24/01/2023 09:57

Arquivado Definitivamente
24/01/2023 09:55

Transitado em Julgado em #{data}
20/01/2023 10:12

Expedição de Certidão.
20/01/2023 09:33

Expedição de Certidão.
20/12/2022 02:42

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 05:46

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 00:00

Intimação

ADV: Elizabete Coimbra Lisbôa (OAB 11917/MS) Processo 0819166-04.2021.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: DJM Madeiras Ltda – ME - Intimação da sentença de fls. 73-74: "(...) Vistos, etc.

Trata-se de execução de título extrajudicial.

Indefiro o pedido de suspensão do feito (f. 72), pois contraria os princípios informadores deste microssistema.

Da análise dos autos, verifica-se que foram realizadas inúmeras tentativas de satisfação do débito, inclusive com consulta de bens nos sistemas disponíveis ao Juízo.

Assim, o prosseguimento do feito, com a realização de novas diligências, encontra-se na contramão dos princípios que norteiam o procedimento sumaríssimo, notadamente a celeridade, simplicidade e economia processual.

Ademais, o artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95 é cristalino ao dispor que: "Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor." Ressalta-se que, em casos análogos, esse é o entendimento adotado pelas Turmas Recursais Mistas, conforme se verifica dos julgados abaixo colacionados: E M E N T A RECURSO INOMINADO AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENS ESPECÍFICOS E PASSÍVEIS DE PENHORA DO DEVEDOR EXTINÇÃO DO PROCESSO ART. 53, § 4.º, DA LEI N.º 9.099/95 SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. (TJMS.

N/A n. 0812304-22.2018.8.12.0110, Juizado Especial Central de Campo Grande, 1ª Turma Recursal Mista, Relator (a): Juiz José Henrique Neiva de Carvalho e Silva, j: 09/08/2022, p: 12/08/2022) E M E N T A RECURSO INOMINADO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXTINÇÃO AUSÊNCIA DE BENS REGRAMENTO ESPECÍFICO ART. 53, §4º DA LEI Nº 9.099/99 SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO.

A disciplina específica da Lei dos Juizados Especiais Cíveis contempla procedimento célere e desembaraçado, de modo que, não encontrado o devedor ou, ainda, inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto (art. 53, §4º).

Na situação posta, o cumprimento de sentença se prolonga desde o ano de 2019, sem, contudo, haver constrição de bens do devedor, embora tenham sido realizadas diversas diligências.

Com efeito, a sentença merece ser mantida por seus próprios fundamentos.

Recurso conhecido e, no mérito, improvido. (TJMS.

N/A n. 0800768-51.2018.8.12.0033, Eldorado, 2ª Turma Recursal Mista, Relator (a): Juíza Patrícia Kelling Karloh, j: 19/08/2022, p: 23/08/2022) Por fim, salienta-se que é facultado ao credor promover novo cumprimento de sentença se houver mudança na situação patrimonial do executado, desde que sejam especificados os bens penhoráveis e observado o prazo prescricional.

Ante o exposto, julgo extinto o presente processo, com fundamento no art. 53, parágrafo 4º da Lei nº 9.099/95.

Defiro a expedição de certidão de crédito/débito, nos termos do Enunciado 75/76 do FONAJE, sob responsabilidade do exequente.

Oficiem-se aos órgãos de restrição ao crédito para proceder a baixa do nome do executado com relação a estes autos, caso o nome tenha sido incluído via Serasajud.

Caso não tenha havido negativação por ordem deste Juízo, a baixa de eventuais restrições compete ao credor.

P.R.I.

Oportunamente, arquivem-se."
30/11/2022 21:43

Publicado #{ato_publicado} em 30/11/2022.
30/11/2022 11:03

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 09:39

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 09:39

Ato ordinatório praticado
24/11/2022 14:48

Recebidos os autos
24/11/2022 14:48

Expedição de Certidão.
24/11/2022 14:48

Ato ordinatório praticado
24/11/2022 14:48

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
27/10/2022 16:53

Conclusos para despacho
27/10/2022 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2022 06:16

Ato ordinatório praticado
17/10/2022 21:37

Publicado #{ato_publicado} em 17/10/2022.
17/10/2022 08:03

Ato ordinatório praticado
17/10/2022 07:34

Ato ordinatório praticado
17/10/2022 07:33

Juntada de Outros documentos
17/10/2022 07:33

Juntada de Outros documentos
07/10/2022 14:50

Juntada de Informações
07/10/2022 14:50

Recebidos os autos
07/10/2022 14:50

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2022 14:52

Conclusos para decisão
06/09/2022 17:14

Ato ordinatório praticado
06/09/2022 17:14

Juntada de Mandado
02/09/2022 16:33

Juntada de Outros documentos
22/08/2022 01:32

Ato ordinatório praticado
19/08/2022 13:07

Conclusos para despacho
19/08/2022 13:04

Expedição de Certidão.
19/08/2022 13:03

INCONSISTENTE
19/08/2022 09:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2022 06:43

Ato ordinatório praticado
17/08/2022 21:43

Publicado #{ato_publicado} em 17/08/2022.
17/08/2022 10:57

Ato ordinatório praticado
17/08/2022 09:41

Ato ordinatório praticado
04/08/2022 16:48

Juntada de Mandado
04/08/2022 16:48

Juntada de Outros documentos
09/06/2022 14:20

Ato ordinatório praticado
09/06/2022 13:55

Expedição de Mandado.
24/05/2022 08:50

Ato ordinatório praticado
09/05/2022 08:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/04/2022 15:29

Ato ordinatório praticado
08/04/2022 15:22

Expedição de Carta.
08/04/2022 10:30

Ato ordinatório praticado
07/04/2022 15:59

Juntada de Outros documentos
07/04/2022 15:59

Juntada de Mandado
07/04/2022 15:59

Expedição de Outros documentos.
04/04/2022 10:55

Ato ordinatório praticado
26/03/2022 16:52

Recebidos os autos
26/03/2022 16:52

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2022 14:24

Conclusos para despacho
16/03/2022 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2022 12:55

Ato ordinatório praticado
08/02/2022 18:03

Expedição de Mandado.
04/02/2022 06:57

Ato ordinatório praticado
01/02/2022 13:54

Recebidos os autos
01/02/2022 13:54

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2022 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2022 14:55

Conclusos para despacho
24/01/2022 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2022 10:04

Ato ordinatório praticado
21/01/2022 00:08

Publicado #{ato_publicado} em 21/01/2022.
20/01/2022 07:50

Ato ordinatório praticado
19/01/2022 08:03

Ato ordinatório praticado
17/01/2022 17:21

Ato ordinatório praticado
17/01/2022 17:21

Juntada de Mandado
17/01/2022 17:21

Juntada de Outros documentos
30/11/2021 02:47

Ato ordinatório praticado
01/11/2021 03:01

Ato ordinatório praticado
05/10/2021 16:03

Ato ordinatório praticado
05/10/2021 13:56

Expedição de Mandado.
05/10/2021 13:56

Expedição de Mandado.
05/10/2021 11:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/10/2021 06:26

Ato ordinatório praticado
30/09/2021 19:10

Recebidos os autos
30/09/2021 19:10

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2021 11:30

Conclusos para despacho
29/09/2021 18:53

Ato ordinatório praticado
29/09/2021 18:53

Ato ordinatório praticado
29/09/2021 18:39

Expedição de Certidão.
29/09/2021 18:39

INCONSISTENTE
29/09/2021 18:38

Ato ordinatório praticado
29/09/2021 18:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2021

Ultima Atualização
24/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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