TJMS - 0807992-27.2023.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 11ª Vara do Juizado Especial Central
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/08/2023 11:54
Arquivado Definitivamente
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15/08/2023 11:54
Transitado em Julgado em #{data}
-
10/08/2023 21:44
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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10/08/2023 08:11
Ato ordinatório praticado
-
09/08/2023 11:46
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2023 15:28
Recebidos os autos
-
31/07/2023 15:28
Proferidas outras decisões não especificadas
-
24/07/2023 02:23
Ato ordinatório praticado
-
03/07/2023 11:48
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
30/06/2023 16:54
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
29/06/2023 04:10
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
27/06/2023 10:32
Ato ordinatório praticado
-
20/06/2023 00:00
Intimação
ADV: Natália Lobo Soares (OAB 19354/MS) Processo 0807992-27.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Leandro Arthur Dias da Silva - Consta nos presente autos que o reclamante é menor de idade (f. 18).
Com efeito, neste caso, se impõe a aplicação do art. 51, inciso IV, da Lei nº 9.099/95, que dispõe o seguinte: “Art. 51.
Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: IV – quando sobrevier qualquer dos impedimentos previstos no art. 8.º desta lei;" O art. 8.º, da Lei em comento, prescreve: "Não poderão ser partes, no processo instituído por esta lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil".
Posto isso, em virtude da condição do reclamante ser menor de dezoito anos, decreto a extinção do processo, sem resolução do mérito, com supedâneo no art. 51, inciso IV, da Lei nº 9.099/95.
Sem custas e honorários, porque incabíveis nesta fase processual.
Com o trânsito em julgado, arquive-se com as anotações de estilo. -
19/06/2023 22:46
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
19/06/2023 12:47
Ato ordinatório praticado
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19/06/2023 12:46
Ato ordinatório praticado
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19/06/2023 12:45
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
19/06/2023 12:45
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
19/06/2023 12:43
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
19/06/2023 12:42
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
15/06/2023 11:56
Recebidos os autos
-
15/06/2023 11:56
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
15/06/2023 11:56
Ato ordinatório praticado
-
15/06/2023 11:56
Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa
-
19/05/2023 16:06
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
19/05/2023 15:04
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
19/05/2023 15:04
Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
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27/04/2023 02:14
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
24/04/2023 19:07
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
24/04/2023 09:10
Ato ordinatório praticado
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24/04/2023 09:09
Ato ordinatório praticado
-
24/04/2023 00:00
Intimação
ADV: Natália Lobo Soares (OAB 19354/MS) Processo 0807992-27.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Leandro Arthur Dias da Silva - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos, a ser realizada de modo HÍBRIDO, ou seja, as partes podem comparecer tanto presencialmente, quanto por meio virtual, através da plataforma Microsoft Teams.
O usuário que optar pelo meio virtual deverá previamente realizar o download do aplicativo Microsoft Teams em seu celular e acessar via internet, o link https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/ onde estão disponibilizados os links de acesso das salas virtuais de audiência de todas as varas do estado e, em seguida clicar no botão ao lado da vara em que sua audiência será realizada para ter acesso a sua sala virtual.
Outrossim, deverão ser informados e-mail e/ou nº do telefone celular apto a realizar videochamadas.
Relevante mencionar que o meio utilizado para acesso à audiência deverá possuir câmera/webcam, microfone para a captação de som e saída de áudio, além de estar com a bateria devidamente carregada.
Em caso de audiência una ou instrução e julgamento, ficam cientes as partes de que deverão trazer as testemunhas independentemente de intimação, ou caso queiram sua intimação para comparecer em audiência, deverão apresentar em cartório o rol de testemunhas tempestivamente.
Fica advertido o requerente de que a sua ausência ou recusa em participação na audiência implicará em extinção do feito e condenação em custas (art. 51, I c/c §2º da Lei 9.099/1995); no caso do requerido, se não comparecer ou recusar-se a participar da audiência não presencial, o Juiz togado proferirá sentença e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do(a) juiz(a) (art. 20 e 23 da Lei 9.099/1995.
Fica ciente ainda de que, no caso de ser a parte autora microempresa ou empresa de pequeno porte, deverão ser representadas pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente (Enunciado 141); Ficam cientes as partes e interessados que a conexão da sala virtual (conciliação/instrução) deverá ocorrer exclusivamente no dia e horário estabelecido, cujas audiências serão conduzidas por conciliador/juiz leigo, registrada em gravação e ata no processo.
Havendo interesse ou necessidade das partes na realização de audiência presencial, deverão comparecer no dia e hora designados neste juízo, sito à Rua Sete de Setembro, 174, Centro, nesta Cidade de Campo Grande-MS.
Lembrando que devem comparecer com antecedência mínima de 30 minutos ao horário da audiência. -
20/04/2023 21:40
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
20/04/2023 11:48
Ato ordinatório praticado
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20/04/2023 08:03
Ato ordinatório praticado
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17/04/2023 13:45
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
17/04/2023 12:20
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
17/04/2023 12:08
Ato ordinatório praticado
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12/04/2023 16:00
Ato ordinatório praticado
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12/04/2023 15:59
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
12/04/2023 15:53
Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
11/04/2023 23:45
Ato ordinatório praticado
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03/04/2023 17:11
Ato ordinatório praticado
-
03/04/2023 17:11
Ato ordinatório praticado
-
03/04/2023 16:41
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/04/2023
Ultima Atualização
20/06/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Interlocutória • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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