07/06/2023 13:12

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 13:12

Arquivado Definitivamente
07/06/2023 09:43

Transitado em Julgado em #{data}
16/05/2023 22:09

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 13:59

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 02:55

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0807639-07.2021.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Apelante: Banco Itaucard S.A.

Advogada: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB: 11654A/MS) Apelado: Edvando Batista Menezes EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - BUSCA E APREENSÃO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL VIA AR – DEVEDOR "AUSENTE" - NÃO CONCRETIZAÇÃO DO ATO - MORA NÃO CONFIGURADA - NÃO ESGOTAMENTO DAS VIAS NECESSÁRIAS À LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR - - PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - DECISÃO PARA COMPROVAR A CONFIGURAÇÃO DA MORA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Para o manejo de ação de busca e apreensão, não basta simplesmente o inadimplemento contratual do devedor, sendo indispensável a comprovação da sua notificação, constituindo-o em mora, sem o que, imperiosa se faz a extinção da ação, sem a resolução do mérito, por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
15/05/2023 15:16

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 14:56

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 14:56

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
08/05/2023 16:22

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
17/04/2023 00:27

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 00:27

INCONSISTENTE
17/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/04/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0807639-07.2021.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Apelante: Banco Itaucard S.A.

Advogada: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB: 11654A/MS) Apelado: Edvando Batista Menezes Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 14/04/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
14/04/2023 07:15

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 07:10

Conclusos para decisão
14/04/2023 07:10

Expedição de Outros documentos.
14/04/2023 07:10

Distribuído por prevenção
14/04/2023 07:08

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 12:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2023

Ultima Atualização
12/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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