05/09/2025 16:16

Expedição em análise para assinatura
18/08/2025 10:00

Autos preparados para expedição
14/07/2025 16:17

Expedição em análise para assinatura
26/06/2025 07:20

Juntada de Petição de tipo
14/05/2025 11:08

Juntada de Petição de tipo
13/03/2025 09:50

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 17:00

Juntada de tipo de documento
12/02/2025 17:24

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 17:23

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 16:53

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 16:53

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 13:38

Remetidos os Autos para destino.
24/01/2025 14:30

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 14:28

Expedição de tipo de documento.
05/12/2024 16:23

Recebidos os autos
05/12/2024 16:23

Juntada de Petição de tipo
02/12/2024 09:39

Juntada de Petição de tipo
26/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Bryan Locatelli Lima (OAB 26496/MS), Bianca Barbosa Acosta Oliveira (OAB 26497/MS) Processo 0800028-29.2022.8.12.0009 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Kátia Meire Moreira - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.

Obs.

O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.
25/11/2024 20:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/11/2024 07:37

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 09:35

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 09:35

Expedição de tipo de documento.
22/11/2024 09:34

Expedição de tipo de documento.
22/11/2024 09:34

Autos entregues em carga ao destinatário.
22/11/2024 09:34

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 09:34

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 09:33

Expedição de tipo de documento.
22/11/2024 09:25

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 08:39

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 11:15

Decorrido prazo de parte
22/04/2024 07:25

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 06:35

Recebidos os autos
22/04/2024 06:35

Juntada de Petição de tipo
19/04/2024 07:45

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 20:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/04/2024 07:35

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 07:57

Expedição de tipo de documento.
17/04/2024 07:57

Expedição de tipo de documento.
17/04/2024 07:57

Autos entregues em carga ao destinatário.
17/04/2024 06:12

Recebidos os autos
17/04/2024 06:12

Decisão ou Despacho
09/04/2024 16:48

Conclusos para tipo de conclusão.
22/03/2024 07:20

Juntada de Petição de tipo
01/03/2024 03:35

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 20:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/02/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 07:44

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 07:43

Recebidos os autos
24/01/2024 16:22

Juntada de Petição de tipo
12/01/2024 08:03

Expedição de tipo de documento.
12/01/2024 08:02

Expedição de tipo de documento.
12/01/2024 08:02

Autos entregues em carga ao destinatário.
12/01/2024 08:02

Expedição de tipo de documento.
12/01/2024 08:02

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
12/01/2024 08:01

Evolução da Classe Processual
11/01/2024 16:58

Recebidos os autos
11/01/2024 16:58

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2023 02:50

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 14:51

Conclusos para tipo de conclusão.
14/12/2023 14:50

Processo Reativado
11/12/2023 14:06

Juntada de Petição de tipo
28/11/2023 08:54

Arquivado Definitivamente
28/11/2023 08:54

Transitado em Julgado em data
08/11/2023 11:52

Recebidos os autos
08/11/2023 11:52

Juntada de Petição de tipo
01/11/2023 12:11

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 20:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/10/2023 07:35

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 08:02

Expedição de tipo de documento.
27/10/2023 08:02

Expedição de tipo de documento.
27/10/2023 08:02

Autos entregues em carga ao destinatário.
27/10/2023 08:01

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 18:37

Expedição de tipo de documento.
25/09/2023 18:37

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 18:37

Homologada a Transação
25/09/2023 18:36

Recebidos os autos
25/09/2023 18:36

Embargos de Declaração Acolhidos
25/09/2023 18:12

Conclusos para tipo de conclusão.
14/09/2023 15:37

Remetidos os Autos para destino.
13/09/2023 16:23

Remetidos os Autos para destino.
06/09/2023 13:21

Juntada de Petição de tipo
06/09/2023 08:01

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 20:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/09/2023 07:35

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 07:22

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 11:39

Recebidos os autos
01/09/2023 11:39

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2023 10:24

Conclusos para tipo de conclusão.
20/04/2023 10:23

Recebidos os autos
20/04/2023 10:23

Juntada de Petição de tipo
18/04/2023 00:00

Intimação

ADV: Bryan Locatelli Lima (OAB 26496/MS), Bianca Barbosa Acosta Oliveira (OAB 26497/MS) Processo 0800028-29.2022.8.12.0009 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Kátia Meire Moreira - Sentença: Posto isso, DECRETO a prescrição das parcelas vencidas anteriormente a 20/01/2017, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso II, do CPC e julgo parcialmente procedentes os pedidos articulados pela requerente na inicial para: a)-declarar a nulidade dos contratos temporários firmados entre a autora e o Estado de Mato Grosso do Sul, e suas sucessivas renovações. b)-condenar o requerido ao pagamento dos valores devidos a título de FGTS, durante o período efetivamente trabalhado pela parte requerente, qual seja: a) abril a dezembro de 2017; b) março a dezembro de 2018; c) janeiro e fevereiro de 2019, observada a prescrição quinquenal, no valor total de R$ 5.646,12 (cinco mil, seiscentos e quarenta e seis reais, doze centavos), que deverão ser corrigidas monetariamente a partir da data em que cada prestação deveria ter sido paga, na forma do art.1.º - F da Lei n.º 9.494/97, com a observância do que restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADI 4425 e 4357, as quais trazem em seu bojo, em síntese, que:1) até 25.03.2015 a correção monetária deve ser realizada pela TR e os juros nos moldes da caderneta de poupança; 2) a partir de 25.03.2015 a atualização monetária deve ser feita pelo IPCA-E e os juros de mora nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança; 3) atualização monetária deve ser calculada desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga.

Com relação ao termo inicial, os juros moratórios devem incidir a partir da citação válida até o efetivo pagamento e a correção monetária desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos à requerente, ou seja, desde o vencimento de cada parcela, autorizada a dedução dos valores pagos administrativamente, se houver.

Por consequência, extingo o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários nesta fase, nos termos do art.62, da Lei Estadual nº1.071/90 e art.55, primeira parte, da Lei Federal nº9.099/95.

Submeto a presente sentença à homologação da Juíza de Direito Titular, nos termos do art. 45, da Lei Estadual nº1.071/90 e art.40, da Lei Federal nº9.099/95.

Homologada a decisão, publique-se, registre-se, cumpra-se e intimem-se.

Sentença Homologatória:

Vistos.

Homologo a sentença proferida pelo Juiz Leigo, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, para que produza seus jurídicos e regulares efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquive-se.
17/04/2023 20:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/04/2023 13:00

Expedição de tipo de documento.
17/04/2023 13:00

Expedição de tipo de documento.
17/04/2023 13:00

Autos entregues em carga ao destinatário.
17/04/2023 12:59

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 12:58

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 17:43

Expedição de tipo de documento.
24/03/2023 17:42

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 17:42

Homologada a Transação
24/03/2023 17:42

Recebidos os autos
24/03/2023 17:42

Expedição de tipo de documento.
24/03/2023 16:34

Conclusos para tipo de conclusão.
30/06/2022 13:29

Remetidos os Autos para destino.
30/06/2022 12:35

Juntada de Petição de tipo
08/06/2022 14:08

Ato ordinatório praticado
06/06/2022 20:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/06/2022 13:07

Ato ordinatório praticado
06/06/2022 12:41

Ato ordinatório praticado
14/04/2022 10:20

Recebidos os autos
14/04/2022 10:20

Recebidos os autos
14/04/2022 10:20

Juntada de Petição de tipo
02/04/2022 00:23

Expedição de tipo de documento.
23/03/2022 13:45

Expedição de tipo de documento.
23/03/2022 12:38

Expedição de tipo de documento.
23/03/2022 12:38

Expedição de tipo de documento.
23/03/2022 12:38

Autos entregues em carga ao destinatário.
23/03/2022 12:36

Expedição de tipo de documento.
23/03/2022 12:36

Expedição de tipo de documento.
23/03/2022 12:36

Autos entregues em carga ao destinatário.
02/02/2022 07:39

Ato ordinatório praticado
01/02/2022 18:57

Recebidos os autos
01/02/2022 18:57

Outras Decisões
01/02/2022 10:54

Ato ordinatório praticado
20/01/2022 09:01

Ato ordinatório praticado
20/01/2022 09:01

Ato ordinatório praticado
20/01/2022 08:50

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2022

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0831187-48.2021.8.12.0001

Joao Aparecido Silva de Assis

Campo Grande Fertilizantes Organicos Ind...

Advogado: Nelson Kurek

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 20/07/2023 14:58

Exibir Processo

Processo nº 0831187-48.2021.8.12.0001

Joao Aparecido Silva de Assis

Campo Grande Fertilizantes Organicos Ind...

Advogado: Nelson Kurek

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 27/09/2021 13:48

Exibir Processo

Processo nº 0805058-87.2019.8.12.0029

Auto Pecas Navirai LTDA - ME

Joao Alberto Galvao

Advogado: Rielle da Silva Florencio

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 03/10/2019 13:38

Exibir Processo

Processo nº 0830944-07.2021.8.12.0001

Assuncao Arce

Campo Grande Fertilizantes Organicos Ind...

Advogado: Ricardo Sergio Arantes Pereira

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 21/07/2023 10:48

Exibir Processo

Processo nº 0830944-07.2021.8.12.0001

Assuncao Arce

Campo Grande Fertilizantes Organicos Ind...

Advogado: Ricardo Sergio Arantes Pereira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 10/09/2021 11:26

Exibir Processo