TJMS - 1405363-70.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva

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Polo Ativo

Partes

FAIRFAX BRASIL SEGUROS CORPORATIVOS S/A

CNPJ: 10.793.428/0001-92

Advogados

MARIA PAULA DE CARVALHO MOREIRA

OAB: 133065/SP

ANGELICA LUCIA CARLINI

OAB: 72728/SP

Polo Passivo

Partes

ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

CNPJ: 15.413.826/0001-50

A D M INDUSTRIA DE FARINHA DE MANDIOCA LTDA - ME

CNPJ: 15.615.201/0001-70

Advogados

MARCELOS ANTONIO ARISI

OAB: 6066/MS

CPF *40.***.*61-53

ALIRIO DE MOURA BARBOSA

OAB: 3787/MS

CPF *57.***.*70-20

CARLOS NOGUEIRA DOS SANTOS

OAB: 4131/MS

CPF *10.***.*90-68

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/06/2023 14:06

    Arquivado Definitivamente

  • 30/06/2023 14:05

    Baixa Definitiva

  • 30/06/2023 14:04

    Juntada de Outros documentos

  • 30/06/2023 09:12

    Expedição de Ofício.

  • 30/06/2023 08:28

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 02/06/2023 22:07

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2023 14:29

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2023 08:06

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/06/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1405363-70.2023.8.12.0000 Comarca de Ivinhema - 1ª Vara Relator(a): Des.

    Vladimir Abreu da Silva Agravante: Fairfax Brasil Seguros Corporativos S.A.

    Advogado: Maria Paula de Carvalho Moreira (OAB: 133065/SP) Advogado: Angélica Lucia Carlini (OAB: 72728/SP) Agravado: A D M Industria de Farinha de Mandioca Ltda - ME Advogado: Marcelos Antônio Arisi (OAB: 6066/MS) Agravado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Alirio de Moura Barbosa (OAB: 3787/MS) Advogado: Carlos Nogueira dos Santos (OAB: 4131/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS DECORRENTE DE CONDENAÇÃO EM AÇÃO TRABALHISTA - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - POSSIBILIDADE - HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA VERIFICADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.A hipossuficiência prevista no Código de Defesa do Consumidor não é apenas a econômica, mas está ligada, também, ao domínio técnico especializado que desequilibra a relação de consumo e manifesta a posição de superioridade do fornecedor em relação ao consumidor, de maneira que, dada a relação de consumo existente entre as partes. 2.

    Mesmo com a inversão do ônus probatório, o consumidor não está totalmente isento da produção de provas quanto ao fato constitutivo de seu direito, sendo-lhe imposto o ônus de provar, pelo menos, o fato que deu ensejo ao dano alegado; ou seja, mesmo havendo inversão probatória, o consumidor não se desvencilha, de modo absoluto, do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, devendo fazer prova, ainda que mínima (pelo menos indícios), acerca da efetiva ocorrência do fato alegado na causa de pedir. 3.

    Recurso não provido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 01/06/2023 12:01

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2023 11:42

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2023 11:42

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 25/05/2023 12:25

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 22/05/2023 13:28

    Conclusos para decisão

  • 22/05/2023 13:21

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2023 10:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/05/2023 10:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/04/2023 22:30

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2023 16:51

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2023 01:34

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/04/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1405363-70.2023.8.12.0000 Comarca de Ivinhema - 1ª Vara Relator(a): Des.

    Vladimir Abreu da Silva Agravante: Fairfax Brasil Seguros Corporativos S.A.

    Advogado: Maria Paula de Carvalho Moreira (OAB: 133065/SP) Advogado: Angélica Lucia Carlini (OAB: 72728/SP) Agravado: A D M Industria de Farinha de Mandioca Ltda - ME Advogado: Marcelos Antônio Arisi (OAB: 6066/MS) Agravado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Alirio de Moura Barbosa (OAB: 3787/MS) Advogado: Carlos Nogueira dos Santos (OAB: 4131/MS) Ante o exposto, recebo o presente agravo de instrumento apenas em seu regular efeito devolutivo.

    Outrossim, intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contraminuta no prazo legal, facultando-lhe juntar os documentos que reputar necessários para a compreensão da controvérsia recursal.

  • 26/04/2023 07:16

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2023 18:34

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/04/2023 18:34

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 24/04/2023 00:30

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2023 00:30

    INCONSISTENTE

  • 24/04/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/04/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1405363-70.2023.8.12.0000 Comarca de Ivinhema - 1ª Vara Relator(a): Des.

    Vladimir Abreu da Silva Agravante: Fairfax Brasil Seguros Corporativos S.A.

    Advogado: Maria Paula de Carvalho Moreira (OAB: 133065/SP) Advogado: Angélica Lucia Carlini (OAB: 72728/SP) Agravado: A D M Industria de Farinha de Mandioca Ltda - ME Advogado: Marcelos Antônio Arisi (OAB: 6066/MS) Agravado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Alirio de Moura Barbosa (OAB: 3787/MS) Advogado: Carlos Nogueira dos Santos (OAB: 4131/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 19/04/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 20/04/2023 07:15

    Realizado cálculo de custas

  • 20/04/2023 07:07

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2023 17:10

    Conclusos para decisão

  • 19/04/2023 17:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/04/2023 17:10

    Distribuído por sorteio

  • 19/04/2023 17:08

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2023

Ultima Atualização
02/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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