18/05/2023 14:29

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 14:29

Arquivado Definitivamente
18/05/2023 11:37

Transitado em Julgado em #{data}
06/05/2023 01:13

Ato ordinatório praticado
29/04/2023 01:24

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 22:07

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 11:53

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 11:49

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 11:43

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/04/2023 02:17

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/04/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0812033-07.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Célia de Souza Advogado: Thiago Cardoso Ramos (OAB: 27656A/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Apelado: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO DE NOME NO CADASTRO DE INADIMPLENTES – NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DEMONSTRADA – CORRESPONDÊNCIA ENVIADA PARA ENDEREÇO FORNECIDO PELA CREDORA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO.

I – A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uniforme ao estabelecer que “cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição” (Súmula n. 359).

Entretanto, “exige-se, apenas, que a notificação se dê por escrito, comprovando a administradora a emissão da notificação prévia para o endereço fornecido pela credora associada nada há na lei a obrigar o órgão de proteção ao crédito a notificar por meio de aviso de recebimento, nem a verificar se o notificado ainda reside no endereço, cabendo-lhe apenas comprovar que enviou a notificação”. (AgRg 833.769/RS) II – Comprovado o envio de notificação prévia ao endereço fornecido pelo credor, ainda que diverso do consumidor, não há como atribuir a ele a prática de ato ilícito indenizável, pois não é de responsabilidade do arquivista a verificação de informações enviadas por credores associados aos seus serviços.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
24/04/2023 13:32

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 12:34

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 12:34

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
18/04/2023 15:38

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
18/04/2023 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2023 14:26

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 14:21

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/04/2023 01:32

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/04/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0812033-07.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Célia de Souza Advogado: Thiago Cardoso Ramos (OAB: 27656A/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Apelado: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 17/04/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
17/04/2023 15:33

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 15:20

Conclusos para decisão
17/04/2023 15:20

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 15:20

Distribuído por sorteio
17/04/2023 15:19

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 16:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2023

Ultima Atualização
24/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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