24/05/2023 13:52

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 13:52

Arquivado Definitivamente
24/05/2023 06:51

Transitado em Julgado em #{data}
02/05/2023 22:02

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 15:01

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 00:27

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800815-10.2021.8.12.0004 Comarca de Amambai - 1ª Vara Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Roberto Lescano Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Soc.

Advogados: Luiz F.

C.

Ramos Sociedade Individual de Advocacia Eireli - ME (OAB: 844/MS) Apelado: Banco Pan S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CELEBRADO – PRELIMINAR CONTRARRECURSAL – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIADE – REJEITADA – AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR – REJEITADA – CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO – NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA – REGULARIDADE CONTRATUAL – INSTRUMENTO CONTRATUAL ACOSTADO AOS AUTOS – COMPROVANTE DE DISPONIBILIZAÇÃO DO MÚTUO – PROVEITO DO MONTANTE DESCRITO NOS AUTOS – AUSÊNCIA DOS PREJUÍZOS RELATADOS NA EXORDIAL – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

No instrumento de apelação cível há exposição dos fatos e fundamentos que prescindem a hipótese de não conhecimento do recurso por afronta à dialeticidade recursal, bem como à inexistência de inépcia da inicial.

Não há cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide, quando desnecessária a produção de prova pericial.

Conforme se depreende dos autos, ao contrário do que alega a parte autora, não se vislumbra no caso qualquer falha da prestação de serviço pelo banco recorrido, uma vez que foram acostados aos autos, documentos que embasam os descontos realizados no seu benefício previdenciário.

Em que pese a ausência de reconhecimento dos descontos por parte do apelante, da análise da documentação juntada pelo banco recorrido, é possível extrair que a Instituição Financeira se desincumbiu do ônus que lhe cabia, pois demonstrou que o apelante contratou o empréstimo consignado, bem como recebeu o valor emprestado, e em razão deste contrato o valor foi regularmente descontado de seu beneficio previdenciário.

Recurso conhecido e não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram a preliminar e negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
28/04/2023 07:25

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 16:00

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 16:00

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
24/04/2023 14:12

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
19/04/2023 00:17

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 00:17

INCONSISTENTE
19/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/04/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800815-10.2021.8.12.0004 Comarca de Amambai - 1ª Vara Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Roberto Lescano Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Soc.

Advogados: Luiz F.

C.

Ramos Sociedade Individual de Advocacia Eireli - ME (OAB: 844/MS) Apelado: Banco Pan S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 17/04/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
18/04/2023 07:06

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 17:14

Conclusos para decisão
17/04/2023 17:14

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 17:14

Distribuído por prevenção
17/04/2023 14:06

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 11:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/11/2021 13:25

Ato ordinatório praticado
19/11/2021 13:25

Arquivado Definitivamente
19/11/2021 13:00

Transitado em Julgado em #{data}
25/10/2021 22:02

Ato ordinatório praticado
25/10/2021 10:36

Ato ordinatório praticado
25/10/2021 01:59

Ato ordinatório praticado
25/10/2021 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/10/2021 07:05

Ato ordinatório praticado
18/10/2021 18:21

Ato ordinatório praticado
18/10/2021 18:21

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
14/10/2021 18:41

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
17/09/2021 00:36

Ato ordinatório praticado
17/09/2021 00:36

INCONSISTENTE
17/09/2021 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/09/2021 10:31

Ato ordinatório praticado
16/09/2021 10:20

Conclusos para decisão
16/09/2021 10:20

Expedição de Outros documentos.
16/09/2021 10:20

Distribuído por sorteio
16/09/2021 10:19

Ato ordinatório praticado
15/09/2021 15:58

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2023

Ultima Atualização
18/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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