14/07/2025 11:37

Expedição de tipo de documento.
14/07/2025 11:37

Remetidos os Autos para destino.
14/07/2025 11:37

Remetidos os Autos para destino.
11/07/2025 10:48

Expedição de tipo de documento.
09/07/2025 15:39

Juntada de Petição de tipo
03/07/2025 11:35

Juntada de Petição de tipo
01/07/2025 09:13

Ato ordinatório praticado
29/06/2025 22:52

Expedição de tipo de documento.
18/06/2025 11:04

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 07:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/06/2025 14:23

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 14:12

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 15:40

Expedição de tipo de documento.
16/06/2025 15:36

Expedição de tipo de documento.
09/06/2025 15:30

Recebidos os autos
09/06/2025 15:30

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
09/06/2025 10:29

Conclusos para tipo de conclusão.
09/06/2025 10:28

Expedição de tipo de documento.
03/06/2025 07:46

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 22:51

Juntada de Petição de tipo
26/05/2025 07:04

Expedição de tipo de documento.
16/05/2025 06:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Vieira dos Santos (OAB 23752/MS) Processo 0803910-84.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Réu: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS - SENTENÇA - "...Dispositivo: Ante o exposto, conheço dos Embargos de Declaração opostos por Pedro Paulo Roa, entretanto, rejeito-os ante a inexistência das hipóteses previstas no Art. 1.022 do NCPC.

A reiteração de novos embargos poderá gerar multa e litigância de má fé.

Sem custas e honorários Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se."
15/05/2025 08:18

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 06:30

Expedição de tipo de documento.
15/05/2025 06:29

Expedição de tipo de documento.
15/05/2025 06:10

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 13:57

Expedição de tipo de documento.
14/05/2025 13:57

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 13:57

Homologada a Transação
12/05/2025 15:56

Expedição de tipo de documento.
22/02/2025 03:00

Expedição de tipo de documento.
19/02/2025 16:56

Remetidos os Autos para destino.
14/02/2025 21:20

Juntada de Petição de tipo
12/02/2025 14:22

Expedição de tipo de documento.
12/02/2025 14:20

Expedição de tipo de documento.
12/02/2025 09:13

Recebidos os autos
11/02/2025 17:38

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 15:12

Conclusos para tipo de conclusão.
10/02/2025 14:40

Juntada de Petição de tipo
10/02/2025 04:16

Expedição de tipo de documento.
04/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Vieira dos Santos (OAB 23752/MS) Processo 0803910-84.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Pedro Paulo Roa - SENTENÇA.DISPOSITIVO.

Posto isso, no mérito, com fulcro nas normas dos artigos 487, I, conjuntamente com o artigo 490, todos do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a Ação Judiciária movida por Pedro Paulo Roa, pois que além da prescrição no que toca ao questionamento da notificação da infração cometida, o Detran provou o recebimento da mesma.

Outrossim, não existiu qualquer vício na notificação, tudo em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO DO SUL DETRAN/MS, devendo o Processo Judicial ser arquivado após o trânsito em julgado.

Diante da sentença proferida, fica revogada a tutela antecipada de fls. 65/66.

Sem custas e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise da Juíza Togada.(.....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
03/02/2025 21:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/02/2025 08:12

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 09:19

Expedição de tipo de documento.
31/01/2025 09:19

Expedição de tipo de documento.
31/01/2025 09:17

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 13:26

Expedição de tipo de documento.
16/01/2025 13:26

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 13:26

Homologada a Transação
15/01/2025 11:50

Expedição de tipo de documento.
06/12/2024 00:18

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 17:42

Remetidos os Autos para destino.
31/07/2024 16:12

Recebidos os autos
31/07/2024 16:12

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2024 14:22

Conclusos para tipo de conclusão.
29/07/2024 10:58

Juntada de Petição de tipo
24/07/2024 04:21

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 21:59

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/07/2024 17:30

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 17:28

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 15:21

Recebidos os autos
19/07/2024 15:21

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2024 13:25

Conclusos para tipo de conclusão.
17/07/2024 20:36

Juntada de Petição de tipo
26/06/2024 17:51

Transitado em Julgado em data
24/06/2024 17:50

Expedição de tipo de documento.
24/06/2024 16:49

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 16:48

Expedição de tipo de documento.
24/06/2024 16:48

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 13:48

Recebidos os autos
24/06/2024 13:48

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2024 16:15

Conclusos para tipo de conclusão.
19/06/2024 20:35

Juntada de Petição de tipo
11/06/2024 12:36

Recebidos os autos
11/06/2024 12:36

Recebidos os autos
14/04/2023 18:07

Expedição de tipo de documento.
14/04/2023 18:07

Remetidos os Autos para destino.
14/04/2023 18:07

Remetidos os Autos para destino.
10/04/2023 13:57

Juntada de Petição de tipo
24/03/2023 03:34

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 21:59

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/03/2023 08:37

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 05:36

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 17:18

Recebidos os autos
22/03/2023 17:18

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2023 16:31

Conclusos para tipo de conclusão.
09/02/2023 16:31

Expedição de tipo de documento.
07/02/2023 21:20

Juntada de Petição de tipo
07/02/2023 13:28

Ato ordinatório praticado
26/01/2023 00:52

Expedição de tipo de documento.
18/01/2023 03:51

Ato ordinatório praticado
17/01/2023 21:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/01/2023 15:47

Ato ordinatório praticado
16/01/2023 15:39

Expedição de tipo de documento.
16/01/2023 15:39

Expedição de tipo de documento.
16/01/2023 15:35

Ato ordinatório praticado
13/01/2023 16:45

Expedição de tipo de documento.
13/01/2023 16:45

Ato ordinatório praticado
13/01/2023 16:45

Homologada a Transação
12/01/2023 18:36

Expedição de tipo de documento.
20/12/2022 03:01

Ato ordinatório praticado
09/11/2022 17:17

Remetidos os Autos para destino.
09/11/2022 15:34

Recebidos os autos
09/11/2022 15:34

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2022 13:59

Conclusos para tipo de conclusão.
19/10/2022 15:27

de Conciliação
17/10/2022 17:37

Juntada de Petição de tipo
19/07/2022 13:35

Ato ordinatório praticado
16/07/2022 00:14

Expedição de tipo de documento.
07/07/2022 21:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/07/2022 11:52

Ato ordinatório praticado
07/07/2022 11:13

Ato ordinatório praticado
07/07/2022 11:10

Ato ordinatório praticado
07/07/2022 10:10

Ato ordinatório praticado
06/07/2022 10:34

Expedição de tipo de documento.
06/07/2022 10:28

Expedição de tipo de documento.
23/05/2022 15:22

Juntada de Petição de tipo
20/04/2022 12:58

Juntada de tipo de documento
20/04/2022 12:57

Juntada de tipo de documento
11/04/2022 16:57

Ato ordinatório praticado
11/04/2022 16:52

Expedição de tipo de documento.
11/04/2022 16:51

Expedição de tipo de documento.
11/04/2022 16:50

de Instrução e Julgamento
05/04/2022 15:04

Ato ordinatório praticado
05/04/2022 13:36

Expedição de tipo de documento.
04/04/2022 16:47

Remetidos os Autos para destino.
01/04/2022 17:04

Recebidos os autos
01/04/2022 17:04

Concedida a Medida Liminar
03/03/2022 15:45

Ato ordinatório praticado
03/03/2022 15:43

Ato ordinatório praticado
03/03/2022 15:42

Expedição de tipo de documento.
03/03/2022 15:42

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
03/03/2022 15:22

Ato ordinatório praticado
03/03/2022 15:22

Ato ordinatório praticado
03/03/2022 15:10

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2022

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

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