TJMS - 0821354-67.2021.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica

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Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ALDIVINA SORRILHA ESPINDOLA MARTINEZ

CPF *38.***.*37-15

Advogados

YARA LUDMILA BARBOZA CABRAL

OAB: 17708/MS

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/06/2025 00:41

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2025 16:39

    Juntada de tipo de documento

  • 12/05/2025 08:38

    Arquivado Provisoriamente

  • 23/04/2025 12:38

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2025 18:07

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2025 20:28

    Remetidos os Autos para destino.

  • 21/03/2025 20:28

    Remetidos os Autos para destino.

  • 21/03/2025 20:27

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2025 01:24

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2025 16:19

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2025 16:19

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2025 16:17

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/12/2024 00:15

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2024 08:53

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/11/2024 13:13

    Juntada de Petição de tipo

  • 27/11/2024 11:39

    Juntada de Petição de tipo

  • 26/11/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB 17708/MS) Processo 0821354-67.2021.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Aldivina Sorrilha Espíndola Martinez - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §5º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como comprovar ser beneficiária de isenção tributária (IR e Previdência Social), sob pena de aplicação do Art. 52 da Portaria n. 03/2023 da Vice-Presidência do TJMS; e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.

    Obs.

    O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários.

    O sistema será liberado para o cadastramento dos dados bancários dos credores de retenção de honorários contratuais somente após a finalização do(s) cadastro(s).

  • 25/11/2024 23:30

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 22/11/2024 08:15

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2024 15:29

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2024 15:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/11/2024 15:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/11/2024 15:26

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2024 15:25

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2024 15:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/11/2024 11:37

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2024 00:32

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2024 16:54

    Juntada de Petição de tipo

  • 11/10/2024 05:20

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/10/2024 11:41

    Juntada de Petição de tipo

  • 02/10/2024 21:56

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 02/10/2024 08:20

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2024 15:25

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2024 15:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/10/2024 15:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/10/2024 15:23

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2024 14:45

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2024 14:34

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/06/2024 12:12

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2024 14:22

    Decorrido prazo de parte

  • 13/05/2024 00:10

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/05/2024 13:51

    Juntada de Petição de tipo

  • 03/05/2024 21:37

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 03/05/2024 10:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/05/2024 10:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/05/2024 10:39

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2024 10:39

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2024 18:43

    Recebidos os autos

  • 29/04/2024 15:06

    Decisão ou Despacho

  • 22/02/2024 03:07

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2023 18:23

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 30/11/2023 13:57

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/11/2023 13:57

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 30/11/2023 13:56

    Evolução da Classe Processual

  • 29/11/2023 19:05

    Juntada de Petição de tipo

  • 25/10/2023 10:04

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2023 01:04

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/10/2023 10:48

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/10/2023 10:47

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/09/2023 19:50

    Recebidos os autos

  • 13/09/2023 15:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/07/2023 08:24

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 06/07/2023 08:04

    Processo Reativado

  • 28/06/2023 16:50

    Juntada de Petição de tipo

  • 17/05/2023 15:29

    Arquivado Definitivamente

  • 17/05/2023 15:15

    Transitado em Julgado em data

  • 16/05/2023 15:51

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2023 18:27

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2023 03:32

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/04/2023 06:36

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2023 21:33

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 20/04/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB 17708/MS) Processo 0821354-67.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Aldivina Sorrilha Espíndola Martinez - intimação da sentença: Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I c/c artigo 490 do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Aldivina Sorrilha Espíndola Martinez em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, a fim de: A) Condenar o requerido ao pagamento retroativo das diferenças dos vencimentos-base da matrícula n. 383321/01, entre as classes "C" para "D" a partir de 01/04/2020 (princípio da congruência) até setembro de 2020, pois nos meses posteriores houve a efetivação da promoção na folha de pagamento da parte autora, descontados eventuais valores já pagos pelo réu; B) Condenar o requerido ao pagamento retroativo das diferenças dos vencimentos-base da matrícula n. 383321/02 (f.142): entre as classes "A" para "B" a partir de 22/06/2017 até março de 2018, posto que nos períodos posteriores houve a efetivação da promoção na folha de pagamento da parte autora e referente as classes "B" para "C" a partir de 19/01/2020 até agosto de 2020, data da efetivação da promoção na folha de pagamento da parte autora, descontados, em ambos os casos, eventuais valores já pagos pelo réu.

    Ressalta ainda que deve ser observado em todos os pagamentos os percentuais previsto no Art. 45 da LC nº 19/98.

    No mais, os valores decorrentes dos itens acima devem ser acrescidos de correção monetária pelo índice IPCA-E a contar da data em que cada pagamento seria devido à parte autora (Súmula n. 43 do STJ) e os juros demora incidiriam na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494, aplicando-se os índices da caderneta de poupança, desde a citação (cf. art. 405 do Código Civil), entretanto, como se vê, o ato citatório foi posterior a EC nº 113/2021, razão pela qual descabe a aplicação dos juros.

    Logo, o montante deverá ser corrigido pelo índice IPCA-E a contar da data em que cada pagamento seria devido à parte autora, sendo que a partir de 09.12.2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC nos termos do Art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, visto que tal taxa engloba tanto a correção monetária como os juros moratórios.

    Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

    Submeto a presente decisão à análise do MM.

    Juiz Togado...

    Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Aldivina Sorrilha Espíndola Martinez em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    E, em caso de recurso, voltem.

    Oportunamente, dê-se baixa e arquivo do feito.

    Diligências legais.

  • 19/04/2023 14:21

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2023 12:45

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/04/2023 12:44

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/04/2023 12:40

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2023 19:55

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/04/2023 19:55

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2023 19:55

    Homologada a Transação

  • 17/04/2023 11:55

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/01/2023 16:27

    Remetidos os Autos para destino.

  • 01/12/2022 18:56

    Recebidos os autos

  • 11/11/2022 15:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/09/2022 19:44

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 25/07/2022 16:05

    Juntada de Petição de tipo

  • 23/07/2022 01:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/07/2022 10:54

    Juntada de Petição de tipo

  • 13/07/2022 21:22

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 13/07/2022 13:49

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/07/2022 13:48

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/07/2022 11:17

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2022 11:16

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2022 19:00

    Recebidos os autos

  • 06/07/2022 16:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/05/2022 17:29

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 03/05/2022 13:10

    de Conciliação

  • 03/05/2022 08:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 28/04/2022 12:22

    Juntada de Petição de tipo

  • 17/03/2022 02:01

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/03/2022 21:30

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 07/03/2022 12:54

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2022 09:19

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/03/2022 09:08

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2022 09:00

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2022 08:55

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2022 08:33

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2022 08:10

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/03/2022 07:38

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2022 02:42

    Ato ordinatório praticado

  • 21/12/2021 03:58

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2021 02:08

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2021 16:42

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2021 16:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/11/2021 15:46

    de Instrução e Julgamento

  • 09/11/2021 12:30

    Preliminar

  • 05/11/2021 19:30

    Recebidos os autos

  • 05/11/2021 19:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/10/2021 19:19

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 29/10/2021 11:25

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2021 11:21

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2021 11:21

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2021 11:10

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2021

Ultima Atualização
26/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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