15/02/2024 15:48

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 15:48

Arquivado Definitivamente
15/02/2024 15:34

Transitado em Julgado em #{data}
22/01/2024 01:11

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 00:23

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 22:04

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 13:32

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 13:32

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 13:31

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/01/2024 02:12

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/01/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0845005-33.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 12ª Vara Cível Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Cinthia Senhorinha Souza Araujo Advogado: Jean Rommy de Oliveira Júnior (OAB: 17438/MS) Advogado: Jean Rommy de Oliveira (OAB: 5607/MS) Apelado: Oi Móvel S/A Advogado: André Luis Xavier Machado (OAB: 7676/MS) Advogada: Loraine Matos Fernandes (OAB: 9551/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - INSURGÊNCIA RECURSAL POR HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - CAUSALIDADE - RESISTÊNCIA DA APELADA NÃO COMPROVADA - NOTIFICAÇÃO FEITA EM NOME DO ADVOGADO SEM PROVA DE REMESSA DE PROCURAÇÃO COM PODERES PARA OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES PESSOAIS DA APELANTE PROTEGIDOS - PRECEDENTES DO STJ ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS PELA APRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA DE DOCUMENTOS EM SEDE DE CONTESTAÇÃO.- RECURSO NÃO PROVIDO. "'Nos termos da orientação jurisprudencial adotada por esta Colenda Corte, 'são devidos honorários advocatícios em ações cautelares de exibição de documentos e produção antecipada de provas, desde que demonstrada a recusa administrativa e configurada a resistência à pretensão autoral'. 1.1 Com a apresentação dos documentos pretendidos pela parte autora em sede de contestação, não há que se falar em pretensão resistida e, por conseguinte, em condenação da parte demandada a pagar honorários advocatícios de sucumbência. " (AgInt no AREsp n. 1.687.787/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/10/2020, DJe de 29/10/2020.) No caso dos autos, a notificação para exibição dos documentos foi promovida em nome próprio do advogado, sem prova de mandato para representar e receber dados pessoais da apelantes, protegidos segundo disposições do art. 5.º LXXIX da CF/88 e Lei 13.709/2018, não se mostrando injusta a recusa de atendimento antes da propositura da demanda.

Por outro lado, uma vez citada, a apelada apresentou os documentos sem qualquer resistência, razão pela qual a causalidade não pode ser considerada em seu desfavor.

Recurso não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
10/01/2024 13:18

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 18:08

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 18:08

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
09/01/2024 05:55

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/01/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0845005-33.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 12ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Cinthia Senhorinha Souza Araujo Advogado: Jean Rommy de Oliveira Júnior (OAB: 17438/MS) Advogado: Jean Rommy de Oliveira (OAB: 5607/MS) Apelado: Oi Móvel S/A Advogado: André Luis Xavier Machado (OAB: 7676/MS) Advogada: Loraine Matos Fernandes (OAB: 9551/MS) Julgamento Virtual Iniciado
08/01/2024 07:10

Ato ordinatório praticado
30/12/2023 09:16

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
16/12/2023 01:24

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2023 14:35

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 14:27

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/12/2023 06:45

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/12/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0845005-33.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 12ª Vara Cível Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Cinthia Senhorinha Souza Araujo Advogado: Jean Rommy de Oliveira Júnior (OAB: 17438/MS) Advogado: Jean Rommy de Oliveira (OAB: 5607/MS) Apelado: Oi Móvel S/A Advogado: André Luis Xavier Machado (OAB: 7676/MS) Advogada: Loraine Matos Fernandes (OAB: 9551/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 04/12/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
04/12/2023 11:31

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 11:20

Conclusos para decisão
04/12/2023 11:20

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 11:20

Distribuído por prevenção
04/12/2023 11:16

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 10:20

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 17:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/06/2023 12:35

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 12:35

Arquivado Definitivamente
06/06/2023 08:09

Transitado em Julgado em #{data}
15/05/2023 01:24

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 15:13

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 15:12

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 15:08

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0845005-33.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 12ª Vara Cível Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Cinthia Senhorinha Souza Araujo Advogado: Jean Rommy de Oliveira Júnior (OAB: 17438/MS) Advogado: Jean Rommy de Oliveira (OAB: 5607/MS) Apelado: Oi S/A Advogado: André Luis Xavier Machado (OAB: 7676/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - CAUTELAR EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE - DIREITO À SOLUÇÃO DO MÉRITO - REQUISITOS SUFICIENTEMENTE ATENDIDOS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1.

Como se sabe, a petição inicial apta constitui pressuposto de processual de validade para regular desenvolvimento do processo, através do qual autor rompe a inércia do Poder Judiciário, provocando-o a se manifestar sobre mérito, a fim de resolver definitivamente a questão posta em juízo, em substituição das partes, mediante atendimento dos requisitos previstos nos arts. 319 e 320 do CPC. 2.

No caso concreto, estão suficientes descritas as razões de fato e direito que justificam o pedido de exibição de documento, acompanhadas de documentação correlata à pretensão, razão pela qual deve ser admitido o processamento da demanda, notadamente em reverência do princípio da primazia do julgamento do mérito (art. 4.º do CPC) e da facilitação da defesa de direitos do consumidor em juízo (art. 6.º, VIII do CDC). 3.

Recurso provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
03/05/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 20:55

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 07:47

Ato ordinatório praticado
01/05/2023 01:21

Ato ordinatório praticado
27/04/2023 16:06

Ato ordinatório praticado
27/04/2023 16:06

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
27/04/2023 14:30

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
20/04/2023 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/04/2023 14:36

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 14:36

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/04/2023 05:34

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/04/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0845005-33.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 12ª Vara Cível Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Cinthia Senhorinha Souza Araujo Advogado: Jean Rommy de Oliveira Júnior (OAB: 17438/MS) Advogado: Jean Rommy de Oliveira (OAB: 5607/MS) Apelado: Oi S/A Advogado: André Luis Xavier Machado (OAB: 7676/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 18/04/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
19/04/2023 07:08

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 18:40

Conclusos para decisão
18/04/2023 18:40

Expedição de Outros documentos.
18/04/2023 18:40

Distribuído por sorteio
18/04/2023 18:37

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 14:29

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 09:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2023

Ultima Atualização
27/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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