TJMS - 0811154-98.2021.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/05/2023 10:33
Arquivado Definitivamente
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09/05/2023 10:30
Transitado em Julgado em #{data}
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23/04/2023 02:45
Expedição de Certidão.
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17/04/2023 06:19
Ato ordinatório praticado
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17/04/2023 00:00
Intimação
ADV: Higor Utinói de Oliveira (OAB 15400/MS) Processo 0811154-98.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Julio Cesar Gonçalves - intimação da sentença: Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I c/c artigo 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados Julio Cesar Gonçalves em face do Município de Campo Grande/MS, para o fim de: a) Confirmar a tutela de urgência concedida às fls. 53/55, tornando-a definitiva, entretanto, afasto a multa fixada diariamente; b) Declarar o direito da requerente de ser enquadrada na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, declarando-se, consequentemente, a inexistência dos valores em aberto referentes, exclusivamente, ao IPTU cujos fatores geradores ocorreram após a celebração do contrato de fls. 29/41, ou seja, a partir de 07/03/2017; c) Determinar que o requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel objeto dos autos (Rua Cachoeira do Campo nº 1968, Portal Caiobá, Campo Grande, MS, quadra 10, lote 20, inscrição n.*26.***.*31-16), enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016, observando, ainda, o requisito previsto no Art. 2º da referida Lei; JULGO IMPROCEDENTE o pedido de arbitramento de indenização por danos morais.
Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.
Submeto a presente decisão à análise do MM.
Juiz Togado...Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Julio Cesar Gonçalves em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se.
E, em caso de recurso, voltem.
Oportunamente, dê-se baixa e arquivo do feito.
Diligências legais. -
14/04/2023 21:53
Publicado #{ato_publicado} em 14/04/2023.
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14/04/2023 06:34
Ato ordinatório praticado
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13/04/2023 22:57
Expedição de Certidão.
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13/04/2023 22:56
Expedição de Outros documentos.
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13/04/2023 22:53
Ato ordinatório praticado
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13/04/2023 18:58
Expedição de Certidão.
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13/04/2023 18:58
Ato ordinatório praticado
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13/04/2023 18:58
Homologada a Transação
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23/03/2023 17:54
Expedição de Outros documentos.
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20/01/2023 16:36
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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05/12/2022 13:07
Recebidos os autos
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11/11/2022 17:03
Proferido despacho de mero expediente
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09/09/2022 19:21
Conclusos para despacho
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09/09/2022 19:20
Expedição de Certidão.
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22/08/2022 01:17
Ato ordinatório praticado
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19/07/2022 11:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/07/2022 13:21
Ato ordinatório praticado
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15/07/2022 03:50
Expedição de Certidão.
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05/07/2022 15:01
Expedição de Certidão.
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05/07/2022 14:04
Expedição de Outros documentos.
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04/07/2022 21:22
Publicado #{ato_publicado} em 04/07/2022.
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04/07/2022 10:06
Ato ordinatório praticado
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04/07/2022 10:02
Ato ordinatório praticado
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01/07/2022 19:05
Recebidos os autos
-
01/07/2022 18:07
Proferido despacho de mero expediente
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13/04/2022 16:40
Conclusos para despacho
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12/04/2022 19:10
Ato ordinatório praticado
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08/02/2022 07:06
Juntada de Petição de Réplica
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20/01/2022 08:10
Ato ordinatório praticado
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19/01/2022 21:01
Publicado #{ato_publicado} em 19/01/2022.
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18/01/2022 15:48
Ato ordinatório praticado
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18/01/2022 15:46
Ato ordinatório praticado
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10/11/2021 15:27
Juntada de Petição de contestação
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27/10/2021 13:48
Ato ordinatório praticado
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27/10/2021 13:47
Juntada de Mandado
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27/10/2021 13:47
Juntada de Outros documentos
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07/10/2021 15:14
Ato ordinatório praticado
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06/10/2021 18:32
Expedição de Mandado.
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06/10/2021 12:37
Ato ordinatório praticado
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01/10/2021 19:07
Recebidos os autos
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01/10/2021 19:07
Concedida a Antecipação de tutela
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28/09/2021 17:47
Conclusos para despacho
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24/09/2021 17:54
Ato ordinatório praticado
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23/09/2021 11:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
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23/09/2021 07:51
Ato ordinatório praticado
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22/09/2021 21:28
Publicado #{ato_publicado} em 22/09/2021.
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22/09/2021 14:10
Ato ordinatório praticado
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22/09/2021 13:11
Ato ordinatório praticado
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20/08/2021 18:46
Recebidos os autos
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20/08/2021 18:46
Proferido despacho de mero expediente
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06/08/2021 19:42
Conclusos para despacho
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06/08/2021 15:27
Ato ordinatório praticado
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03/08/2021 13:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/07/2021 10:46
Ato ordinatório praticado
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27/07/2021 21:24
Publicado #{ato_publicado} em 27/07/2021.
-
27/07/2021 10:49
Ato ordinatório praticado
-
27/07/2021 10:48
Ato ordinatório praticado
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01/07/2021 18:44
Recebidos os autos
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01/07/2021 18:44
Proferido despacho de mero expediente
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11/06/2021 22:17
Ato ordinatório praticado
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11/06/2021 22:17
Ato ordinatório praticado
-
11/06/2021 20:05
Conclusos para despacho
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11/06/2021 19:27
Ato ordinatório praticado
-
11/06/2021 18:25
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/06/2021
Ultima Atualização
09/05/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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