TJMS - 1405283-09.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan

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Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

RAPHAELLA ARANTES ARIMURA

OAB: 361873/SP

CPF *57.***.*74-59

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

CLEBER TEJADA DE ALMEIDA

OAB: 8931/MS

CPF *16.***.*77-00

ROSEMEIRE MACHADO STRUZIATO

OAB: 15618/MS

CPF *36.***.*99-20

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/12/2023 14:26

    Arquivado Definitivamente

  • 07/12/2023 14:23

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 07/12/2023 09:23

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 07/12/2023 09:16

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 14/11/2023 22:02

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2023 17:21

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 14/11/2023 17:21

    Recebidos os autos

  • 14/11/2023 17:21

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 14/11/2023 17:21

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 14/11/2023 13:51

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2023 13:51

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2023 13:51

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 14/11/2023 07:20

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/11/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1405283-09.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Luiz Antônio Cavassa de Almeida Agravante: R.

    F.

    S.

    D. (Representado(a) por sua Mãe) I.

    S.

    Advogado: Raphaella Arantes Arimura (OAB: 361873/SP) Agravada: C. de A. dos S. do E. de M.

    G. do S. - C.

    Advogada: Rosemeire Machado Struziato (OAB: 15618/MS) Advogado: Cleber Tejada de Almeida (OAB: 8931/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRATAMENTO MÉDICO - PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO - INAPLICABILIDADE DO CDC - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    Não se aplica aos planos de saúde de autogestão as disposições do Código de Defesa do Consumidor, conforme enunciado da Súmula n. 608 do STJ, cabendo ao autor, nos termos do art. 373, I, do CPC, provar ônus que lhe compete.

    Para a concessão da tutela de urgência, o art. 300 do CPC exige a presença cumulativa do fumus boni iuris e o periculum in mora.

    Ausentes um deles a tutela de urgência não deve ser concedida.

    Na hipótese, em sede de cognição sumária, não se vislumbra a presença do fumus boni iuris, uma vez que a cobrança do fator de coparticipação encontra expressa previsão legal e contratual.

    Além do mais, a jurisprudência do STJ tem firmado entendimento no sentido de que "não é abusiva cláusula contratual de plano privado de assistência à saúde que estabeleça acoparticipaçãodo usuário nas despesas médico-hospitalares, em percentual sobre o custo de tratamento médico realizado sem internação, desde que acoparticipaçãonão caracterize financiamento integral do procedimento por parte do usuário, oufatorrestritor severo ao acesso aos serviços (RESP 1.566.062/RS, Rel.

    Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe de 1º/7/2016)".

    Recurso conhecido e desprovido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 13/11/2023 12:32

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2023 16:21

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2023 16:21

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 07/11/2023 06:12

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/11/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1405283-09.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Cível Relator(a): Agravante: R.

    F.

    S.

    D. (Representado(a) por sua Mãe) I.

    S.

    Advogado: Raphaella Arantes Arimura (OAB: 361873/SP) Agravada: C. de A. dos S. do E. de M.

    G. do S. - C.

    Advogada: Rosemeire Machado Struziato (OAB: 15618/MS) Advogado: Cleber Tejada de Almeida (OAB: 8931/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 06/11/2023 14:45

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2023 14:34

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 17/10/2023 14:46

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 16/10/2023 20:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 16/10/2023 20:20

    Recebidos os autos

  • 16/10/2023 20:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 16/10/2023 20:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 31/08/2023 17:40

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2023 17:40

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 30/08/2023 23:35

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 30/08/2023 23:35

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 30/08/2023 23:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 30/08/2023 23:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 09/08/2023 22:37

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2023 12:24

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2023 02:45

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/08/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1405283-09.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Luiz Antônio Cavassa de Almeida Agravante: R.

    F.

    S.

    D. (Representado(a) por sua Mãe) I.

    S.

    Advogado: Raphaella Arantes Arimura (OAB: 361873/SP) Agravada: C. de A. dos S. do E. de M.

    G. do S. - C.

    Advogada: Rosemeire Machado Struziato (OAB: 15618/MS) Advogado: Cleber Tejada de Almeida (OAB: 8931/MS) Ante o exposto, recebo o presente recurso de Agravo de Instrumento e, ausentes os pressupostos necessários, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal de urgência.

    Intime-se a agravada para contrarrazões.

    Em seguida, à Procuradoria de Justiça para parecer.

    Ao final, com ou sem manifestação, conclusos para julgamento.

    Publique-se.

    Intimem-se.

  • 08/08/2023 07:01

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2023 16:30

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/08/2023 16:30

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 07/08/2023 11:27

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 07/08/2023 11:27

    Processo Reativado

  • 07/08/2023 11:26

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2023 17:05

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 14/06/2023 17:05

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 14/06/2023 17:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 14/06/2023 17:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 07/06/2023 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 1405283-09.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Luiz Antônio Cavassa de Almeida Agravante: R.

    F.

    S.

    D. (Representado(a) por sua Mãe) I.

    S.

    Advogado: Raphaella Arantes Arimura (OAB: 361873/SP) Agravada: C. de A. dos S. do E. de M.

    G. do S. - C.

    Com supedâneo no artigo 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil e artigo 581 do RITJMS, intime-se a parte contrária para se manifestar sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias.

    Após, à Procuradoria-Geral de Justiça, para oferta de parecer.

    Por conseguinte, com ou sem manifestação do Ministério Público, nova conclusão.

    Intime-se.

  • 05/06/2023 12:19

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2023 06:55

    Arquivado Definitivamente

  • 31/05/2023 06:55

    Baixa Definitiva

  • 09/05/2023 22:40

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2023 13:42

    INCONSISTENTE

  • 09/05/2023 03:00

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/05/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1405283-09.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Luiz Antônio Cavassa de Almeida Agravante: R.

    F.

    S.

    D. (Representado(a) por sua Mãe) I.

    S.

    Advogado: Raphaella Arantes Arimura (OAB: 361873/SP) Agravada: C. de A. dos S. do E. de M.

    G. do S. - C.

    Ante o exposto, considerando que o agravante não combateu, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida, NÃO CONHEÇO do presente recurso, o que faço com supedâneo no artigo 932, inciso III do Código de Processo Civil, diante de sua manifesta inadmissibilidade.

    Publique-se.

    Intimem-se.

  • 08/05/2023 12:15

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2023 10:23

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 08/05/2023 10:23

    Negado seguimento a Recurso

  • 02/05/2023 14:10

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 28/04/2023 15:06

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 28/04/2023 15:06

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 20/04/2023 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2023 07:33

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2023 05:35

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2023 05:35

    INCONSISTENTE

  • 20/04/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/04/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/04/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1405283-09.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Luiz Antônio Cavassa de Almeida Agravante: R.

    F.

    S.

    D. (Representado(a) por sua Mãe) I.

    S.

    Advogado: Raphaella Arantes Arimura (OAB: 361873/SP) Agravada: C. de A. dos S. do E. de M.

    G. do S. - C.

    Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 18/04/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 19/04/2023 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2023 09:54

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/04/2023 09:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/04/2023 07:08

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2023 16:02

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 18/04/2023 16:02

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 18/04/2023 16:02

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 18/04/2023 15:59

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2023

Ultima Atualização
07/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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