TJMS - 0800811-31.2021.8.12.0114

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Juiz Albino Coimbra Neto

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Polo Ativo

Partes

MARTHA HELENA DE FREITAS

CPF *54.***.*37-68

Advogados

JOAO GERMANO DOS REIS FELICIO

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S/A

CNPJ: 60.746.948/5749-84

ODONTO EMPRESAS CONVENIOS DENTARIOS LTDA

CNPJ: 40.223.893/0001-59

Advogados

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB: 5871/MS

ELISANGELA VILELA CIRCELLI

OAB: 330992/SP

CPF *26.***.*43-10

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/05/2023 16:13

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2023 16:13

    Arquivado Definitivamente

  • 23/05/2023 16:12

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 15/05/2023 08:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/05/2023 08:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/05/2023 13:52

    Juntada de Outros documentos

  • 04/05/2023 13:52

    Juntada de Petição de Procuração/substabelecimento com reserva de poderes

  • 13/04/2023 22:04

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2023 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2023 03:00

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2023 03:00

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/04/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/04/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Inominado Cível nº 0800811-31.2021.8.12.0114 Comarca de Juizado Especial deTrês Lagoas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Márcio Alexandre Wust Recorrente: Martha Helena de Freitas Advogado: João Germano dos Reis Felício (OAB: 23747/MS) Recorrido: Odonto Empresas Convênio Dentários LTDA Advogada: Elisangela Vilela Circelli (OAB: 330992/SP) Recorrido: Banco Bradesco S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) SÚMULA DE JULGAMENTO E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E TUTELA ANTECIPADA - PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA - RELAÇÃO DE CONSUMO - DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO COMPROVADA - COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - ÔNUS PREVISTO NO ART. 373, INCISO II, DO CPC - DANOS MORAIS INEXISTENTES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

    Ab initio, o princípio da dialeticidade exige, sob pena de inadmissibilidade do recurso, que sejam apresentadas as razões pelas quais o Recorrente deseja obter um novo pronunciamento judicial, devendo, para tanto, impugnar de forma específica os fundamentos da sentença objurgada.

    No caso, a insurgência trazida no recurso aviado guarda relação de pertinência com o decidido nos presentes autos, impugnando os fundamentos esposados na sentença recorrida.

    Com efeito, analisando o conjunto probatório produzido, percebe-se que, conforme juntada do áudio da contratação (fl. 46), restou comprovada a contratação com empresa recorrente e, consequentemente, a regularidade do débito, de modo que a empresa recorrida se desincumbiu do seu ônus probatório (art. 373, II, do CPC).

    Insta destacar que, de acordo com o art. 422 do Código Civil, erigido como norte nas relações contratuais, cabe aos contratantes observar os princípios da probidade e boa-fé objetiva determinando que haja coerência no cumprimento da obrigação avençada, sob o aspecto de lealdade, de fidelidade, que deve ser costumeira nas relações negociais.

    Deste modo, e uma vez contratado o serviço, respeitando-se a autonomia privada, vigora, em tais relações, o princípio da boa-fé objetiva, que deve ser exigido não apenas da empresa reclamada, na fixação de suas cláusulas contratuais, como também do consumidor na execução do que foi por ele contratado.

    Diante da regularidade da contração e ausência de falha na prestação de serviço, não há falar em restituição dos valores ou dano moral indenizável.

    Sentença mantida por seus próprios fundamentos.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

    Defiro ao recorrente os benefícios da assistência judiciária gratuita.

    Custas processuais pelo recorrente, além de honorários de advogado fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa, ficado a exigibilidade suspensa como disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.

  • 12/04/2023 12:03

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2023 12:03

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2023 07:26

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2023 07:26

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 06/04/2023 07:26

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 08/02/2023 08:38

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 09/11/2022 10:29

    Conclusos para decisão

  • 08/11/2022 14:23

    Juntada de Outros documentos

  • 08/11/2022 14:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/11/2022 14:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/11/2022 14:53

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2022 05:36

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/11/2022 13:02

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2022 08:10

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/11/2022 08:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/07/2022 16:05

    Conclusos para decisão

  • 21/07/2022 16:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/07/2022 16:05

    Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de sucessão

  • 21/07/2022 16:05

    Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência

  • 20/04/2022 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2022 02:36

    INCONSISTENTE

  • 08/04/2022 02:36

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/04/2022 14:01

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2022 13:46

    Conclusos para decisão

  • 07/04/2022 13:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/04/2022 13:41

    Distribuído por sorteio

  • 07/04/2022 13:41

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2022 07:11

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2022

Ultima Atualização
06/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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