TJMS - 0807363-53.2023.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 11ª Vara do Juizado Especial Central

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

Advogados

Polo Passivo

Partes

ADEILSON FRANCO DE BARROS

CPF *32.***.*13-09

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

18/08/2025 13:19

Conclusos para despacho
18/08/2025 13:18

Expedição de Certidão.
02/07/2025 07:35

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 06:50

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/07/2025 14:34

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 12:57

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 16:36

Recebidos os autos
02/06/2025 16:36

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 13:51

Conclusos para tipo de conclusão.
20/05/2025 12:26

Juntada de Petição de tipo
16/05/2025 17:22

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 17:21

Decorrido prazo de parte
07/05/2025 08:31

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 06:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/05/2025 17:11

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 08:56

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 13:42

Juntada de tipo de documento
04/04/2025 15:18

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 15:18

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 13:48

Expedição de tipo de documento.
13/03/2025 11:54

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 11:54

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 16:45

Expedição de tipo de documento.
10/03/2025 01:39

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 08:26

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 08:25

Expedição de tipo de documento.
06/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Osny Peres Silva (OAB 5500/MS) Processo 0807363-53.2023.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Rafael Pereira - Intimação da decisão: "Vistos etc.

Diante da manifestação de fls.116: I.

Indefiro o pedido de bloqueio da CNH do executado, uma vez que não há comprovação nos autos que o executado está ocultando algum bem para eximir-se de pagar o que deve.

Cumpre esclarecer que o pedido é inadequado para os fins visado, pois além de ser desproporcional, no caso em tela, atinge a pessoa do devedor e não seu patrimônio e, repita-se, não está demonstrado ocultação de bens para frustrar a execução.

II.

Ademais, em virtude do resultado negativo da penhora on-line através dos sistema SISBAJUD, com fulcro no art. 835, IV, do NCPC, defiro o pedido de penhora on-line pelo RENAJUD.

III.

Sendo a consulta positiva no sistema RENAJUD com a devida restrição lançada, expeça-se mandado de penhora do veículo, avaliação e intimação da parte executada para, querendo, apresentar embargos.

IV.

Caso a penhora seja negativa, expeça-se mandado de constatação, penhora e avaliação dos bens guarnecem a residência da parte executada.

V.

Por fim indefiro o pedido para consulta no sistema Infojud para busca de bens em nome da parte executada, em razão de não caber ao órgão jurisdicional a função de natureza administrativa e manifestamente em favor exclusivo de uma das partes na relação processual, quando a ela incumbe tais diligências, nos termos da legislação processual vigente, notadamente em sede de Juizado Especial, cujo procedimento tem como pilar a celeridade processual, incompatível com a morosidade que tais requerimentos causariam.

Cumpra-se."
05/12/2024 22:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/12/2024 09:36

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 09:36

Juntada de tipo de documento
05/12/2024 09:35

Expedição de tipo de documento.
05/12/2024 09:31

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 09:26

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 15:37

Recebidos os autos
02/12/2024 15:37

Decisão ou Despacho
29/11/2024 18:15

Conclusos para tipo de conclusão.
29/11/2024 16:05

Juntada de Petição de tipo
18/11/2024 07:42

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Osny Peres Silva (OAB 5500/MS) Processo 0807363-53.2023.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Rafael Pereira - Intimação da parte exequente do resultado negativo da pesquisa Sisbajud, bem como para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se formulando os requerimentos que entender pertinentes para continuidade dos trâmites processuais.
11/11/2024 22:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/11/2024 08:19

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 07:32

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 11:27

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 11:26

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 11:25

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 11:25

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 15:59

Determinado o bloqueio/penhora on line
08/08/2024 15:28

Conclusos para tipo de conclusão.
08/08/2024 15:03

Conclusos para tipo de conclusão.
08/08/2024 15:03

Expedição de tipo de documento.
08/08/2024 15:03

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
08/08/2024 14:58

Juntada de Petição de tipo
07/08/2024 14:37

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Osny Peres Silva (OAB 5500/MS) Processo 0807363-53.2023.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Rafael Pereira - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar planilha de cálculo atualizado do débito e acessórios e requerer o que entender de direito.
06/08/2024 22:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/08/2024 08:32

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 08:56

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 08:49

Decorrido prazo de parte
09/07/2024 11:47

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 11:03

Expedição de tipo de documento.
25/06/2024 10:22

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 10:22

Expedição de tipo de documento.
03/06/2024 21:13

Recebidos os autos
03/06/2024 21:13

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2024 15:24

Conclusos para tipo de conclusão.
29/05/2024 10:13

Juntada de Petição de tipo
27/05/2024 00:00

Intimação

ADV: Osny Peres Silva (OAB 5500/MS) Processo 0807363-53.2023.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Rafael Pereira - Intimação da parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca da certidão do oficial de justiça retro, sob pena de extinção e arquivamento.
25/05/2024 05:20

Ato ordinatório praticado
25/05/2024 00:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/05/2024 13:32

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 13:32

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 16:41

Juntada de tipo de documento
12/04/2024 16:02

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 16:01

Expedição de tipo de documento.
01/04/2024 10:27

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 17:33

Recebidos os autos
21/03/2024 16:41

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 16:03

Conclusos para tipo de conclusão.
04/03/2024 16:02

Expedição de tipo de documento.
04/03/2024 15:49

Evolução da Classe Processual
04/03/2024 15:48

Expedição de tipo de documento.
04/03/2024 15:48

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
01/03/2024 19:01

Processo Reativado
01/03/2024 13:07

Juntada de Petição de tipo
28/02/2024 16:29

Arquivado Definitivamente
28/02/2024 16:11

Transitado em Julgado em data
22/02/2024 04:20

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 11:14

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 00:00

Intimação

ADV: Osny Peres Silva (OAB 5500/MS), Adeilson Franco de Barros Processo 0807363-53.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Rafael Pereira - Réu: Adeilson Franco de Barros - Intima-se a parte Requerente/Exequente acerca da sentença: "Posto isso, nos termos do Artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por Rafael Pereira, nesta Ação de locupletamento, movida em relação a Adeilson Franco de Barros, para o fim de condenar o requerido a pagar para o autor o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), referente as nota promissórias (fls.09/12) devendo esse valor ser acrescido de correção monetária pelo índice igpm-fgv a partir do vencimento e juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação.

O autor após o recebimento do valor das notas promissórias (fls.09/12), deverá devolver para o requerido as notas promissórias originais.

Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por ser incabível, nos termos do Artigo 55, da Lei nº 9.099/95, que rege os Juizados Especiais.

Submete-se a presente à homologação pelo MM.(a) Juiz (a) Togado (a). ".

Juíza de Direito: "Realizada a audiência de instrução e julgamento, os autos foram encaminhados ao Juiz Leigo para elaboração do projeto de sentença.

Os autos me vieram conclusos para apreciação do laudo.

Assim, homologo, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, para que surta seus jurídicos e legais efeitos a sentença proferida pelo Juiz Leigo.".
06/02/2024 21:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/02/2024 11:41

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 11:22

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 22:43

Recebidos os autos
31/01/2024 22:43

Expedição de tipo de documento.
31/01/2024 22:43

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 22:43

Homologada a Transação
31/01/2024 22:41

Expedição de tipo de documento.
31/01/2024 14:27

Remetidos os Autos para destino.
31/01/2024 13:38

de Instrução e Julgamento
07/12/2023 14:54

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 21:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/12/2023 07:55

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 07:55

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 13:06

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 13:05

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 13:05

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 12:43

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 12:41

Expedição de tipo de documento.
05/12/2023 12:33

de Instrução e Julgamento
30/11/2023 18:36

Recebidos os autos
30/11/2023 18:36

Decretação de revelia
03/10/2023 18:07

Conclusos para tipo de conclusão.
03/10/2023 15:02

de Conciliação
02/10/2023 15:37

Juntada de tipo de documento
02/10/2023 15:37

Juntada de tipo de documento
14/09/2023 15:45

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 21:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/09/2023 14:40

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 14:30

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 18:19

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 18:19

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 18:18

Expedição de tipo de documento.
28/08/2023 13:03

Expedição de tipo de documento.
28/08/2023 12:48

de Instrução e Julgamento
25/08/2023 10:05

Juntada de Petição de tipo
22/08/2023 14:47

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 14:46

de Conciliação
17/08/2023 16:21

Juntada de tipo de documento
26/07/2023 18:02

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 21:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/07/2023 17:09

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 17:04

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 15:21

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 15:16

Expedição de tipo de documento.
24/07/2023 14:53

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 12:43

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 12:42

Expedição de tipo de documento.
18/07/2023 12:37

de Instrução e Julgamento
17/07/2023 11:39

Juntada de Petição de tipo
13/07/2023 05:18

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 21:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/07/2023 09:14

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 09:11

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 16:14

Juntada de tipo de documento
27/06/2023 16:03

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 14:25

de Conciliação
25/05/2023 14:51

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 14:50

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 14:50

Expedição de tipo de documento.
18/05/2023 15:06

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 15:05

de Conciliação
18/05/2023 15:04

de Instrução e Julgamento
17/05/2023 05:32

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 21:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/05/2023 15:38

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 10:21

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 08:03

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 14:38

Juntada de Petição de tipo
15/05/2023 09:50

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 10:32

Juntada de tipo de documento
24/04/2023 13:29

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 00:00

Intimação

ADV: Osny Peres Silva (OAB 5500/MS), Adeilson Franco de Barros Processo 0807363-53.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Rafael Pereira - Réu: Adeilson Franco de Barros - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, pra participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos, a ser realizada por videoconferência via aparelho celular ou computador com câmera e microfone devendo no dia e hora designados acessar a página do TJMS https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/ onde estão disponibilizados os links de acesso das salas virtuais de audiência de todas as varas do Estado e, em seguida, clicar no botão ao lado da vara em que sua audiência será realizada, para ter acesso a sua sala virtual.

Outrossim, deverão ser informados e-mail e/ou nº do telefone celular apto a realizar videochamadas.

Relevante mencionar que o meio utilizado para acesso à audiência deverá possuir câmera/webcam, microfone para a captação de som e saída de áudio, além de estar com a bateria devidamente carregada.

Caso a audiência designada seja una e/ou instrução e julgamento, ficam cientes as partes de que deverão trazer as testemunhas independentemente de intimação, ou caso queiram sua intimação para comparecer em audiência, deverão apresentar em cartório o rol de testemunhas tempestivamente.

Fica advertido o requerente de que a sua ausência ou recusa em participação na audiência implicará em extinção do feito e condenação em custas (art. 51, I c/c § 2º da Lei 9.099/1995); no caso do requerido, se não comparecer ou recusar-se a participar da audiência não presencial, o Juiz togado proferirá sentença e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do(a) juiz(a) (art. 20 e 23 da Lei 9.099/1995).

Fica ciente ainda de que, no caso de ser a parte microempresa ou empresa de pequeno porte, deverão ser representadas pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente (Enunciado 141).

Ficam cientes as partes e interessados que a conexão da sala virtual (conciliação/instrução) deverá ocorrer exclusivamente no dia e horário estabelecidos, cujas audiência serão conduzidas por conciliador/juiz leigo, registrada em gravação e ata no processo.

OBS.: Havendo interesse ou necessidade das partes na realização de audiência presencial, deverão comparecer no dia e hora designados neste juízo, sito à Rua Sete de Setembro, 174, Centro, nesta Cidade de Campo Grande-MS.

Lembrando que deve comparecer com antecedência mínima de 30 minutos ao horário da audiência.
18/04/2023 21:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/04/2023 10:10

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 10:03

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 07:52

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 07:52

Expedição de tipo de documento.
11/04/2023 11:57

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 11:56

Expedição de tipo de documento.
11/04/2023 11:46

de Instrução e Julgamento
05/04/2023 11:29

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 14:08

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 14:08

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 13:41

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2023

Ultima Atualização
06/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0808161-14.2023.8.12.0110

Juvenal de Sousa Neto

Localiza Rent a Car S.A.

Advogado: Juvenal de Sousa Neto

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 05/04/2023 14:25

Exibir Processo

Processo nº 0808113-55.2023.8.12.0110

Luis Felipe Galeano de Arruda

Fabiola Salvaterra da Silva

Advogado: Diego dos Santos Pereira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 04/04/2023 17:40

Exibir Processo

Processo nº 0808018-25.2023.8.12.0110

Jackeline Alves de Medeiros Vilela

Tam Linhas Aereas S/A.

Advogado: Luan Felipe Barbosa

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 04/04/2023 08:25

Exibir Processo

Processo nº 0807633-77.2023.8.12.0110

Diego Garcia Bernardes Paniago

123 Viagens e Turismo LTDA

Advogado: Rodrigo Soares do Nascimento

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 30/03/2023 09:10

Exibir Processo

Processo nº 0807383-44.2023.8.12.0110

Tayna Reis de Figueiredo

Gol Linhas Aereas S.A.

Advogado: Gustavo Antonio Feres Paixao

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 28/03/2023 14:25

Exibir Processo