22/08/2025 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2024 11:43

Arquivado Definitivamente
18/11/2024 11:37

Expedição de Certidão.
13/11/2024 18:06

Recebidos os autos
13/11/2024 18:05

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 10:39

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 10:39

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
04/11/2024 08:42

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/10/2024 21:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 15:09

Expedição de Carta.
16/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Diolino Rodrigues de Souza Filho (OAB 12123/MS) Processo 0800443-79.2022.8.12.0019 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqdo: Andre Ortiz dos Santos - Intimação das partes, na pessoa de seu procurador, para ciência do retorno dos autos da Turma Recursal e para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias.
15/10/2024 20:53

Publicado #{ato_publicado} em 15/10/2024.
15/10/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 16:03

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2024 01:06

Expedição de Certidão.
28/09/2024 01:06

Expedição de Certidão.
28/09/2024 01:06

Expedição de Certidão.
28/09/2024 01:06

Expedição de Certidão.
18/09/2024 17:17

Expedição de Certidão.
18/09/2024 17:17

Expedição de Certidão.
18/09/2024 17:17

Expedição de Certidão.
18/09/2024 17:16

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 17:08

Expedição de Certidão.
18/09/2024 17:08

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 17:08

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
05/09/2024 08:08

Transitado em Julgado em #{data}
04/09/2024 13:13

Recebidos os autos
04/09/2024 13:13

Recebidos os autos
27/10/2023 14:37

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 14:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
27/10/2023 14:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
10/10/2023 18:45

Recebidos os autos
10/10/2023 18:45

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 07:06

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 07:06

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
28/09/2023 15:03

Recebidos os autos
28/09/2023 15:03

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2023 03:58

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 19:09

Conclusos para despacho
29/05/2023 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2023 18:28

Recebidos os autos
12/05/2023 10:36

Juntada de Petição de recurso inominado
12/05/2023 09:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/05/2023 17:27

Juntada de Petição de recurso inominado
08/05/2023 07:13

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 22:38

Recebidos os autos
04/05/2023 22:38

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 01:28

Expedição de Certidão.
28/04/2023 01:28

Expedição de Certidão.
27/04/2023 00:48

Expedição de Certidão.
19/04/2023 10:42

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 09:53

Expedição de Certidão.
18/04/2023 09:53

Expedição de Certidão.
18/04/2023 09:52

Expedição de Outros documentos.
18/04/2023 00:00

Intimação

ADV: Diolino Rodrigues de Souza Filho (OAB 12123/MS) Processo 0800443-79.2022.8.12.0019 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqdo: Andre Ortiz dos Santos - Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora para declarar a existência do negócio jurídico (alienação do veículo placa NRT9048, Chassi 9C2JC4830DR011239) desde a data de 24.09.2017.

E, via de consequência, determinar ao Detran/MS que proceda à anotação junto ao cadastro do veículo placa NRT9048, Chassi 9C2JC4830DR011239, a anotação de venda ao Sr.

ANDRÉ ORTIZ DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF sob o nº *59.***.*70-71, portador do RG nº 0207078 SSP/MS, residente e domiciliado na Rua Paissandu, nº 1568, Jardim Guanabara ou Jardim Monte Libano, Dourados/MS, telefone (67) 99965-4753, fazendo as vezes do informe de venda e providência assinalada no artigo 134 do CTB, a fim de evitar o registro de ônus futuros para a autora; Da mesma forma, também determinar à AGETRAN a obrigação de se abster de cobrar da autora os débitos das multas urbanas, de sua competência e de infrações praticadas com o veiculo supracitado, à partir da data de 24.09.2017 (data consignada como de alienação do bem em acordo); E, finalmente, tendo em conta a tradição operada, para determinar ao ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL que se abstenha de exigir da autora os tributos incidentes sobre o aludido veículo (IPVA), procedendo à baixa nos cadastros negativos do Estado, por não ser a requerente a real proprietária/contribuinte, desde o ano de 2018; Consequentemente, julgo extinto o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso I do CPC.

Esclareço, por fim, que a falta de cumprimento do acordo formalizado nos autos, como já extinto o feito em relação àqueles requeridos, deverá ser alvo de providências posteriores à homologação da sentença final, com vistas a evitar confusão processual.

Sem custas e honorários advocatícios (Art. 55, Lei n. 9.099/95).

Deixo de apreciar o pedido de assistência judiciária gratuita vez que inexistentes as custas nesta fase processual e em atenção ao Enunciado nº 41 dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Mato Grosso do Sul: “Em sede de Juizados Especiais, o momento processual mais adequado para que se aprecie o pedido de gratuidade da justiça é quando do juízo de admissibilidade do recurso inominado. (V EEJECC)” Sentença submetida à homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95.

Homologo a sentença proferida pelo(a) juiz(a) leigo(a), para que surta jurídicos e legais efeitos.
17/04/2023 20:40

Publicado #{ato_publicado} em 17/04/2023.
17/04/2023 11:53

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 11:52

Expedição de Certidão.
17/04/2023 11:52

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 11:51

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
17/04/2023 11:51

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 11:51

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
17/04/2023 11:51

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 11:51

Expedição de Carta.
17/04/2023 11:47

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 19:51

Expedição de Certidão.
10/04/2023 19:51

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 19:51

Homologada a Transação
10/04/2023 19:42

Recebidos os autos
10/04/2023 19:42

Expedição de Outros documentos.
22/03/2023 10:00

Conclusos para julgamento
16/03/2023 16:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/03/2023 13:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/03/2023 19:11

Juntada de Carta precatória
16/02/2023 20:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2023 14:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/12/2022 00:41

Ato ordinatório praticado
06/12/2022 00:17

Ato ordinatório praticado
22/11/2022 20:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2022 20:27

Recebidos os autos
04/11/2022 20:27

Ato ordinatório praticado
03/11/2022 20:35

Publicado #{ato_publicado} em 03/11/2022.
02/11/2022 07:40

Ato ordinatório praticado
01/11/2022 10:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/11/2022 10:52

Expedição de Outros documentos.
01/11/2022 10:51

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
01/11/2022 10:51

Ato ordinatório praticado
10/10/2022 17:44

Expedição de Certidão.
10/10/2022 17:44

Ato ordinatório praticado
10/10/2022 17:44

Homologada a Transação
20/09/2022 20:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2022 17:54

Conclusos para julgamento
19/09/2022 17:49

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
12/09/2022 10:30

Ato ordinatório praticado
08/09/2022 17:35

Recebidos os autos
08/09/2022 17:35

Ato ordinatório praticado
06/09/2022 09:49

Juntada de Petição de contestação
02/09/2022 08:19

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/09/2022 14:25

Expedição de Outros documentos.
01/09/2022 14:25

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
01/09/2022 14:23

Ato ordinatório praticado
01/09/2022 12:30

Expedição de Certidão.
31/08/2022 17:41

Expedição de Carta precatória.
30/08/2022 13:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/08/2022 10:45

Ato ordinatório praticado
30/08/2022 10:42

Expedição de Certidão.
29/08/2022 10:40

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/08/2022 08:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/08/2022 08:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/08/2022 08:37

Ato ordinatório praticado
04/08/2022 08:34

Expedição de Certidão.
04/08/2022 08:32

Expedição de Outros documentos.
04/08/2022 08:06

Expedição de Outros documentos.
04/08/2022 08:06

Expedição de Outros documentos.
04/08/2022 08:01

Expedição de Outros documentos.
04/08/2022 07:46

Expedição de Outros documentos.
04/08/2022 07:45

Expedição de Outros documentos.
02/08/2022 11:49

Ato ordinatório praticado
01/08/2022 16:17

Ato ordinatório praticado
01/08/2022 13:09

Ato ordinatório praticado
01/08/2022 09:38

Ato ordinatório praticado
01/08/2022 08:56

Expedição de Certidão.
01/08/2022 08:56

Expedição de Certidão.
30/07/2022 00:44

Expedição de Certidão.
29/07/2022 09:53

Ato ordinatório praticado
28/07/2022 16:04

Juntada de Petição de contestação
28/07/2022 09:34

Ato ordinatório praticado
28/07/2022 09:22

Expedição de Outros documentos.
28/07/2022 09:21

Expedição de Certidão.
28/07/2022 09:21

Expedição de Certidão.
28/07/2022 09:21

Expedição de Outros documentos.
28/07/2022 09:19

Expedição de Outros documentos.
26/07/2022 13:41

Ato ordinatório praticado
21/07/2022 16:07

Recebidos os autos
21/07/2022 16:07

Ato ordinatório praticado
21/07/2022 08:52

Ato ordinatório praticado
20/07/2022 12:17

Expedição de Certidão.
20/07/2022 12:17

Expedição de Certidão.
20/07/2022 12:17

Expedição de Certidão.
20/07/2022 11:10

Ato ordinatório praticado
20/07/2022 11:09

Expedição de Carta.
20/07/2022 11:07

Ato ordinatório praticado
20/07/2022 11:04

Expedição de Carta.
20/07/2022 10:56

Ato ordinatório praticado
20/07/2022 10:54

Expedição de Carta.
20/07/2022 10:49

Expedição de Carta.
20/07/2022 10:44

Expedição de Carta.
20/07/2022 10:42

Expedição de Certidão.
20/07/2022 10:42

Expedição de Outros documentos.
20/07/2022 10:42

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
20/07/2022 10:39

Expedição de Carta.
20/07/2022 10:39

Expedição de Outros documentos.
20/07/2022 10:39

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
20/07/2022 10:38

Ato ordinatório praticado
20/07/2022 10:28

Expedição de Outros documentos.
20/07/2022 10:28

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
15/07/2022 14:35

Ato ordinatório praticado
15/07/2022 14:34

Ato ordinatório praticado
15/07/2022 14:34

Expedição de Certidão.
21/06/2022 15:15

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 19/09/2022 01:30:00, Juizado Especial Adjunto Cível.
20/06/2022 15:45

Recebidos os autos
20/06/2022 15:42

Não Concedida a Antecipação de tutela
14/02/2022 09:59

Conclusos para decisão
14/02/2022 09:58

Ato ordinatório praticado
11/02/2022 15:43

Ato ordinatório praticado
11/02/2022 15:43

Ato ordinatório praticado
11/02/2022 15:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2022

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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