ato ordinatório praticado
-
05/07/2022 19:22
Ato ordinatório praticado
-
05/07/2022 19:10
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/07/2022
Ultima Atualização
26/10/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0832316-69.2013.8.12.0001
Estado de Mato Grosso do Sul
Fernandes Ferreira Vilela
Advogado: Adalberto Neves Miranda
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 10/09/2013 15:14
Processo nº 0901783-67.2015.8.12.0001
Municipio de Campo Grande/Ms
Gilmar Jose Silverio
Advogado: Clarice da Cunha Pereira
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 24/04/2023 07:25
Processo nº 0901783-67.2015.8.12.0001
Municipio de Campo Grande/Ms
Gilmar Jose Silverio
Advogado: Defensora Publica
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 29/01/2015 11:13
Processo nº 0802015-60.2020.8.12.0045
Natieli Cristina Martins dos Santos
Generali Brasil Seguros S/A
Advogado: Almir Vieira Pereira Junior
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 24/04/2023 07:20
Processo nº 0800100-47.2021.8.12.0010
Vicente e Santana LTDA - ME
Valdevino Santos da Silva
Advogado: Christian Mendonza Marques
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 23/01/2021 06:16