01/02/2023 11:26

Arquivado Definitivamente
01/02/2023 11:26

Baixa Definitiva
01/02/2023 11:26

Juntada de Outros documentos
01/02/2023 07:29

Expedição de Ofício.
01/02/2023 07:13

Transitado em Julgado em #{data}
16/12/2022 01:27

Ato ordinatório praticado
05/12/2022 13:08

Ato ordinatório praticado
05/12/2022 11:26

Ato ordinatório praticado
05/12/2022 11:21

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/12/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/12/2022 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1417722-86.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Cível Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Agravante: Banco C6 Consignado S.A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Agravada: Emair Escobar Bairros Advogada: Daniele Battistotti Braga (OAB: 21237A/MS) Advogada: Denise Battistotto Braga (OAB: 12659/MS) Advogado: Elton Lopes Novaes (OAB: 13404/MS) Interessado: Atos Consultoria e Crédito Financeiro Ltda Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss EMENTA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO RECURSO - NÃO OCORRÊNCIA.

TUTELA PROVISÓRIA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM - INSUFICIENTE - MAJORADO.

MULTA DIÁRIA - CABIMENTO.

VALOR - RAZOÁVEL.

PERIODICIDADE - MENSAL.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

O cumprimento da tutela de urgência não implica na perda superveniente do objeto do agravo de instrumento, eis que a multa foi imposta para hipótese de descumprimento da liminar que determinou a suspensão de prestações mensais, de modo que a cada mês surge a necessidade de cumprimento da tutela provisória e, por consequência, enseja a incidência da medida coercitiva para a hipótese de descumprimento.

O prazo fixado para cumprimento de ordem de suspensão de descontos em benefício previdenciário deve ser arbitrado de forma consentânea aos atos necessários para tanto, de modo que, em sendo identificada a necessidade de atuação também do INSS, majora-se o prazo para 30 dias. É cabível a fixação de multa para forçar o cumprimento da decisão, que deve ser arbitrada de acordo com critérios de razoabilidade e proporcionalidade.

Considerando que é mensal a periodicidade dos descontos objeto da demanda, também deve ser mensal a incidência da multa arbitrada para forçar o cumprimento da ordem de suspensão desses descontos A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
02/12/2022 22:12

Ato ordinatório praticado
02/12/2022 14:35

Ato ordinatório praticado
02/12/2022 07:22

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 11:45

Juntada de Outros documentos
01/12/2022 10:37

Expedição de Ofício.
30/11/2022 15:46

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 15:46

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
28/11/2022 21:57

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
16/11/2022 18:44

Conclusos para decisão
16/11/2022 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2022 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2022 01:18

Ato ordinatório praticado
04/11/2022 01:11

Ato ordinatório praticado
25/10/2022 22:33

Ato ordinatório praticado
25/10/2022 12:23

Ato ordinatório praticado
25/10/2022 03:59

Ato ordinatório praticado
25/10/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/10/2022 17:10

Juntada de Outros documentos
24/10/2022 16:08

Ato ordinatório praticado
24/10/2022 16:01

Ato ordinatório praticado
24/10/2022 14:46

Expedição de Ofício.
24/10/2022 14:42

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/10/2022 14:06

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
24/10/2022 14:05

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/10/2022 11:30

Ato ordinatório praticado
24/10/2022 09:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/10/2022 09:42

Concedida a Antecipação de tutela
24/10/2022 00:26

Ato ordinatório praticado
24/10/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/10/2022 07:16

Ato ordinatório praticado
20/10/2022 17:45

Conclusos para decisão
20/10/2022 17:45

Expedição de Outros documentos.
20/10/2022 17:45

Distribuído por sorteio
20/10/2022 17:44

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2022

Ultima Atualização
30/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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