TJMS - 0800172-04.2021.8.12.0020

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S/A

CNPJ: 09.248.608/0001-04

Advogados

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB: 5871/MS

EDYEN VALENTE CALEPIS

OAB: 8767/MS

Polo Passivo

Partes

CRISTIANE CATTANI

CPF *60.***.*95-68

Advogados

ALMIR VIEIRA PEREIRA JUNIOR

OAB: 8281/MS

CPF *95.***.*16-04

ELOISIO MENDES DE ARAUJO

OAB: 8978/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/08/2023 13:07

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2023 13:07

    Arquivado Definitivamente

  • 14/08/2023 12:50

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 20/07/2023 22:01

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2023 13:56

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2023 01:54

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/07/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0800172-04.2021.8.12.0020 Comarca de Rio Brilhante - Vara Cível Relator(a): Des.

    Nélio Stábile Apelante: Seguradora Líder do Consórcio do Seguro Dpvat S.A.

    Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Edyen Valente Calepis (OAB: 8767/MS) Apelada: Cristiane Cattani Advogado: Eloísio Mendes de Araújo (OAB: 8978/MS) Advogado: Almir Vieira Pereira Júnior (OAB: 8281/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT - FALTA DE PAGAMENTO DO PRÊMIO - IRRELEVÂNCIA - SÚMULA N. 257 DO STJ - RECURSO DESPROVIDO.

    De acordo com o enunciado da Súmula n.º 257, do STJ, a falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório DPVAT não é motivo para recusa da indenização, uma vez que o seguro tem cunho nitidamente social e escopo de resguardar as vítimas de acidente de trânsito, independentemente de comprovação da relação contratual securitária.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.

    Eduardo Machado Rocha, vencido o Relator e o 1º Vogal.

    Julgamento em conformidade com o artigo 942 do CPC.

  • 19/07/2023 11:32

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2023 15:04

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2023 15:04

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

  • 23/06/2023 16:38

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 02/06/2023 17:07

    Conclusos para decisão

  • 02/06/2023 14:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/06/2023 14:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/05/2023 16:47

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2023 02:45

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/05/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0800172-04.2021.8.12.0020 Comarca de Rio Brilhante - Vara Cível Relator(a): Des.

    Nélio Stábile Apelante: Seguradora Líder do Consórcio do Seguro Dpvat S.A.

    Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Edyen Valente Calepis (OAB: 8767/MS) Apelada: Cristiane Cattani Advogado: Eloísio Mendes de Araújo (OAB: 8978/MS) Advogado: Almir Vieira Pereira Júnior (OAB: 8281/MS) Em atenção ao artigo 10 do Código de Processo Civil, que versa acerca da vedação à decisão surpresa, intime-se o Recorrente para que, no prazo de cinco dias, manifeste-se sobre eventual ofensa ao princípio da dialeticidade e supressão de Instância, diante de suas razões recursais.

    Intimem-se.

  • 29/05/2023 07:00

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2023 18:32

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/05/2023 18:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/05/2023 16:33

    Conclusos para decisão

  • 05/05/2023 14:37

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2023 02:17

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/05/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0800172-04.2021.8.12.0020 Comarca de Rio Brilhante - Vara Cível Relator(a): Des.

    Nélio Stábile Apelante: Seguradora Líder do Consórcio do Seguro Dpvat S.A.

    Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Edyen Valente Calepis (OAB: 8767/MS) Apelada: Cristiane Cattani Advogado: Eloísio Mendes de Araújo (OAB: 8978/MS) Advogado: Almir Vieira Pereira Júnior (OAB: 8281/MS) Vistos, etc.

    Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo o Recurso de Apelação interposto a f.269/280 em ambos efeitos.

    Ciência as partes.

    Depois, à conclusão para julgamento.

  • 04/05/2023 10:40

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2023 18:49

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 03/05/2023 18:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/04/2023 00:39

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2023 00:39

    INCONSISTENTE

  • 24/04/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/04/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0800172-04.2021.8.12.0020 Comarca de Rio Brilhante - Vara Cível Relator(a): Des.

    Nélio Stábile Apelante: Seguradora Líder do Consórcio do Seguro Dpvat S.A.

    Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Edyen Valente Calepis (OAB: 8767/MS) Apelada: Cristiane Cattani Advogado: Eloísio Mendes de Araújo (OAB: 8978/MS) Advogado: Almir Vieira Pereira Júnior (OAB: 8281/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 20/04/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 20/04/2023 09:01

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2023 08:30

    Conclusos para decisão

  • 20/04/2023 08:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/04/2023 08:30

    Distribuído por prevenção

  • 20/04/2023 08:28

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2023 16:16

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2023

Ultima Atualização
18/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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