TJMS - 0800169-12.2023.8.12.0042
1ª instância - Rio Verde de Mato Grosso - Vara Unica
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
27/06/2023 17:24
Cancelada a Distribuição
-
11/05/2023 03:54
Decorrido prazo de parte
-
17/04/2023 14:24
Ato ordinatório praticado
-
14/04/2023 21:26
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
14/04/2023 00:00
Intimação
ADV: Marco Antonio Fantone (OAB 14721A/MS) Processo 0800169-12.2023.8.12.0042 - Procedimento Comum Cível - Autora: Creuza Pinheiro da Rocha - Creuza Pinheiro da Rocha promoveu a presente demanda em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
Ocorre que a Lei n. 13.876/2019 estabeleceu novas regras para o exercício da competência delegada, prevista no artigo 109, III, da CF.
Definindo que as ações protocoladas a partir de 01 de janeiro de 2020 devem ser distribuídas e processadas perante a Justiça Federal, no caso de Comarcas que fiquem a menos de 70 km de município sede de Vara Federal.
Dessa forma, no caso dos autos, a Justiça competente para processar o caso é a Justiça Federal, com sede em Coxim.
Posto isso, determino o cancelamento da distribuição do feito e o consequente arquivamento dos autos.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Após o trânsito em julgado, arquive-se, com baixa. -
13/04/2023 15:33
Ato ordinatório praticado
-
13/04/2023 09:02
Ato ordinatório praticado
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11/04/2023 15:16
Recebidos os autos
-
11/04/2023 15:16
Proferido despacho de mero expediente
-
04/04/2023 18:07
Conclusos para tipo de conclusão.
-
03/04/2023 20:24
Expedição de tipo de documento.
-
03/04/2023 20:24
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
03/04/2023 20:24
Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
-
31/03/2023 13:02
Ato ordinatório praticado
-
31/03/2023 13:02
Ato ordinatório praticado
-
31/03/2023 12:15
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/03/2023
Ultima Atualização
27/06/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
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