30/05/2023 07:36

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 07:36

Arquivado Definitivamente
30/05/2023 07:16

Transitado em Julgado em #{data}
19/05/2023 01:40

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 22:06

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 15:25

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 15:24

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 15:24

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/05/2023 01:50

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0808379-12.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Lúcio R. da Silveira Apelante: Maria Alves de Souza Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Advogado: Thiago Cardoso Ramos (OAB: 111602/PR) Apelado: Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Lourenço Gomes Gadêlha de Moura (OAB: 21233/PE) E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - RECURSO DA PARTE AUTORA - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (TEMA 16) - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS - DESATENDIMENTO PELA PARTE AUTORA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO MANTIDA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

Consoante o IRDR/TJMS nº. 0801887-54.2021.8.12.0029/50000 - "O Juiz, com base no poder geral de cautela, nos casos de ações com fundado receio de prática de litigância predatória, pode exigir que a parte autora apresente documentos atualizados, tais como procuração, declarações de pobreza e de residência, bem como cópias do contrato e dos extratos bancários, considerados indispensáveis à propositura da ação, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 330, IV, do Código de Processo Civil" - tema 16.

II.

O Poder Judiciário não pode ficar à mercê do jurisdicionado.

Se a parte Autora não apresenta, no prazo determinado pelo Juiz, o extrato de sua conta corrente, de curto período e sem custos, sua atitude contraria o princípio da cooperação (art. 6º, CPC).

Ademais, nota-se a incoerência e o comodismo da parte Autora: apresentou os extratos do INSS, mas não os extratos da conta-benefício.

Assim, ante o descumprimento da determinação no sentido de emendar a inicial, correta a extinção do feito.

III.

Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, rejeitaram a questão de ordem relativa à suspensão do processo suscitada pelo Des.

Marco André Nogueira Hanson.

Julgamento conforme o artigo 942 do CPC.

Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
05/05/2023 10:01

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 15:29

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 15:29

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
24/04/2023 01:19

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 11:40

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
13/04/2023 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/04/2023 13:05

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 12:27

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/04/2023 00:40

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/04/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0808379-12.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Lúcio R. da Silveira Apelante: Maria Alves de Souza Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Advogado: Thiago Cardoso Ramos (OAB: 111602/PR) Apelado: Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Lourenço Gomes Gadêlha de Moura (OAB: 21233/PE) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 12/04/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
12/04/2023 09:01

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 08:35

Conclusos para decisão
12/04/2023 08:35

Expedição de Outros documentos.
12/04/2023 08:35

Distribuído por sorteio
12/04/2023 08:33

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 21:51

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 20:56

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2023

Ultima Atualização
03/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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