15/06/2023 12:18

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 12:18

Arquivado Definitivamente
15/06/2023 11:15

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 10:36

Juntada de Outros documentos
31/05/2023 10:36

Juntada de Outros documentos
31/05/2023 10:36

Juntada de Outros documentos
31/05/2023 10:36

Juntada de Outros documentos
31/05/2023 10:36

Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
31/05/2023 10:36

Juntada de #{tipo_de_documento}
31/05/2023 10:36

Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de #{tipo_de_documento}
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
31/05/2023 10:36

Juntada de Outros documentos
31/05/2023 10:36

Juntada de Outros documentos
31/05/2023 10:36

Juntada de Outros documentos
31/05/2023 10:36

Juntada de Outros documentos
31/05/2023 10:36

Juntada de Outros documentos
31/05/2023 10:36

Juntada de Outros documentos
31/05/2023 10:36

Juntada de Outros documentos
31/05/2023 10:36

Juntada de Outros documentos
31/05/2023 10:36

Juntada de Outros documentos
31/05/2023 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2023 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2023 01:53

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 22:07

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 16:58

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 16:58

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 16:57

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/05/2023 01:50

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0811199-04.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Lúcio R. da Silveira Apelante: Florinda Garcete Advogado: Thiago Cardoso Ramos (OAB: 27656A/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Apelado: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANULAÇÃO DE INSCRIÇÃO DE REGISTRO EM CADASTRO DE INADIMPLÊNCIA - RECURSO DA AUTORA - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PARA INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS E ESCLARECIMENTO DO PEDIDO - DESNECESSIDADE - EXORDIAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS - DOCUMENTOS NÃO ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO - ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - DISTINGUISHING EM RELAÇÃO AO TEMA 16 DESTA CORTE - SENTENÇA ANULADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I - O Código de Processo Civil, no art. 330, apresenta os motivos pelos quais a petição inicial será indeferida, entre eles, a ausência de juntada de documentos essenciais à propositura da ação.

II - No caso, a petição inicial é clara quanto ao pedido e causa de pedir, tendo a parte Autora colacionado todos os documentos necessários à análise do mérito do pedido.

As exigências genéricas solicitadas pelo Juízo a quo se mostram desnecessárias, eis que não constituem documentos essenciais à propositura da ação, sendo que, quanto às demais exigências, foram devidamente cumpridas pela parte Autora com a exordial.

Dessa forma, deve ser assegurado o respeito ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, nos termos do art. 5°, inc.

XXXV, da Constituição Federal.

III - Recurso conhecido e provido, para que o feito tenha prosseguimento com o recebimento da inicial.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, rejeitaram a questão de ordem suscitada pelo Des.

Marco André Nogueira Hanson relativa ao sobrestamento do feito, nos termos do voto do Relator.

Julgamento conforme o artigo 942 do CPC.

No mérito, por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
05/05/2023 10:01

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 17:54

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 17:54

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
30/04/2023 01:06

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 10:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2023 10:34

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 10:31

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/04/2023 00:29

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/04/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0811199-04.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Lúcio R. da Silveira Apelante: Florinda Garcete Advogado: Thiago Cardoso Ramos (OAB: 27656A/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Apelado: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 17/04/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
18/04/2023 18:18

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
18/04/2023 07:07

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 18:25

Conclusos para decisão
17/04/2023 18:25

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 18:25

Distribuído por sorteio
17/04/2023 18:20

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 07:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2023

Ultima Atualização
03/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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