TJMS - 0801706-67.2022.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 10ª Vara do Juizado Especial Central
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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31/01/2024 14:02
Arquivado Definitivamente
-
31/01/2024 13:45
Ato ordinatório praticado
-
31/01/2024 13:23
Transitado em Julgado em #{data}
-
14/12/2023 14:17
Ato ordinatório praticado
-
13/12/2023 18:43
Publicado #{ato_publicado} em 13/12/2023.
-
13/12/2023 08:00
Ato ordinatório praticado
-
12/12/2023 18:02
Ato ordinatório praticado
-
12/12/2023 17:35
Recebidos os autos
-
12/12/2023 17:35
Expedição de Certidão.
-
12/12/2023 17:35
Ato ordinatório praticado
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12/12/2023 17:35
Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
-
11/12/2023 17:06
Conclusos para despacho
-
11/12/2023 17:05
Transitado em Julgado em #{data}
-
28/11/2023 03:57
Ato ordinatório praticado
-
27/11/2023 21:15
Publicado #{ato_publicado} em 27/11/2023.
-
27/11/2023 11:03
Ato ordinatório praticado
-
27/11/2023 10:57
Ato ordinatório praticado
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17/11/2023 14:32
Ato ordinatório praticado
-
17/11/2023 13:34
Juntada de Outros documentos
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16/08/2023 14:43
Expedição de Outros documentos.
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24/05/2023 08:08
Ato ordinatório praticado
-
24/05/2023 08:07
Expedição de Mandado.
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15/05/2023 11:20
Ato ordinatório praticado
-
12/05/2023 21:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
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19/04/2023 05:43
Ato ordinatório praticado
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19/04/2023 00:00
Intimação
ADV: Nadir Alcides Oliveira Júnior (OAB 24982/MS) Processo 0801706-67.2022.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Jorge Amado - Intima-se: Vistos, etc.
INDEFIRO o pedido de página 74-76, de realização de citação da parte executada por WhatsApp, por falta de amparo legal.
Com efeito, ainda que o procedimento previsto para a tramitação de processos perante os Juizados Especiais seja simplificado, onde as formalidade legais são mitigadas, afirma-se através da doutrina que o artigo 312 do Novo Código de Processo Civil ao dispor expressamente que: Considera-se proposta a ação quando a petição inicial for protocolada, todavia, a propositura da ação só produz quanto ao réu os efeitos mencionados no art. 240 depois que for validamente citado, fez com que a citação passasse de pressuposto processual de validade para condição de eficácia do processo em relação ao réu, e requisito de validade de todos os atos processuais que lhe sucederem.
Aliás, em que pese haver divergências acerca de sua natureza, todas as correntes são unânimes ao afirmar que a citação é ato processual indispensável para a perfeita relação processual, de modo que sendo ato de extrema importância dentro do processo, a citação se reveste de formalidades legais que devem ser obedecidas pelo poder judiciário, sob pena de afronta ao devido processo legal.
Como se vê, ainda que possível a implantação de tecnologia para o cumprimento de intimações através do meio informado, o que aliás vem sendo buscado pelo TJMS, o mesmo não se dá quanto ao ato necessário neste caso, posto que são atos distintos e a citação não poderia ser feita pelo meio pretendido.
Outrossim, indefiro o pedido de busca de endereço da parte requerida, visto ser incumbência da parte autora.
Assim, intime-se a parte autora para dar andamento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, indicando novo endereço da parte ré, sob pena de extinção do feito.
Cumpra-se. -
18/04/2023 21:31
Publicado #{ato_publicado} em 18/04/2023.
-
18/04/2023 09:23
Ato ordinatório praticado
-
18/04/2023 09:22
Ato ordinatório praticado
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01/04/2023 23:34
Recebidos os autos
-
01/04/2023 23:34
Proferido despacho de mero expediente
-
16/03/2023 08:04
Conclusos para despacho
-
01/03/2023 07:30
Ato ordinatório praticado
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28/02/2023 21:42
Publicado #{ato_publicado} em 28/02/2023.
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27/02/2023 23:43
Ato ordinatório praticado
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27/02/2023 20:08
Ato ordinatório praticado
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10/02/2023 22:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
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03/02/2023 05:14
Ato ordinatório praticado
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02/02/2023 21:10
Publicado #{ato_publicado} em 02/02/2023.
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01/02/2023 10:20
Ato ordinatório praticado
-
01/02/2023 10:17
Ato ordinatório praticado
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31/01/2023 16:33
Juntada de Outros documentos
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03/11/2022 13:11
Ato ordinatório praticado
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04/10/2022 15:55
Expedição de Outros documentos.
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22/08/2022 01:57
Ato ordinatório praticado
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25/07/2022 16:58
Ato ordinatório praticado
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25/07/2022 15:42
Expedição de Mandado.
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11/07/2022 16:17
Ato ordinatório praticado
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08/07/2022 11:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/07/2022 05:47
Ato ordinatório praticado
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30/06/2022 21:11
Publicado #{ato_publicado} em 30/06/2022.
-
29/06/2022 15:14
Ato ordinatório praticado
-
29/06/2022 15:12
Ato ordinatório praticado
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28/06/2022 12:25
Ato ordinatório praticado
-
28/06/2022 12:25
Juntada de Mandado
-
28/06/2022 12:25
Juntada de Outros documentos
-
23/06/2022 12:19
Ato ordinatório praticado
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01/06/2022 14:06
Ato ordinatório praticado
-
01/06/2022 14:04
Expedição de Outros documentos.
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10/03/2022 21:18
Publicado #{ato_publicado} em 10/03/2022.
-
09/03/2022 17:50
Ato ordinatório praticado
-
09/03/2022 17:43
Ato ordinatório praticado
-
25/02/2022 16:51
Ato ordinatório praticado
-
25/02/2022 16:06
Expedição de Mandado.
-
25/02/2022 14:27
Ato ordinatório praticado
-
23/02/2022 19:20
Recebidos os autos
-
23/02/2022 19:20
Proferido despacho de mero expediente
-
09/02/2022 14:14
Conclusos para despacho
-
08/02/2022 17:56
Ato ordinatório praticado
-
01/02/2022 07:05
Ato ordinatório praticado
-
01/02/2022 07:05
Ato ordinatório praticado
-
31/01/2022 21:40
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/01/2022
Ultima Atualização
12/12/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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