13/12/2022 07:28

Arquivado Definitivamente
13/12/2022 07:28

Baixa Definitiva
13/12/2022 07:26

Transitado em Julgado em #{data}
06/12/2022 19:26

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
06/12/2022 19:26

Recebidos os autos
06/12/2022 19:26

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
06/12/2022 19:26

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
05/12/2022 13:59

Ato ordinatório praticado
05/12/2022 10:05

Ato ordinatório praticado
05/12/2022 08:11

Juntada de #{tipo_de_documento}
05/12/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/12/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/12/2022 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1419207-24.2022.8.12.0000 Comarca de Agua Clara - Vara Única Relator(a): Des.

Zaloar Murat Martins de Souza Impetrante: J.

C.

L.

C.

Paciente: E.

R.

D.

Advogado: Jean Carlos Lopes Campos (OAB: 18829/MS) Impetrado: J. de D. da C. de Á C.

EMENTA - HABEAS CORPUS - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS E LAVAGEM DE DINHEIRO - PRISÃO PREVENTIVA - PEDIDO DE REVOGAÇÃO PELA SUPOSTA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS - DESCABIMENTO - REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E 313 DO CPP PRESENTES - DECRETO PRISIONAL SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DAS CONDUTAS - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - ORDEM DENEGADA.

I.

O decreto prisional está satisfatoriamente fundamentado na garantia da ordem pública, tendo em vista os fortes indícios de que o paciente auxiliava na distribuição dos entorpecentes para organização criminosa voltada à distribuição de drogas na cidade de Água Clara, atuando com uso de armas de fogo e participação de menores.

II.

Havendo indícios de autoria e materialidade, impõe-se a manutenção da prisão preventiva decretada, sendo irrelevantes as circunstâncias de natureza pessoal, tais como primariedade, bons antecedentes, serviço lícito, família e residência, que em nada se relacionam com os motivos determinantes que levaram à segregação.

III.

A prisão preventiva é admissível e necessária, sendo que não se vislumbra o cabimento das medidas cautelares introduzidas pela Lei n. 12.403/2011, porquanto seriam ineficazes e inadequadas para a garantia da ordem pública.

IV.

Ordem denegada.

Com o parecer.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados do 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, denegaram a ordem de habeas corpus.
02/12/2022 22:13

Ato ordinatório praticado
02/12/2022 14:37

Ato ordinatório praticado
02/12/2022 14:18

Ato ordinatório praticado
02/12/2022 07:23

Ato ordinatório praticado
02/12/2022 07:23

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 17:29

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 17:29

Denegado o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}
28/11/2022 10:03

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
22/11/2022 08:56

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
21/11/2022 21:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
21/11/2022 21:20

Recebidos os autos
21/11/2022 21:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
21/11/2022 21:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/11/2022 22:34

Ato ordinatório praticado
17/11/2022 18:01

Ato ordinatório praticado
17/11/2022 16:04

Juntada de #{tipo_de_documento}
17/11/2022 13:29

Juntada de #{tipo_de_documento}
17/11/2022 03:08

Ato ordinatório praticado
17/11/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/11/2022 12:46

Juntada de #{tipo_de_documento}
16/11/2022 07:01

Ato ordinatório praticado
16/11/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/11/2022 00:41

Ato ordinatório praticado
14/11/2022 00:41

INCONSISTENTE
11/11/2022 17:54

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/11/2022 17:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/11/2022 17:47

Não Concedida a Medida Liminar
11/11/2022 07:10

Ato ordinatório praticado
10/11/2022 18:50

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
10/11/2022 18:50

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/11/2022 18:50

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
10/11/2022 18:49

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2022

Ultima Atualização
30/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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