30/05/2023 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2023 17:51

Recebidos os autos
30/05/2023 17:51

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
30/05/2023 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2023 11:51

Arquivado Definitivamente
29/05/2023 11:51

Baixa Definitiva
29/05/2023 11:50

Transitado em Julgado em #{data}
19/05/2023 22:07

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 14:28

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 11:15

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 11:14

Juntada de Certidão
19/05/2023 02:32

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 02:31

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/05/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 4000160-10.2023.8.12.9000 Comarca de Rio Verde de Mato Grosso - Vara Única Relator(a): Des.

Ruy Celso Barbosa Florence Impetrante: Elisangela Cristina Moioli Paciente: Jacinto Emiliano Ferreira Neto Advogada: Elisangela Cristina Moioli (OAB: 16439/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da Comarca de Rio Verde de Mato Grosso E M E N T A - HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06).

REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - REQUISITOS LEGAIS DEMONSTRADOS - PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUPERIOR A QUATRO ANOS - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE DO DELITO - MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA PRESENTES.

CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO.

PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE PRISÃO DOMICILIAR - NÃO CONHECIMENTO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

ORDEMPARCIALMENTECONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA.

Presentes os motivos autorizadores do art. 312, do CP (fumus comissi delicti - relativo à materialidade e indícios de autoria - e o periculum libertatis - risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal), bem como o instrumental de admissibilidade (artigo 313, I, do Código de Processo Penal - delito abstratamente apenado com pena superior a 04 quatro anos de reclusão), são requisitos suficientes a permitir a denegação da ordem, a qual, inclusive não obriga a concessão pelo simples fato das condições pessoais do paciente serem favoráveis, não sendo sequer recomendável a aplicação das medidas cautelares do art. 319 do mesmo Código, ante os elementos concretos extraídos dos autos, que autorizam a manutenção da segregação cautelar; No que tange ao pedido subsidiário acerca da substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, constata-se que sequer foi submetida ao juízo de primeiro grau, não devendo ser conhecido nesta superior instância, em razão dasupressãode instância; Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, conheceram parcialmente da ordem e, na parte conhecida, a denegaram, nos termos do voto do Des.

José Ale Ahmad Netto, vencido o Relator.
18/05/2023 15:46

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 15:46

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 15:38

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 15:38

Julgado procedente em parte o pedido
08/05/2023 13:52

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
04/05/2023 12:24

Conclusos para decisão
03/05/2023 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2023 17:51

Recebidos os autos
03/05/2023 17:51

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
03/05/2023 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2023 13:53

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 13:53

Juntada de Certidão
25/04/2023 12:53

Juntada de Informações
24/04/2023 22:31

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 01:56

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/04/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 4000160-10.2023.8.12.9000 Comarca de Rio Verde de Mato Grosso - Vara Única Relator(a): Des.

Ruy Celso Barbosa Florence Impetrante: Elisangela Cristina Moioli Paciente: Jacinto Emiliano Ferreira Neto Advogada: Elisangela Cristina Moioli (OAB: 16439/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da Comarca de Rio Verde de Mato Grosso Diante do exposto, não tendo, neste momento, como configurado constrangimento ilegal passível de ser afastado mediante o deferimento da liminar ora postulada, com manifesto caráter satisfativo, indefiro-a.

Solicitem-se informações à autoridade apontada como coatora e, caso transcorrido in albis o prazo para prestação, fica desde já autorizado novo pedido, inclusive mediante contato telefônico à Serventia, certificando-se o resultado nos autos (data, hora, interlocutores e mensagem).

Recebidas tais informações, à d.

Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação.

Finalmente, conclusos.

P.I.C.
20/04/2023 12:47

Expedição de Ofício.
20/04/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 06:26

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 06:26

INCONSISTENTE
20/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/04/2023 17:54

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/04/2023 17:54

Não Concedida a Medida Liminar
19/04/2023 13:31

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 13:25

Conclusos para decisão
19/04/2023 13:25

Expedição de Outros documentos.
19/04/2023 13:25

Distribuído por prevenção
19/04/2023 13:22

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 12:51

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência
18/04/2023 18:29

Redistribuído por prevenção em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
18/04/2023 18:29

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2023

Ultima Atualização
18/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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