TJMS - 1600843-20.2022.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

RUTE RAIMUNDO DA SILVA ALVES VIEIRA

OAB: 21904/MS

CPF *82.***.*25-72

JEAN JUNIOR NUNES

OAB: 14082/MS

CPF *18.***.*53-04

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

SARAH F.M.ALEGRE DE ANDRADE

OAB: 4662/MS

Terceiro

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

RUTE RAIMUNDO DA SILVA ALVES VIEIRA

OAB: 21904/MS

CPF *82.***.*25-72

JEAN JUNIOR NUNES

OAB: 14082/MS

CPF *18.***.*53-04

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/07/2023 13:58

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 12/07/2023 13:55

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 03/07/2023 11:49

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 29/06/2023 16:29

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2023 15:25

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 26/06/2023 15:24

    Desentranhado o documento

  • 14/06/2023 09:07

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 14/06/2023 09:07

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 10/06/2023 02:03

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2023 14:35

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2023 14:35

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 30/05/2023 02:42

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/05/2023 00:00

    Intimação

    Precatório nº 1600843-20.2022.8.12.0000 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Vice-Presidente Requerente: E.

    A.

    F.

    Advogado: Jean Junior Nunes (OAB: 14082/MS) Advogada: Rute Raimundo da Silva Alves Vieira (OAB: 21904/MS) Requerido: E. de M.

    G. do S.

    Advogado: Sarah F.M.Alegre de Andrade (OAB: 4662/MS) Interessado: J.

    J.

    N.

    Advogado: Jean Junior Nunes (OAB: 14082/MS) Advogada: Rute Raimundo da Silva Alves Vieira (OAB: 21904/MS) Interessada: R.

    R. da S.

    A.

    V.

    Advogado: Jean Junior Nunes (OAB: 14082/MS) Advogada: Rute Raimundo da Silva Alves Vieira (OAB: 21904/MS) Com fulcro no art. 2º, § 2º, do Decreto n.º 14.894, de 20 de dezembro de 2017 e do Edital/CASC/PGE/MS/Nº 001/2023, de 31 de março de 2023, e tendo em vista a anuência das partes (f. 58 e f. 68) com os cálculos (f. 52/54), homologo o acordo direto e defiro o pagamento deste precatório à beneficiária RUTE RAIMUNDO DA SILVA ALVES VIEIRA - referente aos honorários advocatícios.

    Nos termos do art. 31, §1º, da Resolução nº 303/2019, do CNJ, deverá o Departamento de Precatórios, por certidão nos autos, atestar a regularidade da situação cadastral do beneficiário(a) junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (SIRC).

    Após, expeça-se o alvará.

    Certificado nos autos o cumprimento das determinações acima e não havendo questões pendentes de apreciação, declaro extinto o procedimento.

    Nessa hipótese, comunique-se o Juízo da execução sobre o acordo realizado e arquive-se.

    Do contrário, retornem à conclusão. Às providências.

  • 29/05/2023 14:45

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2023 16:48

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/05/2023 16:48

    Provimento por decisão monocrática

  • 22/05/2023 17:15

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 22/05/2023 17:15

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 22/05/2023 17:14

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 22/05/2023 12:37

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 22/05/2023 12:37

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 22/05/2023 12:36

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2023 16:21

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 19/05/2023 16:21

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 19/05/2023 02:47

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/05/2023 00:00

    Intimação

    Precatório nº 1600843-20.2022.8.12.0000 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Vice-Presidente Requerente: E.

    A.

    F.

    Advogado: Jean Junior Nunes (OAB: 14082/MS) Advogada: Rute Raimundo da Silva Alves Vieira (OAB: 21904/MS) Requerido: E. de M.

    G. do S.

    Advogado: Sarah F.M.Alegre de Andrade (OAB: 4662/MS) Interessado: J.

    J.

    N.

    Advogado: Jean Junior Nunes (OAB: 14082/MS) Advogada: Rute Raimundo da Silva Alves Vieira (OAB: 21904/MS) Interessada: R.

    R. da S.

    A.

    V.

    Advogado: Jean Junior Nunes (OAB: 14082/MS) Advogada: Rute Raimundo da Silva Alves Vieira (OAB: 21904/MS) Considerando que não houve manifestação expressa acerca da certidão de liquidação por acordo direto (f. 52/54) e dos cálculos (f.55/56 e f.57) e, tendo em vista que o subscritor da petição de f. 51 não tem poderes para representar a credora, intime-se a beneficiária RUTE RAIMUNDO DA SILVA ALVES VIEIRA a se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre os referidos cálculos, nos termos dos itens 7.4 e 7.5 do EDITAL/CASC/PGE/MS/N.º001/2023, de 30 de março de 2023, sob pena de indeferimento do pedido de acordo direto. Às providências.

  • 18/05/2023 07:04

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2023 11:06

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 17/05/2023 11:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/05/2023 14:52

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 15/05/2023 14:52

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 15/05/2023 14:52

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 12/05/2023 13:05

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2023 13:46

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 11/05/2023 13:46

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 11/05/2023 13:45

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 05/05/2023 11:18

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 05/05/2023 11:17

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2023 13:47

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2023 07:12

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/04/2023 00:00

    Intimação

    Precatório nº 1600843-20.2022.8.12.0000 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Vice-Presidente Requerente: E.

    A.

    F.

    Advogado: Jean Junior Nunes (OAB: 14082/MS) Advogada: Rute Raimundo da Silva Alves Vieira (OAB: 21904/MS) Requerido: E. de M.

    G. do S.

    Advogado: Sarah F.M.Alegre de Andrade (OAB: 4662/MS) Interessado: J.

    J.

    N.

    Advogado: Jean Junior Nunes (OAB: 14082/MS) Advogada: Rute Raimundo da Silva Alves Vieira (OAB: 21904/MS) Interessada: R.

    R. da S.

    A.

    V.

    Advogado: Jean Junior Nunes (OAB: 14082/MS) Advogada: Rute Raimundo da Silva Alves Vieira (OAB: 21904/MS) Considerando o EDITAL/CASC/PGE/MS/Nº 001/2023 DE 30 DE MARÇO DE 2023, DJ Nº 11.119 que disciplina as regras para o processamento do acordo referente aos precatórios inscritos para todos os orçamentos, ficam intimados a Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul, bem como os beneficiários e respectivos patronos constituídos nos autos com procuração que lhe outorga poderes para realizar acordo, para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias manifestar EXPRESSAMENTE nos autos acerca: dos cálculos de f. 52/57 e eventuais retenções previdenciárias e de imposto de renda; deve, ainda, informar se o beneficiário é absolutamente incapaz ou se o crédito pertence a espólio, sendo que nesta situação, será necessário comprovar nos autos o item 1.2, IV, V e VIII do EDITAL; manifestar nos autos acerca do CPF do credor/beneficiário apontado na certidão e cálculos acima informados e, decorrido o prazo sem manifestação, será considerado correto o CPF para pagamento.

    Fica o beneficiário ciente de que, conforme item 7.4 e 7.5 do Edital de Acordo, a ausência de CONCORDÂNCIA EXPRESSA DE CADA BENEFICIÁRIO, referente aos cálculos e certidão constantes dos autos, acarretará o indeferimento do pedido de acordo; Fica ciente, ainda, que o cadastro ou atualização de dados bancários do beneficiário/credor deve ser realizado a partir da publicação deste ato.

    Para o caso de beneficiário com cadastro já realizado anteriormente a esta data, deverá acessar o link do Tribunal de Justiça http://www.tjms.jus.br/precatorios/dadosBancarios.php e indicar o número do processo 1600843-20.2022.8.12.0000 e CPF, após atualizar os seus dados bancários.

    Tratando-se de crédito referente a honorários contratuais/sucumbenciais, em que o advogado tenha efetuado o recolhimento deste tributo no valor máximo, para o mês do cálculo, deverá anexar a declaração de contribuição previdenciária pelo teto do INSS disponível no sitio https://www5.tjms.jus.br/precatorios.

    Em caso de falta de indicação de CPF ou de incorreção no CPF do beneficiário/credor, deverá o patrono, no mesmo prazo, indicar nos autos o número para cadastramento ou para correção.

    Havendo a necessidade de classificação das propostas, ou seja, pedidos de acordo que superem ao montante disponível para a realização do acordo, o pagamento obedecerá a ordem cronológica de apresentação do precatório conforme descrito no item 6.1 e 6.2 do EDITAL.

  • 19/04/2023 09:52

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 19/04/2023 09:52

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 19/04/2023 07:04

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2023 16:45

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 17/04/2023 14:03

    Realizado Cálculo de Tributos

  • 17/04/2023 14:03

    Realizado Cálculo de Liquidação

  • 17/04/2023 14:02

    INCONSISTENTE

  • 05/04/2023 14:41

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/04/2023 16:11

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 04/04/2023 16:11

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 05/12/2022 12:33

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2022 13:21

    Requisição de Pagamento de Precatório Minutada

  • 23/09/2022 13:21

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 12/09/2022 14:19

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 08/09/2022 16:41

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2022 17:37

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 05/09/2022 17:34

    Desentranhado o documento

  • 29/08/2022 15:22

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 29/08/2022 15:22

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 29/08/2022 01:20

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2022 18:08

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2022 16:59

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/08/2022 02:33

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/08/2022 07:04

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2022 17:44

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 15/08/2022 17:44

    Concedida em parte a Medida Liminar

  • 15/08/2022 15:11

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 15/08/2022 15:11

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 15/08/2022 15:10

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 26/07/2022 11:56

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 14/07/2022 14:02

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2022 12:05

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 13/07/2022 12:05

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 13/07/2022 12:05

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 13/07/2022 12:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 13/07/2022 12:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 12/07/2022 08:55

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2022 01:43

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/07/2022 07:01

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2022 16:55

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 08/07/2022 11:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 08/07/2022 11:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 05/07/2022 06:33

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2022 02:47

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/07/2022 14:21

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 04/07/2022 14:21

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 04/07/2022 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2022 12:59

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/07/2022 09:41

    INCONSISTENTE

  • 01/07/2022 09:37

    INCONSISTENTE

  • 01/07/2022 09:28

    Realizado Cálculo de Tributos

  • 01/07/2022 09:27

    Realizado Cálculo de Tributos

  • 01/07/2022 09:21

    Realizado Cálculo de Liquidação

  • 01/07/2022 09:21

    Realizado Cálculo de Liquidação

  • 17/06/2022 12:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 17/06/2022 12:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 07/06/2022 02:28

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/06/2022 12:31

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2022 12:29

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/06/2022 10:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 01/06/2022 10:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 31/05/2022 15:22

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 24/03/2022 18:07

    Requisição de Pagamento de Precatório Minutada

  • 24/03/2022 15:09

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 22/03/2022 17:11

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2022 17:10

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 22/03/2022 15:19

    Determinada expedição de Precatório/RPV

  • 22/03/2022 13:45

    Determinada expedição de Precatório/RPV

  • 22/03/2022 13:24

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 22/03/2022 12:30

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2022 12:30

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2022 10:20

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 22/03/2022 10:16

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2022 12:15

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 21/03/2022 12:14

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2022 12:14

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2022 14:48

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2022

Ultima Atualização
30/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ofício (Outros) • Arquivo

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