TJMS - 1401904-65.2020.8.12.0000
1ª instância - Campo Grande - 1ª Vara de Direitos Difusos Coletivos e Individuais Homogeneos
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/08/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1401904-65.2020.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Des.
Amaury da Silva Kuklinski Agravado: Ministério Público Estadual Agravante: Mil Tec Tecnologia da Informação Ltda.
Advogada: Joselaine Zatorre (OAB: 7449/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃOCIVILPÚBLICAPOR ATO DEIMPROBIDADEADMINISTRATIVA- IMPUTAÇÃO DE FRAUDES PRATICADAS NO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN-MS - PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DOS BENS - POSSIBILIDADE - DECISÃO QUE RECEBEU A INICIAL - REQUISITOS DA INICIAL COMPROVADOS - INDÍCIOS SUFICIENTES DA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - IN DUBIO PRO SOCIETATE - INDISPONIBILIDADE DE BENS MANTIDA - PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS - COM O PARECER MINISTERIAL - RECURSO CONHECIDO E DE ACORDO COM O PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA NÃO PROVIDO.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram do recurso e, com o parecer, negaram-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. -
14/04/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1401904-65.2020.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Des.
Amaury da Silva Kuklinski Agravado: Ministério Público Estadual Agravante: Mil Tec Tecnologia da Informação Ltda.
Advogada: Joselaine Zatorre (OAB: 7449/MS) À Procuradoria-Geral de Justiça, para a manifestação ministerial.
A seguir, voltem conclusos para julgamento. -
20/10/2022 16:47
Arquivado Definitivamente
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19/10/2022 19:45
Recebidos os autos
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19/10/2022 19:45
Ato ordinatório praticado
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13/10/2022 00:06
Expedição de Certidão.
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03/10/2022 08:59
Expedição de Certidão.
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03/10/2022 08:59
Expedição de Outros documentos.
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03/10/2022 08:59
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
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22/09/2022 18:35
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
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22/09/2022 13:13
Apensado ao processo #{numero_do_processo}
-
22/09/2022 13:13
Distribuído por dependência
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/09/2022
Ultima Atualização
21/08/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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