TJMS - 0025235-10.2010.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
30/06/2023 17:29
Arquivado Definitivamente
-
26/06/2023 21:33
Transitado em Julgado em #{data}
-
25/04/2023 18:29
Ato ordinatório praticado
-
24/04/2023 00:00
Intimação
Sahara Bike Ind.
Com.
Bic.
Peças Ltda, Sonia Maria Miranda Cipriano Processo 0025235-10.2010.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectda: Sahara Bike Ind.
Com.
Bic.
Peças Ltda, Sonia Maria Miranda Cipriano - Posto isso, reconhecida a prescrição do crédito tributário, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil e art. 156, V, do Código Tributário Nacional.
Sem custas (art. 39 da LEF).
Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais.
Levante-se a constrição judicial, se houver.
Efetivada a intimação do exequente e não havendo manifestação expressa quanto ao interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.
P.R.I. -
20/04/2023 21:17
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
20/04/2023 11:01
Recebidos os autos
-
20/04/2023 11:00
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
20/04/2023 07:57
Ato ordinatório praticado
-
19/04/2023 20:16
Ato ordinatório praticado
-
19/04/2023 19:45
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
19/04/2023 19:45
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
19/04/2023 19:45
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
14/04/2023 20:02
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
14/04/2023 20:02
Ato ordinatório praticado
-
14/04/2023 20:02
Declarada decadência ou prescrição
-
05/04/2023 16:42
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
05/04/2023 16:16
Processo Desarquivado
-
27/03/2023 10:10
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
18/01/2023 03:57
Ato ordinatório praticado
-
21/12/2022 00:24
Ato ordinatório praticado
-
22/11/2022 01:07
Ato ordinatório praticado
-
25/01/2022 01:39
Ato ordinatório praticado
-
20/12/2021 03:41
Ato ordinatório praticado
-
09/12/2021 02:08
Ato ordinatório praticado
-
26/11/2021 01:41
Ato ordinatório praticado
-
12/11/2021 01:26
Ato ordinatório praticado
-
29/10/2021 04:07
Ato ordinatório praticado
-
25/10/2021 03:50
Ato ordinatório praticado
-
27/08/2021 03:03
Ato ordinatório praticado
-
29/07/2021 03:42
Ato ordinatório praticado
-
11/06/2021 01:41
Ato ordinatório praticado
-
01/01/2021 00:44
Ato ordinatório praticado
-
23/11/2020 00:22
Ato ordinatório praticado
-
19/10/2020 02:55
Ato ordinatório praticado
-
08/04/2020 01:58
Ato ordinatório praticado
-
20/01/2020 02:35
Ato ordinatório praticado
-
25/12/2019 00:49
Ato ordinatório praticado
-
02/10/2019 00:02
Ato ordinatório praticado
-
23/09/2019 00:57
Ato ordinatório praticado
-
28/08/2019 00:24
Ato ordinatório praticado
-
11/07/2019 16:10
Arquivado Provisoramente
-
11/07/2019 16:08
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
09/07/2019 14:03
Processo Desarquivado
-
07/06/2019 03:49
Ato ordinatório praticado
-
22/01/2019 01:51
Ato ordinatório praticado
-
23/11/2018 03:24
Ato ordinatório praticado
-
01/11/2018 00:49
Ato ordinatório praticado
-
10/07/2018 03:01
Ato ordinatório praticado
-
23/01/2018 17:04
Arquivado Provisoramente
-
09/01/2018 16:26
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
17/12/2017 08:16
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
07/12/2017 13:25
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
07/12/2017 13:24
Ato ordinatório praticado
-
06/12/2017 16:08
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
17/11/2017 09:49
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
07/11/2017 14:19
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
31/10/2017 15:33
Recebidos os autos
-
31/10/2017 15:33
Proferido despacho de mero expediente
-
19/05/2017 16:03
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
19/05/2017 16:03
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
17/05/2017 17:21
Ato ordinatório praticado
-
16/05/2017 04:26
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
15/04/2017 11:42
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
05/04/2017 12:47
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
05/04/2017 12:47
Ato ordinatório praticado
-
05/04/2017 12:33
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
09/01/2017 14:43
Ato ordinatório praticado
-
09/12/2016 15:56
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
27/11/2016 08:12
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
17/11/2016 15:32
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
17/11/2016 15:31
Ato ordinatório praticado
-
16/11/2016 13:48
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
24/08/2016 19:04
Ato ordinatório praticado
-
15/08/2016 18:12
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
04/08/2016 15:26
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
04/08/2016 15:26
Ato ordinatório praticado
-
04/08/2016 15:25
Ato ordinatório praticado
-
05/07/2016 23:55
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
24/06/2016 08:43
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
14/06/2016 19:23
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
14/06/2016 17:01
Ato ordinatório praticado
-
01/06/2016 11:52
Recebidos os autos
-
01/06/2016 11:52
Proferido despacho de mero expediente
-
21/07/2015 16:27
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
21/07/2015 16:27
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
02/07/2015 16:14
Ato ordinatório praticado
-
29/04/2015 11:16
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
18/04/2015 07:31
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
07/04/2015 17:02
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
07/04/2015 14:01
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
07/04/2015 13:59
Ato ordinatório praticado
-
07/04/2015 13:59
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
07/04/2015 13:58
Ato ordinatório praticado
-
07/04/2015 13:58
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
07/04/2015 13:57
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
26/02/2015 14:19
Ato ordinatório praticado
-
23/01/2015 14:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
23/01/2015 14:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
13/11/2014 17:52
Ato ordinatório praticado
-
13/11/2014 17:52
Ato ordinatório praticado
-
12/11/2014 13:55
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
12/11/2014 13:54
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
12/11/2014 13:54
Ato ordinatório praticado
-
12/11/2014 13:54
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
12/11/2014 13:53
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
12/11/2014 13:52
Ato ordinatório praticado
-
12/11/2014 13:52
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
12/11/2014 13:51
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
12/11/2014 13:47
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
24/10/2014 10:31
Ato ordinatório praticado
-
09/10/2014 14:43
Recebidos os autos
-
09/10/2014 14:43
Recebidos os autos
-
09/10/2014 14:43
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
13/08/2014 18:57
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
13/08/2014 13:05
Ato ordinatório praticado
-
15/07/2014 21:35
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
15/07/2014 21:34
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
10/07/2014 16:25
Ato ordinatório praticado
-
10/07/2014 16:25
Ato ordinatório praticado
-
10/07/2014 16:22
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
10/07/2014 16:21
Ato ordinatório praticado
-
07/07/2014 12:56
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
02/07/2014 15:51
Ato ordinatório praticado
-
30/06/2014 14:39
Recebidos os autos
-
27/06/2014 13:21
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
06/06/2014 15:52
Ato ordinatório praticado
-
06/06/2014 15:16
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/06/2014 16:23
Ato ordinatório praticado
-
16/05/2014 14:40
Ato ordinatório praticado
-
06/05/2014 16:58
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
29/04/2014 14:44
Ato ordinatório praticado
-
07/04/2014 14:38
Ato ordinatório praticado
-
04/04/2014 18:09
Recebidos os autos
-
03/04/2014 11:53
Proferido despacho de mero expediente
-
18/12/2013 12:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
10/12/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
10/12/2013 12:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
09/12/2013 12:00
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
09/12/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
05/12/2013 12:00
Recebidos os autos
-
29/11/2013 12:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
27/11/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
27/11/2013 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
06/11/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
06/11/2013 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
04/10/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
09/08/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
09/08/2013 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
01/08/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
01/08/2013 12:00
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
29/07/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
26/07/2013 12:00
Recebidos os autos
-
19/07/2013 12:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
18/07/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
16/07/2013 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
04/07/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
28/05/2013 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
20/05/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
06/03/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
05/03/2013 12:00
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
18/02/2013 12:00
Recebidos os autos
-
01/02/2013 12:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
22/01/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
12/12/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
11/12/2012 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
11/12/2012 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
23/11/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
22/10/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
22/10/2012 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
22/10/2012 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
15/10/2012 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
15/10/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
06/09/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
18/07/2012 12:00
Recebidos os autos
-
17/07/2012 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
07/05/2012 12:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
26/04/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
13/04/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
10/02/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
31/01/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
30/01/2012 12:00
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
27/01/2012 12:00
Recebidos os autos
-
10/01/2012 12:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
08/12/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
21/10/2011 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
19/10/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
17/10/2011 12:00
Recebidos os autos
-
30/09/2011 12:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
27/09/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
27/09/2011 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
19/07/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
19/07/2011 12:00
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
09/06/2011 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
18/02/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
11/02/2011 12:00
Recebidos os autos
-
11/02/2011 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
02/02/2011 12:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
27/01/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
27/01/2011 12:00
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
19/01/2011 12:00
Recebidos os autos
-
14/01/2011 12:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
11/01/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
11/01/2011 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
20/10/2010 12:00
Ato ordinatório praticado
-
13/10/2010 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
13/10/2010 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
08/10/2010 12:00
Recebidos os autos
-
30/09/2010 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
29/09/2010 12:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
27/09/2010 12:00
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
27/09/2010 12:00
Ato ordinatório praticado
-
22/09/2010 12:00
Recebidos os autos
-
17/09/2010 12:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
16/09/2010 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
16/09/2010 11:59
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
16/09/2010 11:58
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
31/05/2010 12:00
Ato ordinatório praticado
-
21/05/2010 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
14/05/2010 12:00
Determinada Requisição de Informações
-
14/05/2010 12:00
Recebidos os autos
-
13/05/2010 12:00
Recebidos os autos
-
13/05/2010 12:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
12/05/2010 12:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
-
12/05/2010 12:00
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/05/2010
Ultima Atualização
30/06/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 14/05/2024 07:56