06/07/2023 17:47

Arquivado Definitivamente
06/07/2023 17:47

Baixa Definitiva
06/07/2023 17:47

Juntada de Outros documentos
06/07/2023 07:08

Expedição de Ofício.
06/07/2023 07:00

Transitado em Julgado em #{data}
11/06/2023 01:08

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 22:10

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 12:13

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 12:10

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 12:10

Expedição de #{tipo_de_documento}.
31/05/2023 00:57

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/05/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1404868-26.2023.8.12.0000 Comarca de Sete Quedas - Vara Única Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Agravante: Nair Gonçalves Pereira Advogada: Natália Michelsen Pereira (OAB: 23302/MS) Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Agravado: Banco Cetelem S.A.

Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA SOBRE VERBA DE NATUREZA SALARIAL - IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO INCISO IV DO ARTIGO 833, DO CPC - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

O artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, é taxativo ao dispor que é impenhorável, ainda que parcialmente, as verbas provenientes de salário.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator .
30/05/2023 09:47

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 19:43

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 19:43

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
29/05/2023 00:53

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
12/05/2023 15:38

Conclusos para decisão
12/05/2023 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2023 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2023 01:17

Ato ordinatório praticado
23/04/2023 01:11

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 22:35

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 06:42

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/04/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1404868-26.2023.8.12.0000 Comarca de Sete Quedas - Vara Única Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Agravante: Nair Gonçalves Pereira Advogada: Natália Michelsen Pereira (OAB: 23302/MS) Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Agravado: Banco Cetelem S.A.

Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Diante disso, com base no art. 1.019, I, do CPC, recebo o agravo de instrumento e a ele atribuo parcial efeito suspensivo, apenas para determinar que a quantia penhorada não seja transferida ao agravado até julgamento de mérito do presente reclamo.

Comunique-se, com urgência, o Juízo de origem.

Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar resposta ao recurso, no prazo legal, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária e opor-se ao julgamento eletrônico.

Publique-se.

Intimem-se.
17/04/2023 16:52

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 16:51

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/04/2023 16:51

Juntada de Outros documentos
17/04/2023 15:45

Expedição de Ofício.
17/04/2023 15:00

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 14:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/04/2023 14:43

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
12/04/2023 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2023 12:22

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 12:19

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/04/2023 01:14

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/04/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1404868-26.2023.8.12.0000 Comarca de Sete Quedas - Vara Única Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Agravante: Nair Gonçalves Pereira Advogada: Natália Michelsen Pereira (OAB: 23302/MS) Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Agravado: Banco Cetelem S.A.

Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 11/04/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
11/04/2023 14:02

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 13:45

Conclusos para decisão
11/04/2023 13:45

Expedição de Outros documentos.
11/04/2023 13:45

Distribuído por prevenção
11/04/2023 13:44

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2023

Ultima Atualização
31/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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