01/02/2023 08:25

Arquivado Definitivamente
01/02/2023 08:25

Baixa Definitiva
01/02/2023 08:25

Juntada de Outros documentos
01/02/2023 07:01

Expedição de Ofício.
01/02/2023 06:56

Transitado em Julgado em #{data}
05/12/2022 08:52

Ato ordinatório praticado
05/12/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/12/2022 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1417509-80.2022.8.12.0000 Comarca de Ivinhema - 2ª Vara Relator(a): Des.

Divoncir Schreiner Maran Agravante: Neusa Barbosa Pires de Souza Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Agravado: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - PENHORA SOBRE VENCIMENTO DA DEVEDORA - DÍVIDA NÃO ALIMENTAR - MITIGAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE SALARIAL - POSSIBILIDADE DE PENHORA DO PERCENTUAL DE 10% - DECISÃO REFORMADA PARA LIMITAR PERCENTUAL - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Consoante entendimento do STJ, a regra geral da impenhorabilidade do salário prevista no artigo 833, inciso IV, do CPC, pode ser mitigada a fim de garantir a efetividade da execução, desde que o percentual penhorado não afete a subsistência da devedora e de sua família.

No caso em tela, denota-se dos autos que a parte exequente busca o recebimento da multa aplicada anteriormente contra a parte executada por litigância de má-fé, razão pela qual deve haver a flexibilização da impenhorabilidade, obedecendo-se ao princípio da efetividade da execução e preservando a finalidade da multa. À vista disso, entendo que a penhora integral impossibilida a subsistência da parte agravante, porém entendo que o percentual de 10% é razoável ao presente caso, razão pela qual limito a penhora.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, vencido o 2º Vogal que negava provimento..
02/12/2022 22:10

Ato ordinatório praticado
02/12/2022 14:35

Ato ordinatório praticado
02/12/2022 07:22

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 18:07

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 18:07

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
28/11/2022 08:35

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
16/11/2022 14:18

Conclusos para decisão
11/11/2022 19:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2022 19:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2022 22:29

Ato ordinatório praticado
21/10/2022 12:12

Ato ordinatório praticado
21/10/2022 08:40

Ato ordinatório praticado
21/10/2022 05:53

Ato ordinatório praticado
21/10/2022 05:53

INCONSISTENTE
21/10/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/10/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/10/2022 21:23

Juntada de Outros documentos
20/10/2022 17:13

Expedição de Ofício.
20/10/2022 14:31

Ato ordinatório praticado
20/10/2022 13:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/10/2022 13:55

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
20/10/2022 08:01

Ato ordinatório praticado
20/10/2022 07:35

Conclusos para decisão
20/10/2022 07:35

Expedição de Outros documentos.
20/10/2022 07:35

Distribuído por prevenção
20/10/2022 07:33

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2022

Ultima Atualização
30/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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