TJMS - 0803729-83.2022.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica

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Polo Ativo

Partes

NELIDA CRISTINA CUNHA RIBEIRO

CPF *37.***.*53-72

Advogados

DANILO FERRO CAMARGO

OAB: 15105/MS

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/05/2025 17:41

    Juntada de Petição de tipo

  • 15/05/2025 11:38

    Juntada de Petição de tipo

  • 27/03/2025 18:20

    Remetidos os Autos para destino.

  • 27/03/2025 18:17

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/02/2025 03:44

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Danilo Ferro Camargo (OAB 15105/MS) Processo 0803729-83.2022.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Nelida Cristina Cunha Ribeiro - Intimação do despacho de p. 293: "[...] 1.

    Intime(m)-se a(s) parte(s) embargada(s) para manifestar(em)-se acerca dos embargos opostos, nos termos do art. 1024, §2º, do CPC - caso ainda não juntado aos autos. 2.

    Com a sobrevinda de tal manifestação ou inércia da parte embargada, encaminhem-se os autos a(o) Juiz(a) Leigo que elaborou a minuta de sentença e atua neste Juízo para decisão quanto aos Embargos de Declaração opostos no feito."

  • 18/02/2025 22:08

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 18/02/2025 08:13

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2025 15:35

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2025 20:39

    Recebidos os autos

  • 14/02/2025 20:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/02/2025 18:04

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 11/02/2025 14:37

    Juntada de Petição de tipo

  • 06/02/2025 01:55

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/02/2025 16:50

    Juntada de Petição de tipo

  • 28/01/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Danilo Ferro Camargo (OAB 15105/MS) Processo 0803729-83.2022.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Nelida Cristina Cunha Ribeiro - SENTENÇA.

    ISSO POSTO, JULGA-SE IMPROCEDENTE a IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA oposta pelo Município de Campo Grande/MS em face de Nelida Cristina Cunha Ribeiro, já qualificados, para o fim de NÃO reconhecer o alegado excesso de execução e reconhecer que o valor da dívida da parte ré é de R$ 27.020,50 (vinte e sete mil e vinte reais e cinquenta centavos) atualizados até 01/05/2023 (fls. 239/242).

    Assim, com o trânsito, expeça-se a(s) respectiva(s) requisição(ões) de pagamento dos valores, com as formalidades de praxe via Precatório, considerando o quantum em execução.

    E, após, aguardem os autos em arquivo provisório a posterior informação do pagamento do crédito em debate.

    Submeto a presente decisão à apreciação do MM.

    Juiz de Direito. (.....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Nelida Cristina Cunha Ribeiro em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

  • 27/01/2025 21:23

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 27/01/2025 08:04

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2025 07:12

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/01/2025 07:12

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2025 09:26

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2025 09:25

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2024 18:09

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/12/2024 18:09

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2024 18:09

    Homologada a Transação

  • 10/12/2024 15:48

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/12/2024 19:11

    Remetidos os Autos para destino.

  • 05/12/2024 17:07

    Recebidos os autos

  • 05/12/2024 17:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/05/2024 11:44

    Juntada de Petição de tipo

  • 22/05/2024 18:31

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 22/05/2024 18:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/05/2024 10:50

    Juntada de Petição de tipo

  • 12/05/2024 00:48

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/05/2024 21:35

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 03/05/2024 08:06

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2024 13:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/05/2024 13:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/05/2024 13:35

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2024 19:02

    Recebidos os autos

  • 26/04/2024 14:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/03/2024 15:02

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 22/02/2024 03:20

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2024 16:40

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2024 16:40

    Apensado ao processo numero do processo

  • 08/02/2024 16:09

    Juntada de Petição de tipo

  • 07/02/2024 05:36

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2024 21:42

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 06/02/2024 08:09

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2024 17:52

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2024 17:51

    Evolução da Classe Processual

  • 23/01/2024 07:51

    Juntada de Petição de tipo

  • 04/12/2023 16:57

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2023 01:55

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2023 14:44

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/11/2023 14:44

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/11/2023 20:02

    Recebidos os autos

  • 06/11/2023 14:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/07/2023 01:21

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2023 09:40

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 31/05/2023 08:35

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 31/05/2023 08:06

    Processo Reativado

  • 17/05/2023 15:28

    Juntada de Petição de tipo

  • 17/05/2023 15:26

    Juntada de Petição de tipo

  • 16/05/2023 11:02

    Arquivado Definitivamente

  • 16/05/2023 11:01

    Transitado em Julgado em data

  • 15/05/2023 12:03

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2023 03:32

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/04/2023 06:28

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2023 21:34

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 20/04/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Danilo Ferro Camargo (OAB 15105/MS) Processo 0803729-83.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Nelida Cristina Cunha Ribeiro - intimação da sentença: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição das verbas anteriores a 28/02/2017 e, na forma do artigo 487, inc.

    I, do Cód. cit., JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Nelida Cristina Cunha Ribeiro em face do Município de Campo Grande/MS para o fim de: 1) Condenar o réu ao pagamento retroativo das diferenças salariais referentes ao segundo e terceiro adicional por tempo de serviço (10% e 15%),na matricula nº 300675/14, respectivamente, a partir de 17/02/2017 e 16/02/2022 até a efetiva implantação na folha de pagamento da parte autora, descontando retroativos já quitados pelo requerido; 2) Condenar o requerido ao pagamento das diferenças dos vencimentos-base da Classe "C" e Classe "D", a partir de 17/02/2019, até a data da efetiva implementação na folha de pagamento da parte autora, já excluindo os pagamentos retroativos quitados pelo requerido, devendo observar o percentual previsto no Art. 45 da LC nº 19/98; Os valores decorrentes dos itens acima devem ser acrescidos de correção monetária pelo índice IPCA-E a contar da data em que cada pagamento seria devido à parte autora (Súmula n. 43 do STJ) e os juros de mora incidiriam na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494, aplicando-se os índices da caderneta de poupança, desde a citação (cf. art. 405 do Código Civil), entretanto, como se vê, o ato citatório foi posterior a EC nº 113/2021, razão pela qual descabe a aplicação dos juros.

    Logo, o montante deverá ser corrigido pelo índice IPCA-E a contar da data em que cada pagamento seria devido à parte autora, sendo que a partir de 09.12.2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC nos termos do Art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, visto que tal taxa engloba tanto a correção monetária como os juros moratórios.

    Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

    Submeto a presente decisão à análise do MM.

    Juiz Togado...Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Nelida Cristina Cunha Ribeiro em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    E, em caso de recurso, voltem.

    Oportunamente, dê-se baixa e arquivo do feito.

    Diligências legais.

  • 19/04/2023 14:21

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2023 13:08

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2023 12:53

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/04/2023 12:52

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/04/2023 12:49

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2023 19:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/04/2023 19:13

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2023 19:13

    Homologada a Transação

  • 14/04/2023 14:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/12/2022 03:01

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2022 19:06

    Remetidos os Autos para destino.

  • 06/10/2022 19:20

    Recebidos os autos

  • 06/10/2022 10:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/08/2022 19:36

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 24/06/2022 13:20

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2022 17:39

    Juntada de Petição de tipo

  • 17/06/2022 01:47

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/06/2022 16:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/06/2022 16:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/06/2022 19:18

    Recebidos os autos

  • 06/06/2022 19:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/06/2022 18:08

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 01/06/2022 14:57

    de Conciliação

  • 01/06/2022 12:23

    Juntada de Petição de tipo

  • 31/05/2022 16:16

    Juntada de Petição de tipo

  • 23/04/2022 02:33

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/04/2022 21:27

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 13/04/2022 17:22

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/04/2022 16:00

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2022 15:59

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/04/2022 15:57

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2022 15:44

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2022 15:43

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2022 15:18

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2022 15:16

    de Instrução e Julgamento

  • 04/03/2022 19:23

    Recebidos os autos

  • 04/03/2022 19:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/03/2022 16:19

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 03/03/2022 12:18

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2022 17:11

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2022 17:11

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2022 16:55

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2022

Ultima Atualização
19/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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