24/05/2023 12:42

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 12:42

Arquivado Definitivamente
24/05/2023 09:13

Transitado em Julgado em #{data}
02/05/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 12:24

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 00:55

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804834-34.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Associação Nacional Movimento Pró Armas Advogado: Emerson Tadeu Kuhn Grigollette Junior (OAB: 212744/SP) Apelado: Tá Na Roda Noticias EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – ACOLHIDA EM PARTE – MÉRITO – PRETENSÃO AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO – AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA – ILEGITIMIDADE ATIVA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, NÃO PROVIDO. 1.

O princípio da dialeticidade determina que a parte recorrente exponha os motivos pelos quais deseja obter do segundo grau de jurisdição um novo pronunciamento judicial, indicando os fatos e fundamentos jurídicos que amparam sua pretensão de reforma, o que não foi cumprido integralmente pela recorrente.

Preliminar parcialmente acolhida. 2.

O Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral (RE 573232), firmou entendimento no sentido de que o disposto no art. 5.º, inc.

XXI, da Constituição Federal, encerra representação específica, não alcançando previsão genérica do estatuto da associação a revelar a defesa dos interesses dos associados, de forma que, por se tratar de hipótese de representação processual, exige expressa autorização dada pelos representados (ato individual ou autorização assemblear), de modo que não satisfeita esta condição, patente a ilegitimidade ativa. 3.

Apelação conhecida em parte e, nesta, não provida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram e parte a preliminar aventada e não conheceram de parte do recurso, na parte conhecida, negaram-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.
28/04/2023 11:16

Ato ordinatório praticado
27/04/2023 16:06

Ato ordinatório praticado
27/04/2023 16:06

Conhecido em parte o recurso ou a ordem de #{nome_da_parte} e não-provido ou denegada
26/04/2023 16:29

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
25/04/2023 11:32

Conclusos para decisão
25/04/2023 11:30

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 12:41

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 02:12

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/04/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804834-34.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Associação Nacional Movimento Pró Armas Advogado: Emerson Tadeu Kuhn Grigollette Junior (OAB: 212744/SP) Apelado: Tá Na Roda Noticias Com fundamento no art. 10, do CPC, intime-se o(a) recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar acerca da eventual violação ao princípio da dialeticidade.
13/04/2023 13:00

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 11:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/04/2023 11:11

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2023 02:04

Ato ordinatório praticado
13/01/2023 02:04

INCONSISTENTE
13/01/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/01/2023 09:33

Ato ordinatório praticado
10/01/2023 13:45

Conclusos para decisão
10/01/2023 13:45

Expedição de Outros documentos.
10/01/2023 13:45

Distribuído por sorteio
10/01/2023 13:40

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 13:59

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 13:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2023

Ultima Atualização
27/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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