TJMS - 1412637-22.2022.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

CLAUDIA DE ARAUJO MELO

OAB: 7384/MS

CPF *63.***.*48-34

Polo Passivo

Partes

VALDEMIR VIEIRA DA COSTA

CPF *00.***.*68-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/11/2024 17:23

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2024 17:23

    Expedição de Ofício.

  • 29/10/2024 17:02

    Baixa Definitiva

  • 03/09/2024 09:17

    INCONSISTENTE

  • 16/08/2024 13:36

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2024 01:20

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2024 22:43

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2024 15:06

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2024 15:05

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 03/07/2024 13:35

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2024 02:51

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/07/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 1412637-22.2022.8.12.0000/50001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Cláudia de Araújo Melo (OAB: 7384/MS) Recorrido: Valdemir Vieira da Costa POSTO ISSO, por ter este Tribunal adequado a sua decisão ao posicionamento adotado no paradigma do STJ, exaurindo-se a pretensão do recorrente, declaro PREJUDICADO o presente RECURSO ESPECIAL interposto por Município de Campo Grande, nos termos do art. 589, II, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul.

    Após o trânsito em julgado, baixem os autos à origem. Às providências.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 02/07/2024 14:02

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2024 13:48

    Publicado #{ato_publicado} em 02/07/2024.

  • 02/07/2024 09:45

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 02/07/2024 09:45

    Prejudicado o recurso

  • 01/07/2024 13:56

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 01/07/2024 13:25

    Juntada de Outros documentos

  • 01/07/2024 13:25

    Juntada de Acórdão

  • 03/05/2024 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1412637-22.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    João Maria Lós Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Cláudia de Araújo Melo (OAB: 7384/MS) Agravado: Valdemir Vieira da Costa EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RETORNO DA VICE-PRESIDÊNCIA - EXECUÇÃO FISCAL - PEDIDO DE PENHORA VIA SISBAJUD - ADEQUAÇÃO AO TEMA 425 DO STJ - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

    I) Ao julgar o Tema nº. 425, o STJ definiu, relativamente às execuções fiscais, que "A utilização do Sistema BACEN-JUD, no período posterior à vacatio legis da Lei 11.382/2006 (21.01.2007), prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais, por parte do exequente, a fim de se autorizar o bloqueio eletrônico de depósitos ou aplicações financeira".

    II) Juízo de retratação exercido para adequação ao Tema 425 STJ, autorizando a penhora online via SISBAJUD.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão:Por unanimidade, exerceram o juízo de retratação, nos termos do voto do relator.

  • 30/04/2024 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1412637-22.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Cláudia de Araújo Melo (OAB: 7384/MS) Agravado: Valdemir Vieira da Costa Julgamento Virtual Iniciado

  • 02/04/2024 12:50

    Registrado para #{motivos_de_registro}

  • 02/04/2024 12:49

    INCONSISTENTE

  • 02/04/2024 12:46

    INCONSISTENTE

  • 15/03/2024 22:48

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2024 02:53

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/03/2024 07:12

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2024 18:11

    Publicado #{ato_publicado} em 13/03/2024.

  • 13/03/2024 15:34

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 13/03/2024 15:34

    Decisão ou Despacho

  • 12/03/2024 08:28

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 08/03/2024 14:34

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 07/03/2024 02:26

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/03/2024 12:32

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2024 12:29

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 06/03/2024 12:24

    INCONSISTENTE

  • 29/02/2024 14:39

    Baixa Definitiva

  • 29/02/2024 14:39

    Ato ordinatório praticado

  • 29/02/2024 14:37

    Recebidos os autos

  • 17/01/2024 17:44

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2023 14:23

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 18/12/2023 14:23

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2023 18:56

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 27/11/2023 14:39

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2023 14:11

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2023 14:11

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 20/11/2023 22:44

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2023 04:03

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/11/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 1412637-22.2022.8.12.0000/50001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Cláudia de Araújo Melo (OAB: 7384/MS) Recorrido: Valdemir Vieira da Costa POSTO ISSO, com fundamento no art. 1.041, caput, do CPC, DOU SEGUIMENTO ao presente RECURSO ESPECIAL interposto por Município de Campo Grande, determinando à secretaria judiciária as providencias necessárias a seu encaminhamento ao colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, a quem rendo minhas homenagens.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 17/11/2023 14:44

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2023 14:02

    Publicado #{ato_publicado} em 17/11/2023.

  • 16/11/2023 18:17

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 16/11/2023 18:17

    Recurso especial admitido

  • 14/11/2023 14:44

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 14/11/2023 14:04

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2023 14:04

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2023 14:04

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2023 14:04

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2023 14:04

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2023 14:04

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1412637-22.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    João Maria Lós Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Cláudia de Araújo Melo (OAB: 7384/MS) Agravado: Valdemir Vieira da Costa EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PENHORA ONLINE, VIA SISBAJUD - DETERMINAÇÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA PARA NOVA ANÁLISE DOS AUTOS EM OBSERVÂNCIA AO ART. 1.030, II, do CPC - ACÓRDÃO RECORRIDO EM APARENTE DESACORDO COM O TEMA 425 DO STJ - NÃO OCORRÊNCIA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO - ACÓRDÃO MANTIDO.

    A despeito da tese firmada no Tema 425 do STJ, acerca da desnecessidade do exaurimento de diligencias extrajudiciais, por parte do exequente, a fim de se autorizar o bloqueio eletrônico de numerário, tenho que ela não é aplicável à hipótese dos autos.

    Restou consignado no acórdão que não se desconhece do consolidado entendimento da Corte Superior, e que de acordo com as particularidades do caso concreto, alterar a ordem de preferência da penhora em dinheiro (art. 835, § 1°, do CPC), porquanto as tentativas de penhora online na grande maioria dos casos são improfícuas, apresenta-se plenamente legítimo e justificável, com vistas a assegurar a efetividade do processo, em observância aos princípios da eficiência, utilidade e da economia e celeridade processual, de modo que o indeferimento não se está exigindo do exequente o prévio esgotamento das diligências administrativas, mas o cumprimento daquelas que podem ser realizadas de modo simples e com a mesma eficácia que seria alcançada se fossem implementadas pelo Poder Judiciário.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não exerceram o juízo de retratação, nos termos do voto do relator.

  • 06/09/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1412637-22.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    João Maria Lós Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Cláudia de Araújo Melo (OAB: 7384/MS) Agravado: Valdemir Vieira da Costa Realizada Redistribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 05/09/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 04/09/2023 16:28

    INCONSISTENTE

  • 04/09/2023 16:24

    Registrado para #{motivos_de_registro}

  • 04/09/2023 14:41

    INCONSISTENTE

  • 03/09/2023 01:10

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2023 12:32

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2023 12:31

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 22/08/2023 22:44

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2023 03:44

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/08/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 1412637-22.2022.8.12.0000/50001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Cláudia de Araújo Melo (OAB: 7384/MS) Recorrido: Valdemir Vieira da Costa POSTO ISSO, estando o acórdão recorrido em desacordo com a orientação do e.

    STJ, firmada no Tema 425, determino, acatando expresso desígnio da Corte Superior e com fundamento no art. 1.030, II, do CPC, a remessa dos autos ao órgão prolator, para o reexame que entender cabível, em juízo de retratação. Às providências.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 21/08/2023 12:04

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2023 11:31

    Publicado #{ato_publicado} em 21/08/2023.

  • 20/08/2023 11:15

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 20/08/2023 11:15

    Decisão ou Despacho

  • 18/08/2023 08:30

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 17/08/2023 03:52

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/08/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 1412637-22.2022.8.12.0000/50001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Cláudia de Araújo Melo (OAB: 7384/MS) Recorrido: Valdemir Vieira da Costa Ciência às partes do retorno dos autos.

  • 16/08/2023 11:02

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2023 10:21

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 16/08/2023 10:20

    INCONSISTENTE

  • 08/08/2023 17:20

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2023 17:18

    Recebidos os autos

  • 07/05/2023 01:34

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2023 16:10

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 02/05/2023 16:10

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2023 06:45

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 26/04/2023 16:18

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2023 16:18

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 26/04/2023 06:52

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 25/04/2023 22:34

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2023 02:46

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/04/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 1412637-22.2022.8.12.0000/50001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Cláudia de Araújo Melo (OAB: 7384/MS) Recorrido: Valdemir Vieira da Costa POSTO ISSO, indefiro a concessão do efeito suspensivo pretendido e, com fundamento no artigo 1.041 do Código de Processo Civil, DOU SEGUIMENTO ao presente RECURSO ESPECIAL interposto por MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE, determinando à secretaria judiciária as providencias necessárias para seu encaminhamento ao colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, a quem rendo minhas homenagens.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 24/04/2023 07:19

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2023 07:06

    Publicado #{ato_publicado} em 24/04/2023.

  • 20/04/2023 16:12

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 20/04/2023 16:12

    Recurso especial admitido

  • 14/04/2023 17:13

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 14/04/2023 16:09

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 14/04/2023 15:37

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2023 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2023 18:17

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2023 17:58

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2022 15:21

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2022 10:42

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2022 03:26

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2022 01:34

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/11/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/11/2022 12:34

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2022 12:33

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2022 12:25

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 07/11/2022 12:25

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 07/11/2022 12:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/11/2022 12:25

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2022

Ultima Atualização
30/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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