TJMS - 0803578-76.2020.8.12.0017

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

JUIZ DE DIREITO DA 2 VARA CIVEL DA COMARCA DE NOVA ANDRADINA

DUVIRGE RODRIGUES DIAS SIMAO

CPF *10.***.*84-22

Advogados

RODRIGO CAMPOS ZEQUIM

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

MUNICIPIO DE NOVA ANDRADINA

CNPJ: 03.173.317/0001-18

DUVIRGE RODRIGUES DIAS SIMAO

CPF *10.***.*84-22

Advogados

PRICILA CARVALHO EICH

OAB: 12647/MS

CPF *01.***.*31-50

SEBASTIAO ERNANDE CORREIA DE ARAUJO

OAB: 23606/MS

CPF *31.***.*64-13

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/05/2024 13:29

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2024 13:29

    Arquivado Definitivamente

  • 28/05/2024 13:29

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2024 13:29

    Juntada de Certidão

  • 28/05/2024 13:29

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2024 13:29

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2024 13:29

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2024 13:29

    Juntada de Certidão

  • 28/05/2024 13:29

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2024 13:29

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2024 13:29

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2024 13:29

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2024 13:29

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2024 13:28

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2024 13:28

    Juntada de Outros documentos

  • 28/05/2024 13:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/05/2024 13:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/05/2024 13:28

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2024 13:28

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2024 13:28

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2024 13:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/05/2024 13:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/05/2024 13:28

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2024 13:28

    Juntada de Certidão

  • 28/05/2024 13:28

    Juntada de Certidão

  • 28/05/2024 13:28

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2024 13:28

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2024 13:28

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2024 13:28

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2024 13:28

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2024 13:28

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2024 13:28

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2024 13:28

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2024 13:28

    Juntada de Acórdão

  • 28/05/2024 13:28

    Juntada de Acórdão

  • 28/05/2024 13:28

    Juntada de Outros documentos

  • 28/05/2024 13:28

    Juntada de Acórdão

  • 28/05/2024 13:28

    Juntada de Outros documentos

  • 28/05/2024 13:28

    Juntada de Outros documentos

  • 28/05/2024 13:28

    Juntada de Outros documentos

  • 28/05/2024 13:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/05/2024 13:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/05/2024 13:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/05/2024 13:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/05/2024 13:28

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2024 13:28

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2024 13:28

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2024 13:28

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2024 13:28

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2024 13:28

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2024 13:28

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2024 13:28

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2024 13:28

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2024 13:28

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2024 13:28

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2024 13:28

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2024 13:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/05/2024 13:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/05/2024 13:27

    Juntada de Certidão

  • 28/05/2024 13:27

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2024 13:27

    Juntada de Certidão

  • 28/05/2024 13:27

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2024 13:27

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2024 13:27

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2024 13:27

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2024 13:27

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2024 13:27

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2024 13:27

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2024 13:27

    Juntada de Certidão

  • 28/05/2024 13:27

    Juntada de Certidão

  • 28/05/2024 13:27

    Juntada de Certidão

  • 28/05/2024 13:27

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2024 13:27

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2024 13:27

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2024 13:27

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2024 13:27

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2024 13:27

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2024 13:27

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2024 13:27

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2024 13:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/05/2024 13:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/05/2024 13:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/05/2024 13:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/05/2024 13:25

    Baixa Definitiva

  • 07/05/2024 18:07

    Baixa Definitiva

  • 07/05/2024 16:43

    INCONSISTENTE

  • 25/03/2024 09:06

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2024 14:37

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2024 14:37

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 14/03/2024 15:22

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2024 14:39

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2024 14:39

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 11/03/2024 22:43

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2024 02:35

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/03/2024 07:24

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2024 16:40

    Publicado #{ato_publicado} em 07/03/2024.

  • 07/03/2024 11:36

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/03/2024 11:36

    Recurso Especial não admitido

  • 04/03/2024 12:49

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 04/03/2024 06:10

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/03/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0803578-76.2020.8.12.0017/50002 Comarca de Nova Andradina - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Duvirge Rodrigues Dias Simão Advogado: Sebastião Ernande Correia de Araújo (OAB: 23606/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcos Costa Vianna Moog (OAB: 6498/MS) Recorrido: Município de Nova Andradina Proc.

    Município: Pricila Carvalho Eich (OAB: 12647/MS) No presente caso, verifica-se que o recurso não está preparado visto que "não foram localizadas guias, bem como os respectivos comprovantes de pagamentos do FUNJECC e da Guia GRU-STJ".

    O art. 1.007 do CPC, estabelece que "no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção".

    Regula, ainda, seu § 4º, que "O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção".

    Observe-se que, de acordo com as normas específicas, na interposição de REsp ou RE, exige-se o recolhimento de 02 (duas) guias: 1) taxa judiciária (guia FUNJECC) no valor de 3 UFERMS, prevista no art. 8º, VI, da Lei Estadual n.º 3.779, de 11 de novembro de 2009; 2) custas judiciais (GRU) - para Recurso Especial, prevista no art. 2º da Resolução STJ/GP n.º 2, de 1º de fevereiro de 2017 e, - para Recurso Extraordinário, prevista na Resolução 581, de 08 de junho de 2016, nos valores especificados nas referidas normas.

    Outrossim, embora o Juízo a quo tenha concedido os benefícios da justiça gratuita à parte, o presente discute exclusivamente sobre honorários advocatícios, razão pela qual discute interesse exclusivo do advogado (e não da parte).

    Nesse prisma, o benefício concedido à parte não é extensivo ao seu advogado, o qual deveria ter formulado pedido sobre a questão, caso fosse hipossuficiente.

    Dessarte, intime-se o advogado recorrente, para que, em 5 (cinco) dias, proceda ao recolhimento do preparo obrigatório, em dobro, sob pena de deserção (art. 1.007, § 4º, do CPC).

    Cumprido o determinado, certifique a Secretaria acerca da regularidade e da tempestividade do recolhimento do preparo.

    Após, retornem os autos conclusos para decisão. Às providências.

    Intimem-se.

  • 02/03/2024 11:05

    Juntada de Outros documentos

  • 02/03/2024 11:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/03/2024 11:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/03/2024 07:15

    Ato ordinatório praticado

  • 29/02/2024 16:38

    Publicado #{ato_publicado} em 29/02/2024.

  • 29/02/2024 16:13

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/02/2024 16:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/01/2024 18:55

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2023 18:28

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 07/12/2023 17:29

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2023 14:21

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2023 21:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/10/2023 21:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/10/2023 01:49

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2023 14:12

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2023 13:52

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2023 13:52

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2023 13:40

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 03/10/2023 10:43

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2023 10:43

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 03/10/2023 05:36

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2023 00:25

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/10/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0803578-76.2020.8.12.0017/50002 Comarca de Nova Andradina - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Duvirge Rodrigues Dias Simão Advogado: Sebastião Ernande Correia de Araújo (OAB: 23606/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcos Costa Vianna Moog (OAB: 6498/MS) Recorrido: Município de Nova Andradina Proc.

    Município: Pricila Carvalho Eich (OAB: 12647/MS) Ao recorrido para apresentar resposta

  • 02/10/2023 08:01

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2023 08:01

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2023 07:56

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/10/2023 07:56

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/10/2023 07:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/10/2023 07:56

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0803578-76.2020.8.12.0017/50000 Comarca de Nova Andradina - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Vladimir Abreu da Silva Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Embargante: Duvirge Rodrigues Dias Simão Advogado: Sebastião Ernande Correia de Araújo (OAB: 23606/MS) Embargada: Duvirge Rodrigues Dias Simão Advogado: Sebastião Ernande Correia de Araújo (OAB: 23606/MS) Embargado: Município de Nova Andradina Proc.

    Município: Pricila Carvalho Eich (OAB: 12647/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - OMISSÕES - NÃO OCORRÊNCIA - REJULGAMENTO DA CAUSA - IMPOSSIBILIDADE - ABORDAGEM DE MATÉRIA PRECLUSA - EMBARGOS REJEITADOS.

    Inexistindo as apontadas omissões no acórdão embargado, devem ser rejeitados os embargos de declaração opostos pelas parte, os quais também não se prestam para abordar matéria preclusa, contra a qual não se insurgiu a parte anteriormente.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos, com aplicação de multa. .

  • 06/07/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0803578-76.2020.8.12.0017/50000 Comarca de Nova Andradina - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Vladimir Abreu da Silva Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Embargante: Duvirge Rodrigues Dias Simão Advogado: Sebastião Ernande Correia de Araújo (OAB: 23606/MS) Embargada: Duvirge Rodrigues Dias Simão Advogado: Sebastião Ernande Correia de Araújo (OAB: 23606/MS) Embargado: Município de Nova Andradina Proc.

    Município: Pricila Carvalho Eich (OAB: 12647/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Intime-se a parte embargada para, querendo, no prazo legal, manifestar sobre os embargos opostos, nos termos do art. 1.023, §2º, do Código de Processo Civil.

  • 28/06/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0803578-76.2020.8.12.0017/50000 Comarca de Nova Andradina - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Vladimir Abreu da Silva Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Embargante: Duvirge Rodrigues Dias Simão Advogado: Sebastião Ernande Correia de Araújo (OAB: 23606/MS) Embargada: Duvirge Rodrigues Dias Simão Advogado: Sebastião Ernande Correia de Araújo (OAB: 23606/MS) Embargado: Município de Nova Andradina Proc.

    Município: Pricila Carvalho Eich (OAB: 12647/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 27/06/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 26/05/2023 00:00

    Intimação

    Apelação / Remessa Necessária nº 0803578-76.2020.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Vladimir Abreu da Silva Juízo Recorr.: Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Andradina Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Apelada: Duvirge Rodrigues Dias Simão Advogado: Sebastião Ernande Correia de Araújo (OAB: 23606/MS) Apelado: Município de Nova Andradina Proc.

    Município: Pricila Carvalho Eich (OAB: 12647/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ART. 496, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO OBRIGATÓRIO NÃO CONHECIDO - CIRURGIA DE ARTROPLASTIA DE JOELHO - NECESSIDADE COMPROVADA - SOLIDARIEDADE RECONHECIDA EM TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE Nº 855.178 - TEMA Nº 793) - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.

    Segundo interpretação do art. 496, § 1º, do Código de Processo Civil, aremessanecessáriadeve ficar limitada aos casos em quenãohouver interposição de recurso voluntário pela Fazenda Pública.

    O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados.

    Comprovada a necessidade de submissão da parte ao procedimento cirúrgico pleiteado de artroplastia de joelho, de rigor a manutenção da sentença que acolheu a pretensão autoral.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, não conheceram da remessa necessária e negaram provimento ao recurso do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos do voto do Relator.

  • 24/04/2023 00:00

    Intimação

    Apelação / Remessa Necessária nº 0803578-76.2020.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Vladimir Abreu da Silva Juízo Recorr.: Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Andradina Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Apelada: Duvirge Rodrigues Dias Simão Advogado: Sebastião Ernande Correia de Araújo (OAB: 23606/MS) Apelado: Município de Nova Andradina Proc.

    Município: Pricila Carvalho Eich (OAB: 12647/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 20/04/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2023

Ultima Atualização
28/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

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