TJMS - 1405388-83.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

JOSE ALBERTO LECHUGA DE ANDRADE

CPF *66.***.*62-20

Advogados

MARCELO VIEIRA DOS SANTOS

OAB: 23752/MS

CPF *17.***.*84-15

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

DIRETOR DO DETRAN/MS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN/MS

CNPJ:

DIRETOR DO DETRAN/MS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/07/2024 13:15

    Baixa Definitiva

  • 24/07/2024 17:24

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 24/07/2024 17:24

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2024 17:44

    Baixa Definitiva

  • 23/05/2024 14:08

    INCONSISTENTE

  • 05/03/2024 18:21

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 05/03/2024 18:21

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 05/03/2024 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 05/03/2024 13:26

    Ato ordinatório praticado

  • 05/03/2024 13:26

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/02/2024 22:52

    Ato ordinatório praticado

  • 29/02/2024 02:14

    Ato ordinatório praticado

  • 29/02/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/02/2024 13:06

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2024 12:44

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/02/2024 20:43

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/02/2024 20:43

    Recurso Especial não admitido

  • 01/02/2024 12:45

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 01/02/2024 07:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 01/02/2024 07:50

    Recebidos os autos

  • 01/02/2024 07:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 01/02/2024 07:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 17/01/2024 18:55

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2023 11:21

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 07/12/2023 11:21

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 06/12/2023 11:19

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2023 14:52

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2023 14:52

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 01/12/2023 14:52

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/11/2023 05:43

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/11/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 1405388-83.2023.8.12.0000/50001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: José Alberto Lechuga de Andrade Advogado: Marcelo Vieira dos Santos (OAB: 23752/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) Interessado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Interessado: Diretor do Detran/MS - Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul VISTOS, etc.

    Considerando que o presente recurso origina-se de Mandado de Segurança, no qual é obrigatória a intervenção do Ministério Público (art. 12, da Lei n. 12.016/09), dê-se vista dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça para exarar parecer, vindo a seguir os autos conclusos para juízo de admissibilidade. Às providências.

    Intimem-se.

  • 27/11/2023 11:17

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2023 10:50

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/11/2023 10:12

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/11/2023 10:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/10/2023 07:25

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 29/09/2023 18:22

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 29/09/2023 18:22

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 25/09/2023 14:34

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2023 01:40

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2023 13:44

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2023 13:42

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2023 13:42

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/08/2023 02:34

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2023 01:01

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/08/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 1405388-83.2023.8.12.0000/50001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: José Alberto Lechuga de Andrade Advogado: Marcelo Vieira dos Santos (OAB: 23752/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) Interessado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran MS Interessado: Diretor do Detran/MS - Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul Ao recorrido para apresentar resposta

  • 04/08/2023 11:01

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2023 11:01

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2023 10:53

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/08/2023 10:53

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/08/2023 10:53

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 04/08/2023 10:53

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 1405388-83.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Eduardo Machado Rocha Embargante: José Alberto Lechuga de Andrade Advogado: Marcelo Vieira dos Santos (OAB: 23752/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) Interessado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran MS Interessado: Diretor do Detran/MS - Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - INTERPOSIÇÃO COM O OBJETIVO DE OBTER NOVO JULGAMENTO DA QUESTÃO DECIDIDA - INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS INSERTOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS.

    Inexistentes os vícios contidos no artigo 1.022 do CPC, quais sejam, omissão, obscuridade, contradição e erro material, rejeitam-se os aclaratórios, mormente quando a intenção da parte embargante restringe-se à rediscussão de matérias já apreciadas pela Corte e a prequestionar com o objetivo de interpor recurso especial, o que é defeso em sede de embargos.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos declaratórios, nos termos do voto do relator..

  • 23/06/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 1405388-83.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Eduardo Machado Rocha Embargante: José Alberto Lechuga de Andrade Advogado: Marcelo Vieira dos Santos (OAB: 23752/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) Interessado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran MS Interessado: Diretor do Detran/MS - Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul Intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se no prazo legal.

    P.I.

  • 12/06/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1405388-83.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Eduardo Machado Rocha Agravante: José Alberto Lechuga de Andrade Advogado: Marcelo Vieira dos Santos (OAB: 23752/MS) Agravado: Diretor do Detran/MS - Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran MS EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - NOTIFICAÇÃO POSTAL - RESULTADO INFRUTÍFERO - NOTIFICAÇÃO POR EDITAL - MEDIDA VÁLIDA APÓS ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    Não havendo motivos suscetíveis de ocasionar a nulidade dos autos de infração e, consequentemente, da multa imposta pela autoridade de trânsito, deve ser mantida a decisão que indeferiu a liminar postulada.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, com o parecer ministerial, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..

  • 25/04/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1405388-83.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Eduardo Machado Rocha Agravante: José Alberto Lechuga de Andrade Advogado: Marcelo Vieira dos Santos (OAB: 23752/MS) Agravado: Diretor do Detran/MS - Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran MS Ante o exposto, e com fulcro no artigo 1.019, inciso I, do CPC/2015, concedo a antecipação de tutela recursal, para o fim de determinar, no prazo de cinco (5) dias, a suspensão da penalidade administrativa de bloqueio da CNH do impetrante/agravante , permitindo que ele exerça, normalmente, o seu direito de dirigir, ao menos até o julgamento deste recurso pela Câmara, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00, limitada a R$ 10.000,00.

    Comunique-se o teor da presente decisão ao juízo de origem.

    Intime-se o agravado para apresentar contraminuta Após, à PGJ.

  • 24/04/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1405388-83.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Eduardo Machado Rocha Agravante: José Alberto Lechuga de Andrade Advogado: Marcelo Vieira dos Santos (OAB: 23752/MS) Agravado: Diretor do Detran/MS - Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 20/04/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2023

Ultima Atualização
06/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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