26/06/2025 07:20

Juntada de Petição de tipo
24/12/2024 00:33

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 01:26

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 01:07

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 16:39

Arquivado Provisoriamente
25/07/2024 16:38

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 14:16

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 14:16

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 15:49

Remetidos os Autos para destino.
19/04/2024 09:15

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 09:14

Expedição de tipo de documento.
05/04/2024 17:08

Recebidos os autos
05/04/2024 17:08

Juntada de Petição de tipo
30/03/2024 00:27

Expedição de tipo de documento.
21/03/2024 20:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/03/2024 08:05

Juntada de Petição de tipo
21/03/2024 07:36

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 14:06

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 14:06

Expedição de tipo de documento.
20/03/2024 14:06

Expedição de tipo de documento.
20/03/2024 14:05

Autos entregues em carga ao destinatário.
20/03/2024 14:05

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 15:44

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 15:43

Expedição de tipo de documento.
20/02/2024 15:35

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 07:20

Juntada de Petição de tipo
15/02/2024 20:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/02/2024 07:33

Ato ordinatório praticado
11/02/2024 18:35

Ato ordinatório praticado
11/02/2024 18:33

Expedição de tipo de documento.
12/01/2024 18:16

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 14:16

Expedição de tipo de documento.
12/01/2024 11:28

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 11:27

Expedição de tipo de documento.
04/12/2023 11:06

Recebidos os autos
04/12/2023 11:06

Juntada de Petição de tipo
03/12/2023 02:35

Expedição de tipo de documento.
24/11/2023 20:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/11/2023 07:35

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 12:46

Expedição de tipo de documento.
23/11/2023 12:45

Expedição de tipo de documento.
23/11/2023 12:45

Autos entregues em carga ao destinatário.
23/11/2023 12:43

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 17:10

Recebidos os autos
22/11/2023 17:09

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2023 08:01

Conclusos para tipo de conclusão.
27/09/2023 12:38

Recebidos os autos
20/09/2023 07:20

Juntada de Petição de tipo
28/08/2023 03:33

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Bryan Locatelli Lima (OAB 26496/MS), Bianca Barbosa Acosta Oliveira (OAB 26497/MS) Processo 0800401-60.2022.8.12.0009 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Enir Lima da Silva - III – Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para, querendo, manifestar-se a respeito, no prazo de 15 (quinze) dias e, em seguida, voltem conclusos para decisão.
25/08/2023 20:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/08/2023 12:58

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 12:52

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 11:52

Juntada de Petição de tipo
14/07/2023 16:25

Expedição de tipo de documento.
14/07/2023 16:25

Expedição de tipo de documento.
14/07/2023 16:24

Autos entregues em carga ao destinatário.
14/07/2023 16:24

Evolução da Classe Processual
04/07/2023 11:55

Recebidos os autos
04/07/2023 11:54

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2023 12:21

Conclusos para tipo de conclusão.
28/06/2023 07:05

Processo Reativado
27/06/2023 14:08

Juntada de Petição de tipo
26/06/2023 07:19

Arquivado Definitivamente
26/06/2023 07:17

Transitado em Julgado em data
01/06/2023 12:10

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 11:51

Recebidos os autos
30/05/2023 11:51

Juntada de Petição de tipo
26/05/2023 13:31

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 20:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/05/2023 07:33

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 11:58

Expedição de tipo de documento.
24/05/2023 11:58

Expedição de tipo de documento.
24/05/2023 11:58

Autos entregues em carga ao destinatário.
24/05/2023 11:57

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 08:33

Expedição de tipo de documento.
15/05/2023 08:33

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 08:33

Homologada a Transação
15/05/2023 08:33

Recebidos os autos
15/05/2023 08:33

Embargos de Declaração Acolhidos
15/05/2023 08:22

Conclusos para tipo de conclusão.
25/04/2023 10:35

Remetidos os Autos para destino.
20/04/2023 10:23

Recebidos os autos
20/04/2023 10:23

Juntada de Petição de tipo
18/04/2023 00:00

Intimação

ADV: Bryan Locatelli Lima (OAB 26496/MS), Bianca Barbosa Acosta Oliveira (OAB 26497/MS) Processo 0800401-60.2022.8.12.0009 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Enir Lima da Silva - Sentença: Posto isso, DECRETO a prescrição das parcelas vencidas anteriormente a 02/05/2017, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil e julgo parcialmente procedentes os pedidos articulados pela requerente na inicial para: a)-declarar a nulidade dos contratos temporários firmados entre a autora e o Estado de Mato Grosso do Sul, e suas sucessivas renovações. b)-condenar o requerido ao pagamento dos valores devidos a título de FGTS, durante o período efetivamente trabalhado pela parte requerente, qual seja: a) novembro de 2019; b) março a dezembro de 2020; c) janeiro a dezembro de 2021;d) fevereiro a março de 2022, observada a prescrição quinquenal, no valor total de R$ 6.840,78 (seis mil, oitocentos e quarenta e setenta e oito centavos), que deverão ser corrigidas monetariamente a partir da data em que cada prestação deveria ter sido paga, na forma do art.1.º - F da Lei n.º 9.494/97, com a observância do que restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADI 4425 e 4357, as quais trazem em seu bojo, em síntese, que:1) até 25.03.2015 a correção monetária deve ser realizada pela TR e os juros nos moldes da caderneta de poupança; 2) a partir de 25.03.2015 a atualização monetária deve ser feita pelo IPCA-E e os juros de mora nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança; 3) atualização monetária deve ser calculada desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga.

Com relação ao termo inicial, os juros moratórios devem incidir a partir da citação válida até o efetivo pagamento e a correção monetária desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos à requerente, ou seja, desde o vencimento de cada parcela, autorizada a dedução dos valores pagos administrativamente, se houver.

Por consequência, extingo o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários nesta fase, nos termos do art.62, da Lei Estadual nº1.071/90 e art.55, primeira parte, da Lei Federal nº9.099/95.

Submeto a presente sentença à homologação da Juíza de Direito Titular, nos termos do art. 45, da Lei Estadual nº1.071/90 e art.40, da Lei Federal nº9.099/95.

Homologada a decisão, publique-se, registre-se, cumpra-se e intimem-se.

Transitada em julgado, oportunamente, arquive-se com as cautelas legais.

Sentença Homologatória:

Vistos.

Homologo a sentença proferida pelo Juiz Leigo, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, para que produza seus jurídicos e regulares efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquive-se.
17/04/2023 20:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/04/2023 13:15

Expedição de tipo de documento.
17/04/2023 13:15

Expedição de tipo de documento.
17/04/2023 13:15

Autos entregues em carga ao destinatário.
17/04/2023 13:14

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 13:13

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 17:50

Expedição de tipo de documento.
24/03/2023 17:50

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 17:50

Homologada a Transação
24/03/2023 17:50

Recebidos os autos
24/03/2023 17:50

Expedição de tipo de documento.
24/03/2023 16:34

Conclusos para tipo de conclusão.
30/06/2022 13:29

Remetidos os Autos para destino.
30/06/2022 12:35

Juntada de Petição de tipo
08/06/2022 14:17

Ato ordinatório praticado
06/06/2022 20:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/06/2022 13:07

Ato ordinatório praticado
06/06/2022 12:57

Ato ordinatório praticado
30/05/2022 09:37

Juntada de Petição de tipo
30/05/2022 01:50

Expedição de tipo de documento.
20/05/2022 14:20

Expedição de tipo de documento.
20/05/2022 13:12

Expedição de tipo de documento.
20/05/2022 13:12

Expedição de tipo de documento.
20/05/2022 13:12

Autos entregues em carga ao destinatário.
20/05/2022 13:11

Expedição de tipo de documento.
20/05/2022 13:11

Expedição de tipo de documento.
20/05/2022 13:11

Autos entregues em carga ao destinatário.
04/05/2022 13:12

Ato ordinatório praticado
03/05/2022 11:26

Recebidos os autos
03/05/2022 11:26

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2022 14:36

Ato ordinatório praticado
02/05/2022 14:34

Ato ordinatório praticado
02/05/2022 13:51

Ato ordinatório praticado
02/05/2022 13:51

Ato ordinatório praticado
02/05/2022 13:35

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2022

Ultima Atualização
22/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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