26/05/2025 13:10

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 13:10

Arquivado Definitivamente
26/05/2025 09:51

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 15:01

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 13:21

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
29/04/2025 22:00

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 04:25

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 00:01

Publicação
29/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0812069-49.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Apelante: Ana Carla de Souza Advogado: Thiago Cardoso Ramos (OAB: 27656A/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Ernesto Borges Neto (OAB: 6651B/MS) Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Apelado: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C ANULAÇÃO DE INSCRIÇÃO DE REGISTRO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO FEITO EM CONTRARRAZÕES - INDEFERIDO - MÉRITO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA - DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA APRESENTADA - DOCUMENTO SUFICIENTE PARA DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I) Consoante decidido no Tema 1.198 do Superior Tribunal de Justiça, "constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova".

II) A autora apresentou todos os documentos necessários para demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, incluindo procuração e declaração de pobreza atualizadas, além de provar a existência de negativação do seu nome no SCPC que pretende seja declarada ilegal.

Para além disso, está plenamente justificada a apresentação de declaração de residência, principalmente considerando que o endereço informado condiz com os demais documentos apresentados com a exordial.

Considerando que não há indícios de litigância abusiva, bem como considerando que a sentença trouxe fundamentação genérica e não observou a razoabilidade do caso em análise, entendo que deve ser anulada a fim de que o processo tenha trâmite regular.

III) Recurso conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: E C I S Ã O Como consta na ata, a decisão foi a seguinte: POR UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
28/04/2025 13:37

Ato ordinatório praticado
26/04/2025 18:39

Ato ordinatório praticado
26/04/2025 18:39

Provimento
24/04/2025 05:31

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 00:01

Publicação
24/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0812069-49.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Ana Carla de Souza Advogado: Thiago Cardoso Ramos (OAB: 27656A/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Ernesto Borges Neto (OAB: 6651B/MS) Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Apelado: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Julgamento Virtual Iniciado
23/04/2025 11:30

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 11:15

Inclusão em pauta
15/04/2025 12:33

Conclusos para tipo de conclusão.
15/04/2025 12:32

Processo Reativado
06/02/2025 00:31

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 00:31

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 00:31

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 00:01

Publicação
06/02/2025 00:01

Publicação
06/02/2025 00:01

Publicação
06/02/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0812069-49.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Apelante: Ana Carla de Souza Advogado: Thiago Cardoso Ramos (OAB: 27656A/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Ernesto Borges Neto (OAB: 6651B/MS) Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Apelado: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Realizada Redistribuição do processo por Transferência por Sucessão em 04/02/2025.
05/02/2025 07:15

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 07:15

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 07:15

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 16:20

Expedição de "tipo de documento".
04/02/2025 16:19

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
04/02/2025 16:19

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
08/10/2024 17:35

Juntada de tipo de documento
08/10/2024 17:35

Juntada de tipo de documento
08/10/2024 17:35

Juntada de tipo de documento
08/10/2024 17:35

Juntada de Petição de "tipo de petição"
08/10/2024 17:35

Juntada de Petição de "tipo de petição"
17/01/2024 18:50

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 16:47

Expedição de "tipo de documento".
15/12/2023 16:46

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
15/12/2023 16:46

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
24/07/2023 01:30

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 22:38

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 03:19

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 00:01

Publicação
14/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0812069-49.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Juiz Fernando Paes de Campos Apelante: Ana Carla de Souza Advogado: Thiago Cardoso Ramos (OAB: 27656A/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Apelado: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Diante do exposto, suspendo a tramitação deste recurso para que se aguarde o julgamento do REsp n. º 2021665/MS pelo Superior Tribunal de Justiça.
13/07/2023 15:50

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 15:50

Expedição de "tipo de documento".
13/07/2023 15:45

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 15:34

Processo sobrestado - TEMA 16 IRDR
13/07/2023 15:22

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
13/07/2023 15:22

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
23/06/2023 13:17

Conclusos para tipo de conclusão.
23/06/2023 13:16

Expedição de "tipo de documento".
23/06/2023 13:16

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
23/06/2023 13:16

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
23/06/2023 12:04

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
24/05/2023 14:16

Deliberação em Sessão
12/05/2023 09:04

Inclusão em pauta
24/04/2023 01:19

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 13:10

Expedida/certificada
13/04/2023 13:06

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 12:27

Expedição de "tipo de documento".
13/04/2023 01:15

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 00:01

Publicação
13/04/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0812069-49.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Juiz Lúcio R. da Silveira Apelante: Ana Carla de Souza Advogado: Thiago Cardoso Ramos (OAB: 27656A/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Apelado: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 12/04/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
12/04/2023 15:32

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 15:15

Conclusos para tipo de conclusão.
12/04/2023 15:15

Expedição de "tipo de documento".
12/04/2023 15:15

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
12/04/2023 15:11

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 22:05

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2023

Ultima Atualização
26/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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