18/01/2024 03:14

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2023 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2023 14:01

Confirmada a intimação eletrônica
16/08/2023 13:52

Baixa Definitiva
16/08/2023 13:51

Transitado em Julgado em #{data}
15/08/2023 10:21

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 22:08

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 09:28

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 09:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/07/2023 03:33

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/07/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0000595-05.2022.8.12.0006/50000 Comarca de Camapuã - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Paulo Afonso de Oliveira Embargante: Esair Ferreira de Oliveira Advogada: Fabiana Oliveira Miranda (OAB: 17990/MS) Advogado: Nícolas Wanderley de Campos de Faria (OAB: 10110/MS) Embargante: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran MS Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) E M E N T A - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO QUANDO A SENTENÇA É CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - ART. 46 DA LEI N 9.099/95 - ENUNCIADO 125 FONAJE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..
18/07/2023 07:12

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 16:59

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 16:59

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/07/2023 16:59

Embargos de Declaração Não-acolhidos
08/05/2023 16:11

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
08/05/2023 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2023 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2023 09:19

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 09:19

Conclusos para decisão
23/04/2023 16:26

Confirmada a intimação eletrônica
23/04/2023 16:26

Confirmada a intimação eletrônica
20/04/2023 15:00

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 15:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/04/2023 08:10

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/04/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0000595-05.2022.8.12.0006/50000 Comarca de Camapuã - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Paulo Afonso de Oliveira Embargante: Esair Ferreira de Oliveira Advogada: Fabiana Oliveira Miranda (OAB: 17990/MS) Advogado: Nícolas Wanderley de Campos de Faria (OAB: 10110/MS) Embargante: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran MS Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Intime-se a parte embargada para, no prazo de cinco dias, apresentar contrarrazões aos embargos de declaração opostos por Esair Ferreira de Oliveira.

I.-se.
19/04/2023 14:02

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 14:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/04/2023 14:51

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2023 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2023 06:54

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 06:54

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/04/2023 06:54

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/04/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0000595-05.2022.8.12.0006/50000 Comarca de Camapuã - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Paulo Afonso de Oliveira Embargante: Esair Ferreira de Oliveira Advogada: Fabiana Oliveira Miranda (OAB: 17990/MS) Advogado: Nícolas Wanderley de Campos de Faria (OAB: 10110/MS) Embargante: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran MS Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 17/04/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.
17/04/2023 10:01

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 09:34

Conclusos para decisão
17/04/2023 09:32

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 09:32

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0000595-05.2022.8.12.0006 Comarca de Camapuã - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Paulo Afonso de Oliveira Recorrente: Esair Ferreira de Oliveira Advogada: Fabiana Oliveira Miranda (OAB: 17990/MS) Advogado: Nícolas Wanderley de Campos de Faria (OAB: 10110/MS) Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran MS E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRETENSÃO DE RETIRADA DE RESTRIÇÕES EM PRONUTÁRIO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - INCIDÊNCIA DO DECRETO N.º 20.910/32 - PRAZO QUE DEVE SER CONTADO A PARTIR DA DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ATO LESIVO - OCORRÊNCIA DA PERDA DA PRETENSÃO NA HIPÓTESE DOS AUTOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

Trata-se de Recurso Inominado interposto por Esair Ferreira de Oliveira em face da sentença proferida na Ação de Obrigação de Fazer movida pelo Recorrente contra o Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran/MS, que reconheceu a prescrição da pretensão autoral (f. 129-130).

Em suas razões recursais, o recorrente Esair Ferreira de Oliveira aduziu a inorrência da prescrição do direito invocado na inicial, uma vez que o Detran foi omisso e agiu com descaso, não podendo ser prejudicado pela inércia do órgão de trânsito.

Nestes termos, pugnou pela reforma da sentença monocrática para que seja afastada a prescrição e julgado o mérito da ação (f. 139-146).

Em suas contrarrazões recursais, o recorrido Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran/MS pleiteou a manutenção da sentença proferida pelo juízo a quo (f. 155-166).

A despeito das argumentações expostas, tenho que não possuem o condão de infirmar os argumentos esposados no decisum a quo.

In casu, o autor/recorrente Esair Ferreira de Oliveira busca compelir o réu/recorrido Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran/MS a baixar restrições por suspeita de adulteração de sinal identificador pendentes sobre o prontuário de um veículo cadastrado em seu nome.

Entretanto, assim como o juízo singular, entendo que o direito invocado na exordia encontra-se prescrito.

De acordo com o art. 1.º do Decreto Federal nº 20.910/32, todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.

Em relação ao termo inicial, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que se tratando de questionamento relativo à invalidade de ato administrativo, o prazo prescricional deve ser contado a partir da data da ciência inequívoca do ato lesivo.

Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

AÇÃO ANULATÓRIA.

MULTA DE TRÂNSITO.

INVALIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.

PRESCRIÇÃO.

DECRETO N. 20.910/32.

TERMO INICIAL. 1.

Jurisprudência pacífica desta Corte no sentido de ser aplicável o prazo prescricional previsto no Decreto n. 20.910/32, na hipótese de ação movida contra a Administração Pública em que se discute multas de natureza administrativa. 2.

Em se tratando de questionamento relativo à invalidade do ato administrativo, o prazo prescricional deve ser contado a partir da data da ciência inequívoca do ato lesivo [...]." (REsp n. 1.176.235/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 7/12/2010, DJe de 3/2/2011).

No caso concreto, verifica-se que o autor teve ciência inequívoca da existência de restrições no veículo em 2016, ano este em que se iniciou a contagem do prazo prescricional, portanto.

Nesse ínterim, porém, a prescrição foi interrompida pela movimentação da ação nº. 0800067-11.2017.8.12.0006, que foi interposta em 17/01/2017 e transitou em julgado em 20/11/2017.

Com o trânsito em julgado da ação nº. 0800067-11.2017.8.12.0006 retomou-se o início da contagem do prazo prescricional pela metade (dois anos e seis meses), nos termos do art. 9º do Decreto Lei 20.910/32.

Dessa forma, houve o reinicio da contagem em 20/11/2017 e, tendo sido proposta a presente ação em 29/07/2022, mais de quatro anos após o reinicio do prazo, encontra-se prescrita.

Portanto, não há que se falar em retificações da sentença que reconheceu a prescrição da pretensão autoral.

Outrossim, não vislumbro a existência de qualquer outro impeditivo à configuração da prescrição do direito.

Diante de todo o conjunto fático probatório, bem como em análise ao decisum prolatado pelo juízo a quo, constata-se que a solução da quaestio juris foi realizada de maneira acertada.

Assim, conheço do recurso, porém, nego-lhe provimento, nos termos expostos alhures. É como voto.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

A súmula do julgamento servirá de acórdão, conforme dispõe a 2ª parte do art. 46 da Lei n.º 9.099/95.

Condenam a parte recorrente ao pagamento das custas e honorários, estes arbitrados em 10% sobre o valor da condenação e, se não houver condenação, sobre o valor da causa, ficando, contudo, sobrestados os recolhimentos em virtude dos benefícios da assistência judiciária gratuita, concedida à parte recorrente neste decisum, até que cesse a miserabilidade ou que se consuma a prescrição.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2023

Ultima Atualização
16/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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