12/04/2023 15:01

Arquivado Definitivamente
12/04/2023 15:01

Baixa Definitiva
12/04/2023 14:57

Juntada de #{tipo_de_documento}
12/04/2023 11:36

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/04/2023 11:34

Transitado em Julgado em #{data}
27/02/2023 01:32

Recebidos os autos
27/02/2023 01:32

Confirmada a intimação eletrônica
27/02/2023 01:32

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 22:01

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 13:56

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 13:56

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 13:56

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/02/2023 02:18

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 02:18

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/02/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 2000734-38.2022.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Lúcio R. da Silveira Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Vitor André de Matos Rocha Martinez Vila (OAB: 22633/MS) Embargada: Renilda Rodrigues de Araujo Freitas Advogado: Emilene Maeda Ribeiro (OAB: 17420/MS) Advogado: Lucas Tobias Arguello (OAB: 20778/MS) Realizada Distribuição do processo por Transferência por Sucessão em 09/02/2023.
15/02/2023 15:32

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 15:32

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 15:02

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 15:02

Embargos de Declaração Não-acolhidos
10/02/2023 16:17

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
10/02/2023 13:08

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
09/02/2023 18:41

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/02/2023 18:41

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
09/02/2023 17:39

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
09/02/2023 17:39

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
09/02/2023 16:07

Ato ordinatório praticado
05/02/2023 01:01

Confirmada a intimação eletrônica
05/02/2023 01:01

Ato ordinatório praticado
01/02/2023 10:20

Ato ordinatório praticado
01/02/2023 01:59

Ato ordinatório praticado
01/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/01/2023 11:30

Ato ordinatório praticado
31/01/2023 09:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/01/2023 09:18

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2023 00:51

Ato ordinatório praticado
25/01/2023 00:51

Ato ordinatório praticado
25/01/2023 00:51

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
25/01/2023 00:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/01/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/01/2023 10:02

Ato ordinatório praticado
24/01/2023 09:51

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
24/01/2023 09:51

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/01/2023 09:51

Ato ordinatório praticado
05/12/2022 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 2000734-38.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Dorival Renato Pavan Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Priscilla de Siqueira Gomes (OAB: 27792B/MS) Proc. do Estado: Vitor André de Matos Rocha Martinez Vila (OAB: 22633/MS) Agravada: Renilda Rodrigues de Araujo Freitas Advogado: Emilene Maeda Ribeiro (OAB: 17420/MS) Advogado: Lucas Tobias Arguello (OAB: 20778/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COMANDO JUDICIAL - OBSERVÂNCIA - INEXISTÊNCIA DE EXCESSO NA EXECUÇÃO - RECURSO IMPROVIDO NES/TE PONTO.

I) Tendo sido o pedido do Cumprimento de Sentença baseado nos comandos externados na sentença condenatória, a qual impôs a obrigação de pagamento e também de implementação de vantagem pecuniária, não há que se falar em ocorrência de excesso na execução.

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PEDIDO REJEITADO - VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL NÃO CABÍVEL - SÚMULA N. 519 DO STJ - RECURSO PROVIDO NESTE PONTO.

I) De acordo com o entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça em sede representativo de controvérsia (REsp n. 1.134.186/RS) e no enunciado da Súmula n. 519, não são cabíveis honorários advocatícios na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença.

II) Recurso conhecido e parcialmente provido para o fim de afastar a condenação de honorários advocatícios.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2023

Ultima Atualização
30/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 2000886-86.2022.8.12.0000

Estado de Mato Grosso do Sul

Desembargador Presidente do Orgao Especi...

Advogado: Adriano Aparecido Arrias de Lima

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 13/10/2022 18:30

Exibir Processo

Processo nº 0808748-70.2022.8.12.0110

Stilo a Card Gestao de Cartoes e de Cred...

Lidia Chaparro Cabral

Advogado: Edson Kohl Junior

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 22/04/2022 17:10

Exibir Processo

Processo nº 0808071-40.2022.8.12.0110

Baravelli &Amp; Neto LTDA (Center Modas)

Adrielly Rita de Cassia

Advogado: Liliane Cristina Heck

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 13/04/2022 10:40

Exibir Processo

Processo nº 0805119-88.2022.8.12.0110

Campo Grande Odontologia LTDA

Yasmin Aparecida Machado Alagas

Advogado: Gidalte de Paula Dias

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 15/03/2022 15:25

Exibir Processo

Processo nº 0820990-95.2021.8.12.0110

Lda Cred Empresa Simples de Credito LTDA

Thiago Ferreira de Souza

Advogado: Daniele Minski da Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 26/10/2021 09:22

Exibir Processo