TJMS - 0850611-42.2022.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

JUIZ(A) DE DIREITO DA 1 VARA DE FAZENDA PUBLICA E DE REGISTROS PUBLICOS DA COMARCA DE CAMPO GRANDE

Advogados

FABIO JUN CAPUCHO

CPF *71.***.*08-19

Polo Passivo

Partes

FRANCISCO ANTONIO CORREA VIANA

CPF *54.***.*55-53

Advogados

MARCELO VIEIRA DOS SANTOS

OAB: 23752/MS

CPF *17.***.*84-15

Terceiro

Partes

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN/MS

CNPJ:

DIRETOR(A) PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL - DETRAN

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/08/2023 12:31

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2023 12:31

    Arquivado Definitivamente

  • 15/08/2023 08:47

    Arquivado Definitivamente

  • 15/08/2023 08:47

    Baixa Definitiva

  • 15/08/2023 08:04

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 01/07/2023 01:02

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 01/07/2023 01:02

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2023 01:02

    Recebidos os autos

  • 01/07/2023 01:02

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 01/07/2023 01:02

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2023 22:02

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2023 15:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/06/2023 15:05

    Recebidos os autos

  • 20/06/2023 15:05

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 20/06/2023 15:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/06/2023 10:32

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2023 10:32

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2023 10:32

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 20/06/2023 10:31

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2023 10:31

    Juntada de Certidão

  • 20/06/2023 10:31

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2023 10:31

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 20/06/2023 01:51

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/06/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0850611-42.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Luiz Tadeu Barbosa Silva Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Embargado: Francisco Antonio Correa Viana Advogado: Marcelo Vieira dos Santos (OAB: 23752/MS) Interessado: Diretor(a) Presidente do Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Mato Grosso do Sul - DETRAN Interessado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran MS EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - VÍCIOS INEXISTENTES - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

    Embargos de declaração é recurso horizontal destinado ao órgão singular ou colegiado para suprir as falhas existentes no julgado.

    Inexistindo tais vícios, é de se negar provimento ao recurso.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

  • 19/06/2023 11:11

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2023 17:58

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2023 17:58

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 14/06/2023 01:02

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 14/06/2023 01:02

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2023 06:22

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2023 06:22

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2023 06:22

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 02/06/2023 06:21

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/06/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/06/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0850611-42.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Luiz Tadeu Barbosa Silva Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Embargado: Francisco Antonio Correa Viana Advogado: Marcelo Vieira dos Santos (OAB: 23752/MS) Interessado: Diretor(a) Presidente do Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Mato Grosso do Sul - DETRAN Interessado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran MS Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 01/06/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 01/06/2023 22:37

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 01/06/2023 09:16

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2023 09:14

    Conclusos para decisão

  • 01/06/2023 09:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/06/2023 09:14

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2023 00:00

    Intimação

    Apelação / Remessa Necessária nº 0850611-42.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Luiz Tadeu Barbosa Silva Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Apelado: Francisco Antonio Correa Viana Advogado: Marcelo Vieira dos Santos (OAB: 23752/MS) Interessado: Diretor(a) Presidente do Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Mato Grosso do Sul - DETRAN EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO – SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR – NOTIFICAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E/OU DA PENALIDADE ENVIADA DE FORMA IRREGULAR – NÃO COMPROVAÇÃO – NOTIFICAÇÃO POR EDITAL SEM O ESGOTAMENTO DE OUTROS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO – VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA – INOBSERVÂNCIA DOS PRAZOS NORMATIVOS VERIFICADA – SENTENÇA MANTIDA – REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA – RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

    Segundo o STJ "o envio da notificação, por carta simples ou registrada, satisfaz a formalidade legal e, cumprindo a administração pública o comando previsto na norma especial, utilizando-se, para tanto, da Empresa de Correios e Telégrafos - ECT (empresa pública), cujos serviços gozam de legitimidade e credibilidade, não há se falar em ofensa ao contraditório e à ampla defesa no âmbito do processo administrativo", entretanto, no caso, o impetrado não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade do processo administrativo mediante a remessa postal da notificação.

    Não bastasse, os prazos para a publicação do edital e aplicação da penalidade não foram observados.

    O apelante, em duas oportunidades (instauração do processo de suspensão e imposição da penalidade), conferiu determinado prazo para que o apelado apresentasse defesa, entretanto, antes que referido prazo findasse, expediu editais de notificação, tratando-se de postura ilegal e abusiva, A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não conheceram da remessa necessária e negaram provimento ao recurso do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos do voto do Relator.

  • 18/04/2023 00:00

    Intimação

    Apelação / Remessa Necessária nº 0850611-42.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Luiz Tadeu Barbosa Silva Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Apelado: Francisco Antonio Correa Viana Advogado: Marcelo Vieira dos Santos (OAB: 23752/MS) Interessado: Diretor(a) Presidente do Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Mato Grosso do Sul - DETRAN À P.G.J.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2023

Ultima Atualização
15/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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