TJMS - 1405084-84.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

JOAO MARCOS DA SILVA

CPF *20.***.*90-66

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JUIZO DE DIREITO RELATOR DA 2ª TURMA RECURSAL MISTA DO JUIZADO ESPECIAL CENTRAL DA COMARCA DE CAMPO GRANDE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

PAULO EDUARDO BIZONI BRANDAO

CPF *51.***.*37-79

Advogados

JOAO MARCOS DA SILVA

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/05/2023 12:02

    Arquivado Definitivamente

  • 30/05/2023 12:02

    Baixa Definitiva

  • 30/05/2023 11:58

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 24/05/2023 17:21

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 24/05/2023 17:21

    Recebidos os autos

  • 24/05/2023 17:21

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 24/05/2023 17:21

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 24/05/2023 14:00

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 24/05/2023 13:59

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 23/05/2023 22:10

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2023 17:41

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 23/05/2023 17:38

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 23/05/2023 16:20

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2023 15:53

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2023 09:45

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2023 09:44

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 23/05/2023 01:37

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/05/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1405084-84.2023.8.12.0000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 1ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Desª Elizabete Anache Impetrante: João Marcos da Silva Impetrado: Juízo de Direito Relator da 2ª Turma Recursal Mista do Juizado Especial Central da Comarca de Campo Grande Paciente: Paulo Eduardo Bizoni Brandão Advogado: João Marcos da Silva (OAB: 19036/MS) EMENTA - HABEAS CORPUS - PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL E REVISÃO DA DOSIMETRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA DE JUIZ DA TURMA RECURSAL MISTA DO JUIZADO ESPECIAL - PRELIMINAR DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA - NÃO CONHECIMENTO - ACOLHIDA - SUCEDÂNEO RECURSAL - WRIT NÃO CONHECIDO - ORDEM CONCEDIDA EX OFFICIO - REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE - AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - ABRANDAMENTO DE REGIME.

    Acolhe-se a preliminar arguida pela Procuradoria-Geral de Justiça, para não conhecer habeas corpus contra decisão monocrática proferida por julgador integrante da Turma Recursal, por se tratar de sucedâneo recursal.

    No entanto, é cabível a correção de ofício da pena, por se tratar de matéria de ordem pública. "O ciúme é considerado motivo fútil, tanto que configura agravante genérica (letra "a" do inciso II do artigo 61 do Código Penal), e quando assim não empregado, deve ser considerado na primeira fase da dosimetria" (TJMS.

    Apelação Criminal n. 0011856-60.2014.8.12.0001, Campo Grande, 3ª Câmara Criminal, Relator: Des.

    Luiz Claudio Bonassini da Silva, j: 12/03/2019, p: 13/03/2019). "A exasperação da pena-base, na primeira fase da dosimetria, deve ser efetivada à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e, nesse caminho, segundo consagrado parâmetro jurisprudencial, revela-se ideal o acréscimo de 1/8 (um oitavo) de aumento para cada circunstância judicial, a incidir sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima cominadas abstratamente no preceito secundário do tipo" (TJMS.

    Apelação Criminal n. 0000229-52.2021.8.12.0021, Três Lagoas, 3ª Câmara Criminal, Relatora: Desª.

    Dileta Terezinha Souza Thomaz, j: 15/12/2021, p: 17/12/2021). É cabível o afastamento da agravante da reincidência na hipótese em que da análise da certidão de antecedentes criminais não se constata a existência de condenação apta a caracterizar reincidência do apenado. "No caso em tela, mostra-se cabível a fixação do regime inicial aberto, eis que a pena corporal foi fixada em patamar inferior a 4 anos, o réu é primário e as circunstâncias judiciais lhe são majoritariamente favoráveis" (TJMS.

    Apelação Criminal n. 0000283-44.2015.8.12.0048, Rio Negro, 1ª Câmara Criminal, Relatora: Desª Elizabete Anache, j: 02/10/2020, p: 07/10/2020).

    Por fim, destaco que a existência de circunstância judicial negativa obsta a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e a suspensão condicional da pena (art. 44, III, e art. 77, II, do CP).

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não conheceram do writ.

    De ofício, concederam a ordem para redimensionar a pena-base e afastar a agravante da reincidência..

  • 22/05/2023 15:53

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 22/05/2023 15:53

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 22/05/2023 15:33

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 22/05/2023 11:16

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2023 10:18

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2023 10:18

    Indeferida a petição inicial

  • 15/05/2023 18:44

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 05/05/2023 12:17

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 04/05/2023 20:06

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 04/05/2023 20:06

    Recebidos os autos

  • 04/05/2023 20:06

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 04/05/2023 20:06

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 19/04/2023 22:31

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2023 02:32

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/04/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1405084-84.2023.8.12.0000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 1ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Desª Elizabete Anache Impetrante: João Marcos da Silva Impetrado: Juízo de Direito Relator da 2ª Turma Recursal Mista do Juizado Especial Central da Comarca de Campo Grande Paciente: Paulo Eduardo Bizoni Brandão Advogado: João Marcos da Silva (OAB: 19036/MS) Pontuadas essas razões, indefiro a concessão da liminar da ordem pleiteada.

    Fica dispensada a requisição das informações da autoridade apontada como coatora.

    Remeta-se o feito à Procuradoria-Geral de Justiça, para apresentação de parecer, no prazo de 2 (dois) dias, conforme RITJMS.

    Intimem-se e cumpra-se.

  • 18/04/2023 15:55

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2023 15:54

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2023 15:53

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 18/04/2023 14:10

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/04/2023 14:10

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 17/04/2023 00:29

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2023 00:29

    INCONSISTENTE

  • 17/04/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/04/2023 08:02

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2023 07:40

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 14/04/2023 07:40

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 14/04/2023 07:40

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 14/04/2023 07:38

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2023

Ultima Atualização
23/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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