19/03/2025 14:04

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 14:04

Arquivado Definitivamente
19/03/2025 08:11

Arquivado Definitivamente
19/03/2025 08:01

Transitado em Julgado em "data"
30/01/2025 22:04

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 17:26

Recebidos os autos
30/01/2025 17:26

Confirmada
30/01/2025 14:00

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 13:59

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
30/01/2025 13:59

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
30/01/2025 03:09

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 00:01

Publicação
30/01/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0801072-72.2020.8.12.0003/50000 Comarca de Bela Vista - 1ª Vara Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Arlethe Maria de Souza (OAB: 5071/MS) Embargado: Willian Rodrigues Vargas Advogado: Gilmar José Sales Dias (OAB: 11156/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA FEITA PELO COLEGIADO - VÍCIOS INEXISTENTES - MERO INCONFORMISMO - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS.

Rejeitam-se os embargos de declaração se não ocorre qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, especialmente se a parte embargante pretende apenas a rediscussão de matéria analisada pelo colegiado, com cujo resultado não se conforma.

Os aclaratórios prequestionadores, admitidos excepcionalmente, objetivam suprir a omissão do órgão julgador quanto à matéria federal ou constitucional controvertida, alegada pela parte ou cognoscível de ofício.

O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, conforme a tese do prequestionamento ficto, prevista no art. 1025 do CPC.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..
29/01/2025 14:18

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 13:56

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 13:56

Embargos de Declaração Não-acolhidos
28/01/2025 03:37

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 00:01

Publicação
28/01/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0801072-72.2020.8.12.0003/50000 Comarca de Bela Vista - 1ª Vara Relator(a): Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Arlethe Maria de Souza (OAB: 5071/MS) Embargado: Willian Rodrigues Vargas Advogado: Gilmar José Sales Dias (OAB: 11156/MS) Julgamento Virtual Iniciado
27/01/2025 14:00

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 13:57

Inclusão em pauta
18/12/2024 18:04

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 17:50

Conclusos para tipo de conclusão.
09/12/2024 16:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
06/12/2024 15:07

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 05:53

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 00:01

Publicação
06/12/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0801072-72.2020.8.12.0003/50000 Comarca de Bela Vista - 1ª Vara Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Arlethe Maria de Souza (OAB: 5071/MS) Embargado: Willian Rodrigues Vargas Advogado: Gilmar José Sales Dias (OAB: 11156/MS) Destarte, intime-se a parte embargada para, querendo, responder aos presentes Embargos de Declaração, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos dos artigos 9º, 10º e 1.023, § 2º, todos do CPC.
05/12/2024 14:30

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 13:58

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
05/12/2024 13:58

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2024 17:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
29/11/2024 16:58

Confirmada
26/11/2024 01:48

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 01:48

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 01:47

Expedida/Certificada
26/11/2024 01:47

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
26/11/2024 00:01

Publicação
25/11/2024 12:32

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 12:18

Conclusos para tipo de conclusão.
25/11/2024 12:18

Expedição de "tipo de documento".
25/11/2024 12:18

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0801072-72.2020.8.12.0003 Comarca de Bela Vista - 1ª Vara Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Bela Vista Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Arlethe Maria de Souza (OAB: 5071/MS) Apelado: Willian Rodrigues Vargas Advogado: Gilmar José Sales Dias (OAB: 11156/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA - POLICIAL MILITAR - RECEBIMENTO DE VERBA INDENIZATÓRIA - FUNÇÃO DE MOTORISTA E COMANDANTE DE EQUIPE - DESEMPENHO DE ATIVIDADE POR NO MÍNIMO 30 DIAS COMPROVADO - ART. 23, INCISO V, DA LCE Nº 127/2008 - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA - APLICAÇÃO DO NOVO PERCENTUAL A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA NOVA LEI - RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO.

I.

Tendo em vista que a alteração legislativa suprimiu o pagamento da indenização aos motoristas de viatura, a sentença merece parcial reforma, para consignar que a indenização pelo exercício da função de motorista de viatura, no percentual de 10% (dez por cento), deve se limitar a 31/12/2021, eis que a partir de tal data a função de motorista de viatura deixou de ser indenizada, por força da Lei 291/2021.

II.

Como a LCE n. 291/2021 entrou em vigor na data de 1º de janeiro de 2022, a partir dessa data deve ser observado o percentual de 5%, nos termos na nova legislação, eis que o problema da eficácia da lei no tempo é de solução uniforme, porquanto toda e qualquer lei, tem aplicação imediata e geral, respeitado o seu prazo devacatio legis e observados os direitos adquiridos, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

III.

Recuso conhecido e parcialmente provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso e mantiveram a sentença em remessa necessária, nos termos do voto do Relator..
23/10/2024 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0801072-72.2020.8.12.0003 Comarca de Bela Vista - 1ª Vara Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Bela Vista Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Arlethe Maria de Souza (OAB: 5071/MS) Apelado: Willian Rodrigues Vargas Advogado: Gilmar José Sales Dias (OAB: 11156/MS) Julgamento Virtual Iniciado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2024

Ultima Atualização
25/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0816152-19.2019.8.12.0001

Estado de Mato Grosso do Sul

Janete Alves Ramos Vollkopf

Advogado: Maraci Silviane Marques Saldanha Rodrigu...

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 27/05/2020 17:32

Exibir Processo

Processo nº 0802717-50.2021.8.12.0019

Celito Lazzarotto

Estado do Tocantins

Advogado: Tamiris Assis Celestino

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 01/03/2024 14:27

Exibir Processo

Processo nº 0802717-50.2021.8.12.0019

Celito Lazzarotto

Junta Comercial do Tocantins - Jucetins

Advogado: Emerson Chaves dos Reis

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 12/07/2021 21:58

Exibir Processo

Processo nº 0816152-19.2019.8.12.0001

Janete Alves Ramos Vollkopf

Municipio de Campo Grande/Ms

Advogado: Andreia Arguelho Goncalves Hoffmann

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 05/04/2021 14:41

Exibir Processo

Processo nº 0802507-33.2020.8.12.0019

Mario Mateus de Oliveira

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Procuradoria-Geral do Estado de Mato Gro...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 30/07/2020 13:35

Exibir Processo