TJMS - 1405031-06.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

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Polo Ativo

Partes

ROSANGELA BRAVO PEDRO ROMEIRO

CPF *24.***.*37-00

Advogados

TELMO CEZAR LEMOS GEHLEN

OAB: 17725/MS

Polo Passivo

Partes

PATRICIA DE MAGALHAES COSTA DA PAZ

CPF *82.***.*14-66

CARLOS EDUARDO NASCIMENTO DA PAZ

CPF *69.***.*94-11

Advogados

JOSE GUILHERME ROSA DE SOUZA SOARES

OAB: 17851/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/06/2023 18:39

    Arquivado Definitivamente

  • 15/06/2023 18:38

    Baixa Definitiva

  • 15/06/2023 18:25

    Juntada de Outros documentos

  • 15/06/2023 10:43

    Expedição de Ofício.

  • 15/06/2023 10:35

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 18/05/2023 22:04

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2023 13:09

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2023 06:21

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/05/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1405031-06.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Rosangela Bravo Pedro Romeiro Advogado: Telmo Cezar Lemos Gehlen (OAB: 17725/MS) Agravado: Patricia de Magalhaes Costa da Paz Advogado: José Guilherme Rosa de Souza Soares (OAB: 17851/MS) Agravado: Carlos Eduardo Nascimento da Paz Advogado: José Guilherme Rosa de Souza Soares (OAB: 17851/MS) EMENTA - Agravo de Instrumento - AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE - TUTELA PROVISÓRIA - PRETENSÃO DE IMISSÃO LIMINAR DO AUTOR NA POSSE DE IMÓVEL ADQUIRIDO EM LEILÃO JUDICIAL - PENDÊNCIA DE AÇÃO DE USUCAPIÃO QUE TRAMITA NA JUSTIÇA FEDERAL - INDEFERIMENTO DA LIMINAR DE MANUTENÇÃO DE POSSE NOS AUTOS DA AÇÃO DE USUCAPIÃO QUE NÃO AFASTA O PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA DECISÃO PROVISÓRIA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR - REFORMA DA DECISÃO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

    Discute-se no presente recurso o preenchimento ou não dos requisitos legais para o deferimento de tutela provisória, destinada à imissão do autores na posse de imóvel por estes arrematado em leilão extrajudicial. 2.

    O art. 300, do CPC/2015, prevê que a tutela de urgência, espécie de tutela provisória (art. 294, CPC/15), será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano, ou de risco ao resultado útil do processo, podendo ser de natureza cautelar ou antecipada. 3.

    O deferimento de tutela provisória para imissão na posse, mesmo após o indeferimento da liminar de manutenção de posse nos autos da Ação de Usucapião, pode acarretar perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão provisória (§ 3º, do art. 300, do CPC/15), ante os drásticos prejuízo de uma desocupação abrupta, sobretudo quando se alega posse ininterrupta por período suficiente à aquisição da propriedade pela usucapião. 4.

    Agravo de Instrumento conhecido e provido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..

  • 17/05/2023 10:46

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2023 20:57

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2023 20:57

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

  • 14/05/2023 21:45

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 11/05/2023 16:21

    Conclusos para decisão

  • 11/05/2023 16:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/05/2023 16:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/04/2023 13:36

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2023 02:16

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/04/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1405031-06.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Rosangela Bravo Pedro Romeiro Advogado: Telmo Cezar Lemos Gehlen (OAB: 17725/MS) Agravado: Patricia de Magalhaes Costa da Paz Advogado: José Guilherme Rosa de Souza Soares (OAB: 17851/MS) Agravado: Carlos Eduardo Nascimento da Paz Advogado: José Guilherme Rosa de Souza Soares (OAB: 17851/MS) Diante do exposto, DEFERE-SE o requerimento para atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso, recebendo-o, portanto, em ambos os efeitos.

    Dê-se ciência imediata ao Juiz da causa.

    Intime-se os agravados, nos termos do art. 1.019, inc.

    II, do Código de Processo Civil/15, para que responda(m) ao presente recurso no prazo de quinze (15) dias, facultando-lhe(s) juntar a documentação que entenderem necessária.

    Intimem-se.

  • 18/04/2023 14:01

    Juntada de Outros documentos

  • 18/04/2023 07:01

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2023 17:59

    Expedição de Ofício.

  • 17/04/2023 17:22

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 17/04/2023 17:22

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 14/04/2023 01:12

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2023 01:12

    INCONSISTENTE

  • 14/04/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/04/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1405031-06.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Rosangela Bravo Pedro Romeiro Advogado: Telmo Cezar Lemos Gehlen (OAB: 17725/MS) Agravado: Patricia de Magalhaes Costa da Paz Advogado: José Guilherme Rosa de Souza Soares (OAB: 17851/MS) Agravado: Carlos Eduardo Nascimento da Paz Advogado: José Guilherme Rosa de Souza Soares (OAB: 17851/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 13/04/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 13/04/2023 12:31

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2023 12:15

    Conclusos para decisão

  • 13/04/2023 12:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/04/2023 12:15

    Distribuído por prevenção

  • 13/04/2023 12:13

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2023

Ultima Atualização
18/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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