05/09/2025 06:12

Publicado ato_publicado em 05/09/2025.
05/09/2025 00:00

Intimação

Vistos.

Tratam-se de manifestações das partes a respeito da expedição de ROPV, com destaque para a retificação do valor informado no sistema SAPRE, a renúncia expressa ao valor excedente, a situação de isenção previdenciária e tributária, e a data do trânsito em julgado.

Nos termos do art. 47, §3º, da Resolução CNJ nº 303/2019, deve prevalecer o limite vigente à data do trânsito em julgado, ocorrido em 21/06/2023, ou seja, 30 salários mínimos.

Diante disso, determino: a) A expedição de Requisição de Pequeno Valor (ROPV) em favor de Laís Lucinda da Silva, conforme renúncia expressa do valor excedente; b) A expedição de ROPV em favor de Ronaldo Miranda de Barros e Sueli Conegundes da Silva, sem isenção previdenciária e tributária, conforme informado, considerando os dados bancários já cadastrados no SAPRE; c) Caso o sistema SAPRE tenha processado valores superiores ao limite reconhecido, proceda-se à retificação do valor cadastrado, para fins de adequação ao montante renunciado de R$ 7.500,00; d) Expedidos os ofícios requisitórios, encaminhem-se os autos ao arquivo provisório, aguardando-se notícia do efetivo pagamento. Às providências e intimações necessárias.
04/09/2025 08:07

Relação encaminhada ao D.J.
03/09/2025 10:48

Prazo em Curso
03/09/2025 10:48

Expedição de Certidão.
03/09/2025 10:47

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 10:46

Emissão da Relação
24/07/2025 18:35

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/07/2025 18:35

Decisão Interlocutória de Mérito
24/07/2025 09:38

Conclusos para despacho
24/07/2025 09:31

Expedição de Certidão.
07/07/2025 16:13

Decorrido prazo de parte
22/04/2025 14:25

Juntada de Petição de tipo
22/04/2025 13:40

Juntada de Petição de tipo
31/03/2025 21:55

Juntada de Petição de tipo
24/03/2025 05:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/03/2025 07:54

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 09:58

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 09:58

Expedição de tipo de documento.
20/03/2025 09:58

Expedição de tipo de documento.
20/03/2025 09:57

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 09:57

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 09:56

Expedição de tipo de documento.
05/02/2025 17:37

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 17:36

Decorrido prazo de parte
24/09/2024 21:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/09/2024 08:02

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 17:39

Expedição de tipo de documento.
23/09/2024 17:38

Expedição de tipo de documento.
23/09/2024 17:36

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 17:30

Recebidos os autos
23/09/2024 17:30

Decisão ou Despacho
23/09/2024 13:37

Conclusos para tipo de conclusão.
19/09/2024 02:46

Decorrido prazo de parte
16/09/2024 09:55

Juntada de Petição de tipo
07/09/2024 16:42

Recebidos os autos
07/09/2024 16:42

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 18:56

Conclusos para tipo de conclusão.
06/09/2024 15:10

Juntada de Petição de tipo
28/08/2024 17:58

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 21:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/08/2024 07:55

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 19:13

Expedição de tipo de documento.
23/08/2024 19:13

Expedição de tipo de documento.
23/08/2024 19:09

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 09:51

Recebidos os autos
21/08/2024 09:51

Decisão ou Despacho
20/08/2024 18:44

Conclusos para tipo de conclusão.
01/08/2024 16:21

Processo Desarquivado
01/08/2024 09:55

Juntada de Petição de tipo
02/07/2024 20:15

Arquivado Provisoriamente
20/06/2024 21:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/06/2024 07:57

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 09:33

Expedição de tipo de documento.
19/06/2024 09:33

Expedição de tipo de documento.
19/06/2024 09:25

Ato ordinatório praticado
11/05/2024 14:43

Recebidos os autos
11/05/2024 14:43

Decisão ou Despacho
10/05/2024 18:55

Conclusos para tipo de conclusão.
09/05/2024 21:11

Juntada de Petição de tipo
09/05/2024 05:32

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 15:56

Expedição de tipo de documento.
22/02/2024 21:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/02/2024 07:56

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 07:42

Expedição de tipo de documento.
22/02/2024 07:39

Expedição de tipo de documento.
22/02/2024 07:36

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 09:22

Recebidos os autos
19/01/2024 09:22

Decisão ou Despacho
19/01/2024 07:54

Conclusos para tipo de conclusão.
26/12/2023 12:55

Juntada de Petição de tipo
26/10/2023 20:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/10/2023 07:48

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 14:30

Expedição de tipo de documento.
25/10/2023 14:30

Expedição de tipo de documento.
25/10/2023 14:19

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 14:19

Expedição de tipo de documento.
25/10/2023 14:19

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
25/10/2023 14:18

Evolução da Classe Processual
24/08/2023 15:37

Recebidos os autos
24/08/2023 15:37

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2023 10:21

Conclusos para tipo de conclusão.
24/08/2023 07:54

Processo Reativado
11/08/2023 08:25

Juntada de Petição de tipo
09/08/2023 10:03

Arquivado Definitivamente
09/08/2023 08:57

Decorrido prazo de parte
09/08/2023 07:08

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 12:43

Expedição de tipo de documento.
24/07/2023 12:42

Expedição de tipo de documento.
14/07/2023 20:50

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/07/2023 07:50

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 10:19

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 10:12

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 14:02

Recebidos os autos
10/07/2023 14:02

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2023 13:04

Conclusos para tipo de conclusão.
22/06/2023 12:46

Recebidos os autos
22/06/2023 12:46

Recebidos os autos
21/06/2023 10:00

Transitado em Julgado em data
14/04/2023 14:24

Expedição de tipo de documento.
14/04/2023 14:24

Remetidos os Autos para destino.
14/04/2023 14:24

Remetidos os Autos para destino.
05/04/2023 05:50

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 05:47

Decorrido prazo de parte
05/02/2023 01:45

Expedição de tipo de documento.
26/01/2023 12:43

Expedição de tipo de documento.
26/01/2023 12:41

Expedição de tipo de documento.
13/01/2023 21:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/01/2023 07:51

Ato ordinatório praticado
12/01/2023 07:21

Ato ordinatório praticado
12/01/2023 07:20

Ato ordinatório praticado
06/12/2022 03:25

Ato ordinatório praticado
14/11/2022 17:16

Recebidos os autos
14/11/2022 17:16

Expedição de tipo de documento.
14/11/2022 17:16

Ato ordinatório praticado
14/11/2022 17:16

Julgado procedente o pedido
11/11/2022 20:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/11/2022 07:48

Ato ordinatório praticado
10/11/2022 19:01

Conclusos para tipo de conclusão.
10/11/2022 11:25

Juntada de Petição de tipo
10/11/2022 09:10

Ato ordinatório praticado
03/11/2022 17:25

Juntada de Petição de tipo
18/09/2022 00:56

Expedição de tipo de documento.
08/09/2022 09:34

Expedição de tipo de documento.
08/09/2022 07:48

Expedição de tipo de documento.
08/09/2022 07:46

Ato ordinatório praticado
05/09/2022 14:18

Ato ordinatório praticado
11/07/2022 13:40

Recebidos os autos
11/07/2022 13:40

Decisão ou Despacho
11/07/2022 09:56

Conclusos para tipo de conclusão.
11/07/2022 00:08

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
07/07/2022 16:22

Ato ordinatório praticado
07/07/2022 16:22

Ato ordinatório praticado
07/07/2022 16:05

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2022

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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