TJMS - 0804641-05.2021.8.12.0017

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE NOVA ANDRADINA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE NOVA ANDRADINA

CNPJ: 03.173.317/0001-18

JAILSON DA SILVA PFEIFER

CPF *14.***.*73-49

PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA

Advogados

ANTONIO CARLOS NASCIMENTO

OAB: 12566/MS

CPF *09.***.*03-04

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/07/2023 14:13

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2023 14:13

    Arquivado Definitivamente

  • 21/07/2023 07:07

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 13/06/2023 08:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/06/2023 08:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/06/2023 22:07

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2023 20:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/06/2023 20:35

    Recebidos os autos

  • 02/06/2023 20:35

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 02/06/2023 20:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/06/2023 12:21

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2023 12:19

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2023 12:13

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 02/06/2023 11:31

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2023 11:30

    Juntada de Certidão

  • 02/06/2023 08:09

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/06/2023 00:00

    Intimação

    Remessa Necessária Cível nº 0804641-05.2021.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Marcos José de Brito Rodrigues Juízo Recorr.: Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Andradina Recorrido: Jailson da Silva Pfeifer Advogado: Antonio Carlos Nascimento (OAB: 12566/MS) Recorrido: Prefeito Municipal de Nova Andradina Recorrido: Município de Nova Andradina EMENTA - REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - POSTERGAÇÃO DE EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PARA DEPOIS DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - CARGO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE DEVER DE INDICAÇÃO DE MOTIVOS - POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DEVER FUNCIONAL APÓS A EXONERAÇÃO - REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.

    O servidor comissionado pode ser exonerado sem necessidade de prévio processo administrativo ou exposição de motivos para tanto, nos termos do artigo 37, II, da Constituição Federal.

    O fato do impetrante não mais ostentar a condição de servidor público, não elide a obrigação da Administração a apurar a responsabilidade administrativa resultante de sua atuação no exercício do cargo, por meio da instauração de sindicância ou do processo administrativo, não sendo admissível postergar a exoneração para depois da conclusão do referido processo disciplinar.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 01/06/2023 13:01

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2023 13:26

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2023 13:26

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 31/05/2023 08:55

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 23/05/2023 07:55

    Conclusos para decisão

  • 22/05/2023 14:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/05/2023 14:53

    Recebidos os autos

  • 22/05/2023 14:53

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 22/05/2023 14:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/05/2023 13:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/05/2023 13:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/05/2023 01:10

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2023 01:09

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2023 01:19

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/05/2023 00:00

    Intimação

    Remessa Necessária Cível nº 0804641-05.2021.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Marcos José de Brito Rodrigues Juízo Recorr.: Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Andradina Recorrido: Jailson da Silva Pfeifer Advogado: Antonio Carlos Nascimento (OAB: 12566/MS) Recorrido: Prefeito Municipal de Nova Andradina Recorrido: Município de Nova Andradina Vistos, etc. À Procuradoria Geral de Justiça para emissão de parecer.

    Intimem-se.

    Campo Grande, 27 de abril de 2023 Des.

    Marcos José de Brito Rodrigues Relator

  • 28/04/2023 07:16

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2023 13:20

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2023 13:19

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 27/04/2023 13:12

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2023 13:12

    Juntada de Certidão

  • 27/04/2023 13:02

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/04/2023 13:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/04/2023 12:49

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 24/04/2023 12:47

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2023 12:41

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 24/04/2023 01:00

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/04/2023 00:00

    Intimação

    Remessa Necessária Cível nº 0804641-05.2021.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Marcos José de Brito Rodrigues Juízo Recorr.: Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Andradina Recorrido: Jailson da Silva Pfeifer Advogado: Antonio Carlos Nascimento (OAB: 12566/MS) Recorrido: Prefeito Municipal de Nova Andradina Recorrido: Município de Nova Andradina Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 20/04/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 20/04/2023 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2023 13:20

    Conclusos para decisão

  • 20/04/2023 13:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/04/2023 13:20

    Distribuído por sorteio

  • 20/04/2023 13:19

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2023 16:01

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2023

Ultima Atualização
31/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0823355-95.2020.8.12.0001

Agenor Salustriano da Silva

Brasilseg Companhia de Seguros S/A

Advogado: Jaco Carlos Silva Coelho

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 20/04/2023 16:35

Exibir Processo

Processo nº 0823513-82.2022.8.12.0001

Banco Bradesco S/A

Moizes Elias da Silva

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 20/06/2022 12:39

Exibir Processo

Processo nº 0823355-95.2020.8.12.0001

Agenor Salustriano da Silva

Brasilseg Companhia de Seguros S/A

Advogado: Jaco Carlos Silva Coelho

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 16/07/2020 18:36

Exibir Processo

Processo nº 0814894-71.2019.8.12.0001

Joselley Maria Aranda de Araujo

Maria de Fatima Carvalho Rodrigues

Advogado: Ricardo Augusto Nascimento Pegolo dos SA...

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 20/04/2023 13:00

Exibir Processo

Processo nº 0814894-71.2019.8.12.0001

Ricardo Augusto Nascimento Pegolo dos SA...

Maria de Fatima Carvalho Rodrigues

Advogado: Ricardo Augusto Nascimento Pegolo dos SA...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 14/05/2019 12:37

Exibir Processo