TJMS - 1412076-95.2022.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

CLAUDIA DE ARAUJO MELO

OAB: 7384/MS

CPF *63.***.*48-34

Polo Passivo

Partes

CURTUME C GRANDE IND COM EXP

CNPJ: 00.977.439/0001-79

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/04/2025 20:21

    Juntada de tipo de documento

  • 19/02/2025 12:31

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2024 17:06

    Baixa Definitiva

  • 26/09/2024 17:04

    Certidão Cartorária

  • 11/09/2024 15:21

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2024 01:26

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2024 22:51

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2024 17:39

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2024 17:21

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2024 17:21

    Expedição de "tipo de documento".

  • 29/07/2024 02:20

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2024 00:01

    Publicação

  • 29/07/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 1412076-95.2022.8.12.0000/50001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Cláudia de Araújo Melo (OAB: 7384/MS) Recorrido: Curtume C Grande Ind Com Exp POSTO ISSO, por ter este Tribunal adequado a sua decisão ao posicionamento adotado no paradigma do STJ, exaurindo-se a pretensão do recorrente, declaro PREJUDICADO o presente RECURSO ESPECIAL interposto por Município de Campo Grande, nos termos do art. 589, II, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul.

    Após o trânsito em julgado, baixem os autos à origem. Às providências.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 26/07/2024 07:13

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2024 16:40

    Publicação

  • 25/07/2024 10:12

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 25/07/2024 10:12

    Recurso prejudicado

  • 24/07/2024 16:22

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 01/07/2024 13:19

    Juntada de tipo de documento

  • 01/07/2024 13:19

    Juntada de tipo de documento

  • 03/05/2024 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1412076-95.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    João Maria Lós Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Cláudia de Araújo Melo (OAB: 7384/MS) Agravado: Curtume C Grande Ind Com Exp EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RETORNO DA VICE-PRESIDÊNCIA - EXECUÇÃO FISCAL - PEDIDO DE PENHORA VIA SISBAJUD - ADEQUAÇÃO AO TEMA 425 DO STJ - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

    I) Ao julgar o Tema nº. 425, o STJ definiu, relativamente às execuções fiscais, que "A utilização do Sistema BACEN-JUD, no período posterior à vacatio legis da Lei 11.382/2006 (21.01.2007), prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais, por parte do exequente, a fim de se autorizar o bloqueio eletrônico de depósitos ou aplicações financeira".

    II) Juízo de retratação exercido para adequação ao Tema 425 STJ, autorizando a penhora online via SISBAJUD.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, EXERCERAM O JUÍZO DE RETRATAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

  • 30/04/2024 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1412076-95.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Cláudia de Araújo Melo (OAB: 7384/MS) Agravado: Curtume C Grande Ind Com Exp Julgamento Virtual Iniciado

  • 23/04/2024 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1412076-95.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    João Maria Lós Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Cláudia de Araújo Melo (OAB: 7384/MS) Agravado: Curtume C Grande Ind Com Exp Realizada Redistribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 22/04/2024.

  • 18/04/2024 16:05

    Remetidos os Autos da Coord. de Recurso Externo para Coord. de Distribuição

  • 18/04/2024 16:05

    Registro Processual

  • 02/04/2024 22:48

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2024 06:19

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2024 00:01

    Publicação

  • 01/04/2024 12:53

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2024 12:39

    Publicação

  • 31/03/2024 12:35

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 31/03/2024 12:35

    Decisão

  • 26/03/2024 15:33

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 26/03/2024 12:53

    Processo Reativado

  • 26/03/2024 12:30

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 25/03/2024 14:32

    Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

  • 14/03/2024 14:59

    Baixa Definitiva

  • 14/03/2024 14:59

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2024 14:55

    Recebidos os autos

  • 17/01/2024 17:43

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 08:42

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 13/12/2023 08:42

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2023 01:12

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2023 15:17

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2023 15:14

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2023 15:12

    Expedição de "tipo de documento".

  • 09/10/2023 14:00

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 06/10/2023 22:39

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2023 03:09

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2023 00:01

    Publicação

  • 06/10/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 1412076-95.2022.8.12.0000/50001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Cláudia de Araújo Melo (OAB: 7384/MS) Recorrido: Curtume C Grande Ind Com Exp POSTO ISSO, com fundamento no art. 1.041, caput, do CPC, DOU SEGUIMENTO ao presente RECURSO ESPECIAL interposto por Município de Campo Grande, determinando à secretaria judiciária as providencias necessárias a seu encaminhamento ao colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, a quem rendo minhas homenagens.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 05/10/2023 07:14

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2023 16:40

    Publicação

  • 04/10/2023 15:37

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 04/10/2023 15:37

    Recurso especial

  • 02/10/2023 10:52

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 29/09/2023 15:28

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 15:28

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 15:28

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 15:28

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 15:28

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 15:28

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1412076-95.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    João Maria Lós Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Cláudia de Araújo Melo (OAB: 7384/MS) Agravado: Curtume C Grande Ind Com Exp EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA VIA SISBAJUD - INDEFERIMENTO QUE NÃO SE EXIGE O PRÉVIO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS - CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE AUTORIZAM A ALTERAÇÃO DA ORDEM PREFERENCIAL - DILIGÊNCIAS MÍNIMAS QUE DEVEM SER REALIZADAS PELO CREDOR - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

    I.

    Não se desconhece acerca da desnecessidade de exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados, todavia, a medida pleiteada deve ser analisada de acordo com as circunstâncias e peculiaridades do caso concreto, principalmente quando se trata de milhares de processos de execução fiscal.

    II.

    Com o indeferimento não se está exigindo da parte o prévio esgotamento das diligências administrativas, mas o cumprimento daquelas que podem ser realizadas de modo simples e com a mesma eficácia que seria alcançada se fossem implementadas pelo Poder Judiciário, até mesmo porque o exequente não se exime do seu dever de cooperação.

    III.

    Não se trata de medida excessiva, mas ponderada e racional, porquanto deveras empreender diligências que em sua maioria restarão inúteis é sinônimo de ineficiência.

    Assim, considerando que pode o juiz, de acordo com as circunstâncias do caso concreto, alterar a ordem de preferência da penhora em dinheiro (art. 835, § 1°, do CPC), que, na hipótese, encontra-se plenamente justificável, tenho como consentâneo manter a responsabilidade ao exequente pela busca de outros bens para satisfação de seu crédito.

    IV.

    Recurso não provido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

    Divergiu o 2º Vogal.

  • 31/07/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1412076-95.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    João Maria Lós Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Cláudia de Araújo Melo (OAB: 7384/MS) Agravado: Curtume C Grande Ind Com Exp Realizada Redistribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 27/07/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 29/07/2023 01:51

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2023 17:25

    Remetidos os Autos da Coord. de Recurso Externo para Coord. de Distribuição

  • 26/07/2023 17:23

    Baixa Definitiva

  • 25/07/2023 15:16

    Certidão Cartorária

  • 18/07/2023 18:45

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2023 18:35

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2023 18:34

    Expedição de "tipo de documento".

  • 13/07/2023 22:32

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2023 02:12

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2023 00:01

    Publicação

  • 13/07/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 1412076-95.2022.8.12.0000/50001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Cláudia de Araújo Melo (OAB: 7384/MS) Recorrido: Curtume C Grande Ind Com Exp POSTO ISSO, estando o acórdão recorrido em desacordo com a orientação do e.

    STJ, firmada no Tema 425, determino, acatando expresso desígnio da Corte Superior e com fundamento no art. 1.030, II, do CPC, a remessa dos autos ao órgão prolator, para o reexame que entender cabível, em juízo de retratação. Às providências.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 12/07/2023 08:01

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2023 07:34

    Publicação

  • 11/07/2023 15:02

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 11/07/2023 15:01

    Decisão

  • 10/07/2023 14:24

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 26/06/2023 09:32

    Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

  • 23/06/2023 12:20

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2023 12:17

    Recebidos os autos

  • 01/05/2023 01:21

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2023 15:53

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 20/04/2023 15:53

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2023 14:54

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2023 14:54

    Expedição de "tipo de documento".

  • 18/04/2023 22:34

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2023 17:19

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 18/04/2023 06:15

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2023 00:01

    Publicação

  • 18/04/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 1412076-95.2022.8.12.0000/50001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Cláudia de Araújo Melo (OAB: 7384/MS) Recorrido: Curtume C Grande Ind Com Exp POSTO ISSO, indefiro a concessão do efeito suspensivo pretendido e com fundamento no artigo 1.041 do Código de Processo Civil DOU SEGUIMENTO ao presente RECURSO ESPECIAL interposto por MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE, determinando à secretaria judiciária as providencias necessárias para seu encaminhamento ao colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 17/04/2023 07:16

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2023 07:05

    Publicação

  • 14/04/2023 14:04

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 14/04/2023 14:04

    Recurso Especial

  • 03/04/2023 14:05

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 30/03/2023 08:12

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2023 16:19

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2023 17:40

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2023 16:37

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2022 15:21

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2022 10:43

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2022 03:16

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2022 00:48

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2022 00:37

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2022 00:01

    Publicação

  • 08/11/2022 00:01

    Publicação

  • 08/11/2022 00:01

    Publicação

  • 07/11/2022 07:26

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2022 07:26

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2022 07:08

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2022 17:21

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 04/11/2022 17:21

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 04/11/2022 17:21

    Expedição de "tipo de documento".

  • 04/11/2022 17:21

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2022

Ultima Atualização
30/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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