03/08/2023 12:21

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 12:21

Arquivado Definitivamente
03/08/2023 09:05

Transitado em Julgado em #{data}
21/06/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 13:16

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 13:16

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 13:16

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/06/2023 07:15

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/06/2023 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0805212-95.2020.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Juízo Recorr.: Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Três Lagoas Recorrido: Cláudia Regina Mendes Guilherme Advogado: Hygor Grecco de Almeida (OAB: 214125/SP) Advogado: Silvio Eserian Alves de Lima (OAB: 429195/SP) Advogado: Izabel Grecco de Almeida (OAB: 146061/SP) Recorrido: Município de Três Lagoas Proc.

Município: Milton Júnior de Almeida Santos (OAB: 17626/MS) EMENTA.

REMESSA NECESSÁRIA.

AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER.

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - TÉCNICO EM ENFERMAGEM PLANTONISTA.

PAGAMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS EXERCIDAS - DEVIDA - REFLEXOS NAS FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - POSSIBILIDADE.

PROGRESSÃO FUNCIONAL - REQUISITOS PREENCHIDOS - VALORES DEVIDOS.

CORREÇÃO DOS VALORES DEVIDOS EM FAVOR DA REQUERENTE - OBSERVÂNCIA DO TEMA 905 DO STJ ATÉ O ADVENTO DA EC N. 113/2021.

SENTENÇA MANTIDA EM REMESSA NECESSÁRIA.

A Constituição Federal, em seu art. 39, §3º, reconhece a aplicação aos servidores públicos, do art. 7º, XVI, que expressamente prevê o direito à remuneração do trabalho extraordinário, no mínimo, em cinquenta por cento superior ao valor pago pelas horas comuns, bem como veda a redutibilidade de vencimentos, no inciso XV, do art. 37.

Impõe a progressão funcional do servidor se comprovado o preenchimento dos requisitos legais.

As regras atinentes aos juros de mora e correção monetária firmadas no Tema 905 do STJ somente se aplicam até o advento da Emenda Constitucional nº 113/2021, EM 09/12/2021, que previu, em seu art. 3º, a incidência da taxa SELIC para fins remuneração do capital e compensação da mora nas condenações que envolvam a Fazenda Pública.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
20/06/2023 10:01

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 09:39

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 09:39

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
05/06/2023 11:47

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
02/06/2023 14:03

Conclusos para decisão
28/04/2023 16:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/04/2023 10:46

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
18/04/2023 10:44

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 10:41

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/04/2023 01:31

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/04/2023 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0805212-95.2020.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Juízo Recorr.: Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Três Lagoas Recorrido: Cláudia Regina Mendes Guilherme Advogado: Hygor Grecco de Almeida (OAB: 214125/SP) Advogado: Silvio Eserian Alves de Lima (OAB: 429195/SP) Advogado: Izabel Grecco de Almeida (OAB: 146061/SP) Recorrido: Município de Três Lagoas Proc.

Município: Milton Júnior de Almeida Santos (OAB: 17626/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 17/04/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
17/04/2023 15:33

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 15:20

Conclusos para decisão
17/04/2023 15:20

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 15:20

Distribuído por sorteio
17/04/2023 15:15

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 18:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2023

Ultima Atualização
20/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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