TJMS - 0800262-11.2022.8.12.0009

1ª instância - Costa Rica - Juizado Especial Adjunto

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

KARLIANE FARIA RESENDE

CPF *19.***.*86-04

Advogados

BRYAN LOCATELLI LIMA

OAB: 26496/MS

BIANCA BARBOSA ACOSTA OLIVEIRA

OAB: 26497/MS

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE COSTA RICA

CNPJ: 15.389.596/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/06/2025 16:27

    Juntada de Petição de tipo

  • 24/12/2024 00:33

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2024 01:26

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2024 01:06

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2024 17:39

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2024 16:55

    Arquivado Provisoriamente

  • 25/07/2024 16:55

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2024 14:25

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2024 14:25

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2024 14:25

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/07/2024 15:52

    Remetidos os Autos para destino.

  • 19/04/2024 09:22

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2024 09:21

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/04/2024 09:19

    Decorrido prazo de parte

  • 30/03/2024 00:27

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/03/2024 20:15

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 21/03/2024 07:36

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2024 14:04

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2024 14:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/03/2024 14:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/03/2024 14:01

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2024 08:06

    Juntada de Petição de tipo

  • 19/03/2024 15:33

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2024 15:32

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/02/2024 15:34

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2024 07:20

    Juntada de Petição de tipo

  • 15/02/2024 20:11

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 14/02/2024 07:30

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2024 09:15

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2024 09:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/01/2024 18:08

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2024 14:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/12/2023 09:55

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2023 09:54

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/12/2023 13:03

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 11:06

    Juntada de Petição de tipo

  • 27/11/2023 20:13

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 27/11/2023 07:34

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2023 13:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/11/2023 13:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/11/2023 13:22

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2023 12:03

    Recebidos os autos

  • 24/11/2023 12:03

    Decisão ou Despacho

  • 22/08/2023 05:05

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 25/07/2023 17:45

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 08:05

    Juntada de Petição de tipo

  • 24/07/2023 03:08

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2023 20:11

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 21/07/2023 07:35

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2023 13:03

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2023 03:02

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2023 10:20

    Juntada de Petição de tipo

  • 10/06/2023 01:35

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/05/2023 16:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/05/2023 15:55

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/05/2023 05:50

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/05/2023 05:50

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 31/05/2023 05:47

    Evolução da Classe Processual

  • 29/05/2023 19:16

    Recebidos os autos

  • 29/05/2023 19:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/05/2023 11:52

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 26/05/2023 11:32

    Processo Reativado

  • 26/05/2023 08:05

    Juntada de Petição de tipo

  • 18/05/2023 07:37

    Arquivado Definitivamente

  • 18/05/2023 07:35

    Transitado em Julgado em data

  • 25/04/2023 10:31

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2023 09:36

    Juntada de Petição de tipo

  • 18/04/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Bryan Locatelli Lima (OAB 26496/MS), Bianca Barbosa Acosta Oliveira (OAB 26497/MS) Processo 0800262-11.2022.8.12.0009 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Karliane Faria Resende - Sentença: Posto isso, DECRETO a prescrição das parcelas vencidas anteriormente a 23/03/2017, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil e julgo parcialmente procedentes os pedidos articulados pela requerente na inicial para: a)-declarar a nulidade dos contratos temporários firmados entre a autora e o Estado de Mato Grosso do Sul, e suas sucessivas renovações. b)-condenar o requerido ao pagamento dos valores devidos a título de FGTS, durante o período efetivamente trabalhado pela parte requerente, qual seja:março a dezembro de 2018; b) janeiro a dezembro de 2019; c) fevereiro a dezembro de 2020, observada a prescrição quinquenal, no valor total de R$ 5.410,34 (cinco mil, quatrocentos e dez reais, trinta e quatro centavos), que deverão ser corrigidas monetariamente a partir da data em que cada prestação deveria ter sido paga, na forma do art.1.º - F da Lei n.º 9.494/97, com a observância do que restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADI 4425 e 4357, as quais trazem em seu bojo, em síntese, que:1) até 25.03.2015 a correção monetária deve ser realizada pela TR e os juros nos moldes da caderneta de poupança; 2) a partir de 25.03.2015 a atualização monetária deve ser feita pelo IPCA-E e os juros de mora nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança; 3) atualização monetária deve ser calculada desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga.

    Com relação ao termo inicial, os juros moratórios devem incidir a partir da citação válida até o efetivo pagamento e a correção monetária desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos à requerente, ou seja, desde o vencimento de cada parcela, autorizada a dedução dos valores pagos administrativamente, se houver.

    Por consequência, extingo o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

    Sem custas e honorários nesta fase, nos termos do art.62, da Lei Estadual nº1.071/90 e art.55, primeira parte, da Lei Federal nº9.099/95.

    Submeto a presente sentença à homologação da Juíza de Direito Titular, nos termos do art. 45, da Lei Estadual nº1.071/90 e art.40, da Lei Federal nº9.099/95.

    Homologada a decisão, publique-se, registre-se, cumpra-se e intimem-se.

    Transitada em julgado, oportunamente, arquive-se com as cautelas legais.

    Sentença Homologatória:

    Vistos.

    Homologo a sentença proferida pelo Juiz Leigo, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, para que produza seus jurídicos e regulares efeitos.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Oportunamente, arquive-se.

  • 17/04/2023 20:13

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 17/04/2023 13:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/04/2023 13:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/04/2023 13:11

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2023 13:10

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2023 17:49

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/03/2023 17:49

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2023 17:49

    Homologada a Transação

  • 24/03/2023 17:49

    Recebidos os autos

  • 24/03/2023 17:49

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/03/2023 16:34

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 09/02/2023 15:38

    Juntada de Petição de tipo

  • 30/06/2022 13:29

    Remetidos os Autos para destino.

  • 30/06/2022 12:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 27/06/2022 03:13

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2022 20:12

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 24/06/2022 10:01

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2022 09:56

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2022 17:52

    Juntada de Petição de tipo

  • 11/05/2022 13:36

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2022 13:36

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2022 08:40

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/03/2022 09:53

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2022 17:59

    Recebidos os autos

  • 29/03/2022 17:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/03/2022 06:35

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2022 13:21

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2022 13:21

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2022 13:05

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2022

Ultima Atualização
24/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0831759-04.2021.8.12.0001

Elias Jose Pinto

Campo Grande Fertilizantes Organicos Ind...

Advogado: Nelson Kurek

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 16/09/2021 12:03

Exibir Processo

Processo nº 0831577-18.2021.8.12.0001

Raquel de Oliveira Teles

Campo Grande Fertilizantes Organicos Ind...

Advogado: Nelson Kurek

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 21/07/2023 07:00

Exibir Processo

Processo nº 0800401-60.2022.8.12.0009

Enir Lima da Silva

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Bryan Locatelli Lima

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 02/05/2022 13:35

Exibir Processo

Processo nº 0831577-18.2021.8.12.0001

Raquel de Oliveira Teles

Campo Grande Fertilizantes Organicos Ind...

Advogado: Nelson Kurek

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 15/09/2021 13:08

Exibir Processo

Processo nº 0831570-26.2021.8.12.0001

Jose Aparecido Moreira Gomes

Campo Grande Fertilizantes Organicos Ind...

Advogado: Ricardo Sergio Arantes Pereira

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 21/07/2023 09:41

Exibir Processo