14/03/2023 08:17

Arquivado Definitivamente
14/03/2023 08:17

Baixa Definitiva
14/03/2023 08:17

Transitado em Julgado em #{data}
13/03/2023 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2023 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2023 01:19

Recebidos os autos
10/03/2023 01:19

Confirmada a intimação eletrônica
10/03/2023 01:19

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 14:55

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 14:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/12/2022 17:00

Juntada de Carta de ordem
07/12/2022 17:00

Ato ordinatório praticado
06/12/2022 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2022 13:55

Recebidos os autos
06/12/2022 13:55

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
06/12/2022 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2022 15:02

Ato ordinatório praticado
05/12/2022 13:05

Ato ordinatório praticado
05/12/2022 13:05

Juntada de Certidão
05/12/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/12/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/12/2022 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 2000886-86.2022.8.12.0000 Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Impetrante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Adriano Aparecido Arrias de Lima (OAB: 12307/MS) Impetrado: Desembargador Presidente do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul Interessada: Maria dos Anjos Sanches dos Santos Luna Advogada: Conceição Aparecida de Souza (OAB: 8857/MS) EMENTA - MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO EM FACE DO DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECOLHIMENTO DO FGTS - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - INAPLICABILIDADE DO TEMA 731 DO STJ, QUE SE ENCONTRA SOBRESTADO - CORRETA APLICAÇÃO DO TEMA 905 DO STJ E DO TEMA 810 DO STF AO CASO - DECISÃO IMPUGNADA NÃO PADECE DE EVIDENTE TERATOLOGIA OU PATENTE ILEGALIDADE - INADEQUADA A VIA DO MANDADO DE SEGURANÇA PARA O FIM ALMEJADO PELO IMPETRANTE - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SEGURANÇA DENEGADA.

O mandado de segurança é o meio constitucional hábil a proteger direito individual ou coletivo, líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, lesado ou ameaçado de lesão em virtude de ato ilegal ou com abuso de poder de autoridade, exigindo-se da parte impetrante prova pré-constituída do alegado direito líquido e certo, independentemente de dilação probatória.

No tocante à correção monetária incidentes na condenação ao pagamento da verba retroativa do depósito do FGTS, deve ser observada a orientação trilhada pelo Supremo Tribunal Federal ao apreciar o RE 870.947 - Tema 810, sob o rito da repercussão geral, e pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.495.146/MG - Tema 905, sob o rito dos recursos representativos da controvérsia, de modo que deve incidir a correção pelo índice IPCA-E.

II) O Tema 731, do STJ (REsp n. 1.614.874/SC), favorável à aplicação da TR, além de se encontrar sobrestado por liminar do STF, aplica-se aos saldos existentes em contas vinculadas ao FGTS, mas não se aplica à condenação do Estado ao pagamento de valores do FGTS não recolhidos.

In casu, não padece de evidente teratologia ou patente ilegalidade a decisão questionada, de modo que não é adequada a via do mandado de segurança para o fim almejado pelo ora impetrante Denego a segurança.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, denegaram a segurança.
02/12/2022 22:09

Ato ordinatório praticado
02/12/2022 14:39

Ato ordinatório praticado
02/12/2022 14:19

Ato ordinatório praticado
02/12/2022 07:23

Ato ordinatório praticado
02/12/2022 07:23

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 19:16

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 19:16

Denegada a Segurança a #{nome_da_parte}
21/11/2022 12:08

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
27/10/2022 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2022 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2022 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2022 09:30

Confirmada a intimação eletrônica
25/10/2022 01:21

Recebidos os autos
25/10/2022 01:21

Confirmada a intimação eletrônica
25/10/2022 01:21

Ato ordinatório praticado
19/10/2022 16:08

Conclusos para decisão
19/10/2022 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2022 14:05

Recebidos os autos
19/10/2022 14:05

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
19/10/2022 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2022 18:06

Ato ordinatório praticado
18/10/2022 16:40

Juntada de Certidão
18/10/2022 16:01

Juntada de Informações
18/10/2022 11:31

Expedição de Carta de ordem.
18/10/2022 11:29

Ato ordinatório praticado
17/10/2022 22:35

Ato ordinatório praticado
17/10/2022 12:08

Expedição de Carta de ordem.
17/10/2022 08:01

Ato ordinatório praticado
17/10/2022 03:41

Ato ordinatório praticado
17/10/2022 00:32

Ato ordinatório praticado
17/10/2022 00:32

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
17/10/2022 00:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/10/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/10/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/10/2022 18:02

Juntada de Outros documentos
14/10/2022 16:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/10/2022 16:22

Expedição de Ofício.
14/10/2022 16:11

Ato ordinatório praticado
14/10/2022 15:01

Ato ordinatório praticado
14/10/2022 14:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/10/2022 14:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/10/2022 14:09

Não Concedida a Medida Liminar
14/10/2022 07:15

Ato ordinatório praticado
13/10/2022 18:30

Conclusos para decisão
13/10/2022 18:30

Expedição de Outros documentos.
13/10/2022 18:30

Distribuído por sorteio
13/10/2022 18:26

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/10/2022

Ultima Atualização
30/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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