TJMS - 0001897-77.2019.8.12.0005

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 03.983.541/0001-75

NEI RAMAO DE SOUZA ALVICO

CPF *86.***.*23-34

Advogados

GUILHERME LENCINE DOS SANTOS

OAB: 20631/MS

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 03.983.541/0001-75

NEI RAMAO DE SOUZA ALVICO

CPF *86.***.*23-34

Advogados

GUILHERME LENCINE DOS SANTOS

OAB: 20631/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/05/2023 12:32

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2023 12:32

    Arquivado Definitivamente

  • 10/05/2023 10:56

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 25/04/2023 15:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/04/2023 15:52

    Recebidos os autos

  • 25/04/2023 15:52

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 25/04/2023 15:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/04/2023 22:01

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2023 14:52

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2023 11:50

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2023 11:50

    Juntada de Certidão

  • 24/04/2023 01:35

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/04/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Criminal nº 0001897-77.2019.8.12.0005 Comarca de Aquidauana - Vara Criminal - Infância e Juventude Relator(a): Des.

    Paschoal Carmello Leandro Apelante: Nei Ramão de Souza Alviço Advogado: Guilherme Lencine dos Santos (OAB: 20631/MS) Apelante: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Jean Carlos Piloneto (OAB: 13396/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Jean Carlos Piloneto (OAB: 13396/MS) Apelado: Nei Ramão de Souza Alviço Advogado: Guilherme Lencine dos Santos (OAB: 20631/MS) EMENTA – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DA DEFESA – TRÁFICO DE DROGAS – PRELIMINAR DE NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS POR MEIO DE INTERCEPTAÇÃO DAS LINHAS TELEFÔNICAS DA ADVOGADA DO ACUSADO – SITUAÇÃO EM QUE ERA A ADVOGADA QUEM ERA INVESTIGADA PELA PRÁTICA DE DIVERSOS CRIMES – AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA INTERCEPTAR AS CONVERSAS TELEFÔNICAS DA ADVOGADA – MONITORAMENTO DAS CONVERSAS DA ADVOGADA QUE RESULTOU NA INFORMAÇÃO DE QUE O APELANTE TERIA COMETIDO O DELITO APURADO NESTES AUTOS – FENÔMENO DA SERENDIPIDADE (ENCONTRO FORTUIDO DE PROVAS) – SITUAÇÃO VÁLIDA – SIGILO ENTRE ADVOGADO E CLIENTE NÃO É ABSOLUTA JÁ QUE NÃO PODE CONFERIR IMUNIDADE PARA A PRÁTICA DE CRIMES NO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA – INVIOLABILIDADE LIMITADA QUANDO O PRÓPRIO ADVOGADO É O INVESTIGADO – LICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS EM INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA DEVIDAMENTE AUTORIZADA E MOTIVADA PELA AUTORIDADE JUDICIAL – PRELIMINAR REJEITADA – MÉRITO – PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS – PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊCNIA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES – POSSIBILIDADE – PROVAS INSUFICIENTES – MENSAGENS QUE NÃO SÃO CLARAS O SUFICIENTE PARA LIGAR OS ACUSADOS AO CRIME – INDUBIO PRO REO – SENTENÇA REFORMADA – ABSOLVIÇÃO DEVIDA – PRELIMINAR REJEITADA, RECURSO PROVIDO.

    O fenômeno da serendipidade (encontro fortuito ou casual de provas) é tido como válido pela doutrina e jurisprudência majoritárias que tem entendimento no sentido de que é válido o encontro fortuito de provas, durante interceptação telefônica autorizada pela autoridade competente, acerca de outros delitos, mesmo que praticados por terceiros alheio à autorização judicial de escuta.

    A comunicação entre o paciente e o advogado, alcançada pela escuta telefônica devidamente autorizada e motivada pela autoridade judicial competente, não implica nulidade da colheita da prova indiciária de outros crimes e serve para a instauração de outro procedimento apuratório, haja vista a garantia do sigilo não conferir imunidade para a prática de crimes no exercício profissional.” (STF.

    HC 106225, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 07/02/2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-059 DIVULG 21-03-2012 PUBLIC 22-03-2012) A condenação exige certeza absoluta, fundada em dados objetivos indiscutíveis que demonstrem o delito e a autoria, não bastando nem mesmo a alta probabilidade desta ou daquela.

    Diante da falta de provas robustas e em atenção ao princípio constitucional da presunção da inocência e do in dubio pro reo, a absolvição do Apelante é medida que se impõe.

    EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL TRÁFICO DE DROGAS ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO RECURSO MINISTERIAL PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO PELO ART. 35 DA LEI 11.343/06 AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS ASSOCIAÇÃO ESTÁVEL E PERMENENTE NÃO CONFIGURADA MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO À ASSOCIAÇÃO Para a configuração do crime prescrito no art. 35 da Lei nº 11.343/2006, faz-se indispensável a demonstração do vínculo de estabilidade, de permanência entre duas ou mais pessoas, não sendo suficiente a reunião esporádica e episódica.

    No caso dos autos não ficou comprovado que os acusados estivessem associados com o intuito de cometer delitos de tráfico, devendo ser mantida a absolvição.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram a preliminar suscitada pela defesa e, no mérito, contra o parecer, negaram provimento ao recurso ministerial e deram provimento ao recurdo da defesa, nos termos do voto do relator..

  • 20/04/2023 14:02

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2023 09:11

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2023 09:11

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte

  • 10/04/2023 10:02

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 27/01/2023 16:37

    Conclusos para decisão

  • 27/01/2023 14:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/01/2023 14:51

    Recebidos os autos

  • 27/01/2023 14:51

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 27/01/2023 14:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/01/2023 02:25

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/01/2023 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2023 14:33

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2023 14:33

    Juntada de Certidão

  • 26/01/2023 14:24

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/01/2023 14:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/09/2022 13:32

    Conclusos para decisão

  • 09/09/2022 15:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/09/2022 15:10

    Recebidos os autos

  • 09/09/2022 15:10

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 09/09/2022 15:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/08/2022 16:02

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2022 14:30

    Juntada de Certidão

  • 24/08/2022 10:59

    Recebido pelo Distribuidor

  • 04/08/2022 14:38

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/08/2022 14:38

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/08/2022 14:28

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2022 23:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/08/2022 23:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/07/2022 02:47

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/07/2022 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2022 14:09

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/07/2022 14:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/07/2022 05:41

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2022 05:41

    INCONSISTENTE

  • 22/07/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/07/2022 13:01

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2022 12:55

    Conclusos para decisão

  • 21/07/2022 12:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/07/2022 12:55

    Distribuído por prevenção

  • 21/07/2022 11:58

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2022 14:32

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2022

Ultima Atualização
20/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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