13/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Márcia Jean Clementino de Moura (OAB 17699/MS) Processo 0828573-07.2020.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luzia Maria Tardim da Silva - Intimação da parte autora para ciência e/ou manifestação acerca da data, hora e local designados para realização da perícia (fls. 178-179).
09/06/2025 13:53

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 13:53

Arquivado Definitivamente
09/06/2025 13:29

Transitado em Julgado em "data"
23/05/2025 17:11

Juntada de Petição de "tipo de petição"
23/05/2025 17:11

Recebidos os autos
23/05/2025 17:11

Juntada de Petição de "tipo de petição"
23/05/2025 17:11

Juntada de Petição de "tipo de petição"
22/05/2025 17:03

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
22/05/2025 14:55

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 14:54

Juntada de tipo de documento
21/05/2025 22:04

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 03:26

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 00:01

Publicação
21/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0800460-17.2023.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Fernando Paes de Campos Apelante: Dario Wilmer Ortiz Aymuro Advogada: Karoliny Maria Chavez Kassar (OAB: 20837/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Manoel Veridiano Fukuara Rebello Pinho (OAB: 305853MP/MS) Interessada: Narda Celida Gutierrez Vera Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

TRÁFICO DE DROGAS.

CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO.

MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.

ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu à pena de 2 anos e 11 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 291 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, em razão do transporte de aproximadamente 15 kg de pasta base de cocaína, ocultos em sacos de milho, no interior do veículo de aplicativo em que viajava, sendo a substância parte de um carregamento total de 30,08 kg apreendido pela Polícia Rodoviária Federal.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pela não oitiva dos motoristas de aplicativo contratados pelos acusados; (ii) estabelecer se há provas suficientes para a condenação do apelante pelo crime de tráfico de drogas.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A ausência de oitiva dos motoristas de aplicativo durante o inquérito policial não configura cerceamento de defesa, pois cabia à defesa requerer sua inquirição na fase processual, o que não foi feito, inexistindo qualquer obstáculo criado pelo juízo ou pelo Ministério Público. 4.

O inquérito policial tem natureza informativa e não é indispensável à ação penal, sendo a instrução judicial o momento adequado para a produção de provas,conforme o contraditório e a ampla defesa. 5.

A materialidade delitiva encontra-se comprovada por laudo toxicológico, termos de apreensão e documentos oficiais que atestam a apreensão de grande quantidade de droga. 6.

A autoria recai sobre o apelante, cuja versão defensiva, de desconhecimento sobre o conteúdo ilícito dos sacos transportados, não se sustenta diante da quantidade e modo de acondicionamento da droga, da viagem conjunta com a corré e da promessa de pagamento para o transporte. 7.

Os depoimentos dos policiais responsáveis pela abordagem e prisão dos acusados, prestados em juízo sob o crivo do contraditório, são coerentes e corroboram os demais elementos probatórios constantes nos autos. 8.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a validade dos depoimentos de agentes policiais como meio de prova, especialmente quando prestados em juízo e harmônicos com os demais elementos do processo.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 9.

Recurso desprovido.

Tese de julgamento: "1.

A ausência de oitiva de testemunhas no inquérito policial não configura cerceamento de defesa quando a defesa teve oportunidade de requerê-las na instrução processual. 2.

São válidos os depoimentos prestados por policiais em juízo quando coerentes com o restante do conjunto probatório. 3.

A negativa de autoria pelo acusado não prevalece diante de provas consistentes e circunstanciais que demonstrem sua ciência e adesão à prática delitiva. " __________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPP, arts. 202 e 212; Lei nº 11.343/06, art. 33, caput.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 875.769/ES, Rel.

Min.

Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 07.03.2017, DJe 14.03.2017; STJ, AgRg-RHC 117.506/CE, Rel.

Min.

Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 10.10.2019, DJe 18.10.2019.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..

Campo Grande, 19 de maio de 2025 Des.

Fernando Paes de Campos Relator(a)
20/05/2025 12:05

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 03:22

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 00:01

Publicação
20/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0800460-17.2023.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 1ª Vara Criminal Relator(a): Apelante: Dario Wilmer Ortiz Aymuro Advogada: Karoliny Maria Chavez Kassar (OAB: 20837/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Manoel Veridiano Fukuara Rebello Pinho (OAB: 305853MP/MS) Interessada: Narda Celida Gutierrez Vera Julgamento Virtual Iniciado
19/05/2025 19:17

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 19:17

Não-Provimento
19/05/2025 07:03

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 18:00

Inclusão em pauta
06/05/2025 15:58

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 10:24

Conclusos para tipo de conclusão.
07/03/2025 19:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
07/03/2025 19:21

Recebidos os autos
07/03/2025 19:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
07/03/2025 19:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
06/03/2025 02:59

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 00:01

Publicação
06/03/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0800460-17.2023.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Fernando Paes de Campos Apelante: Dario Wilmer Ortiz Aymuro Advogada: Karoliny Maria Chavez Kassar (OAB: 20837/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Manoel Veridiano Fukuara Rebello Pinho (OAB: 305853MP/MS) Interessada: Narda Celida Gutierrez Vera Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para o parecer e, inclusive, para manifestar-se sobre eventual OPOSIÇÃO ao julgamento virtual (art. 1º do Provimento-CSM n.º 411/2018 do TJMS).
28/02/2025 07:06

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 17:10

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 17:10

Juntada de tipo de documento
27/02/2025 17:07

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
27/02/2025 17:07

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 13:55

Conclusos para tipo de conclusão.
27/02/2025 13:37

Recebido pelo Distribuidor
27/01/2025 14:48

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
27/01/2025 14:48

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
27/01/2025 14:44

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 11:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
27/01/2025 11:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
17/01/2025 02:04

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 00:01

Publicação
17/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0800460-17.2023.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Fernando Paes de Campos Apelante: Dario Wilmer Ortiz Aymuro Advogada: Karoliny Maria Chavez Kassar (OAB: 20837/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Manoel Veridiano Fukuara Rebello Pinho (OAB: 305853MP/MS) Interessada: Narda Celida Gutierrez Vera Tendo em vista o pedido de f. 592, para apresentação das razões recursais nos termos do artigo 600, § 4º, do Código de Processo Penal, intime-se o representante legal da parte recorrente para a apresentação das razões recursais, no prazo legal.

Com a juntada das razões do recurso de apelação, remetam-se os autos à origem a fim de que sejam colhidas as contrarrazões do Ministério Público Estadual.
16/01/2025 07:03

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 00:17

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 00:17

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
16/01/2025 00:01

Publicação
16/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0800460-17.2023.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Fernando Paes de Campos Apelante: Dario Wilmer Ortiz Aymuro Advogada: Karoliny Maria Chavez Kassar (OAB: 20837/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Manoel Veridiano Fukuara Rebello Pinho (OAB: 305853MP/MS) Interessada: Narda Celida Gutierrez Vera Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Órgão Julgador em 14/01/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
15/01/2025 18:06

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
15/01/2025 18:06

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2025 07:16

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 18:39

Conclusos para tipo de conclusão.
14/01/2025 18:39

Expedição de "tipo de documento".
14/01/2025 18:39

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
14/01/2025 18:27

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 17:57

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2025

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Exibir Processo